Jurisprudência sobre
doenca grave

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Legislação sobre
doenca grave

Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 657
Lei 7.210/1984
(D.O. 13/07/1984)
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 117, 120
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 1557, 1572, 1769
Poder Executivo. Autorização. Pagamento aos anistiados. Lei 10.559/2002. Anistia Política. Convertida na Lei 11.354, de 19/10/2006..
Art(s).
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 294
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 262
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 186
Decreto 3.112/1999
(D.O. 07/07/1999)
Seguridade social. Compensação financeira. Regime previdenciário..
Art(s).
Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)
Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 64
Decreto 3.913/2001
(D.O. 12/09/2001)
FGTS. Correção monetária. Lei Compl. 110/2001..
Art(s).
Decreto 4.904/2003
(D.O. 02/12/2003)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2003..
Art(s).
Decreto 5.860/2006
(D.O. 27/07/2006)
FGTS. Regulamento. Alteração.
Art(s).
Lei 6.880/1980
(D.O. 11/12/1980)
Estatuto dos Militares.
Art(s). 108, 108, 108, 108
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 62
Decreto 7.948/2013
(D.O. 13/03/2013)
Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G..
Art(s). 14
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 186
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 151
Decreto 8.940/2016
(D.O. 23/12/2016)
Penal. Processo penal. Execução penal. Concede indulto natalino e dá outras providências..
Art(s).
Lei 9.784/1999
(D.O. 01/02/1999)
Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas..
Art(s). 69-A
Lei 10.486/2002
(D.O. 04/07/2002)
Servidor público. Remuneração dos militares do Distrito Federal.
Art(s). 24-A
Lei 10.556/2002
(D.O. 14/11/2002)
[Origem da Med. Prov. 56, de 18/07/2002]. Servidor público. Inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/70,.
Art(s). 6º-A
Lei 11.052/2004
(D.O. 30/12/2004)
[Vigência em 01/01/2005]. Tributário. Isenção. Hepatite grave. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Alteração..
Art(s). 1º-A
Lei 11.354/2006
(D.O. 20/10/2006)
Anistia política. Lei 10.559/2002. Valores devidos aos anistiados.
Art(s). 5º-A
Lei 12.008/2009
(D.O. 30/07/2009)
CPC e Lei 9.794/99. Alteração. Processo administrativo e judicial. Idoso e doente grave. Prioridade de tramitação..
Art(s). 1º-A, 4º-A
Lei 12.594/2012
(D.O. 19/01/2012)
[Vigência em 18/04/2012]. Menor. Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art(s). 50-A
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 42-A
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 24-A
Decreto 78.231/1976
(D.O. 13/08/1976)
Lei 6.259/1975. Regulamento. Vigilância Epidemiológica. Programa Nacional de Imunizações. Normas relativas à notificação compulsória de doenças..
Art(s). 23-A
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 33-A
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 18-A

Súmulas sobre
doenca grave

1 encontradas
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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.6800

1 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual aposentado. Vencimentos. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo médico. Comprovação. Lei 7713 de 1988, art. 6, XIV. Apelação cível. Tributário. Ação ordinária. Irrf. Servidor aposentado. Doença grave. Isenção. Restituição.

«É isento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) o contribuinte portador de doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Caso dos autos em que, comprovadamente, o autor sofria da doença. Farta documentação que comprova a cardiopatia grave (laudos emitidos por médicos que examinaram e acompanharam o paciente). Laudo emitido «em tese», sem o exame do paciente, não se presta para denegar o direito à isenção. APELO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 141.1724.1002.4300

2 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Desligamento do serviço militar. Reforma. Eclosão da doença durante a prestação do serviço militar. Cardiopatia grave. Ausência de nexo causal entre a doença e o serviço militar. Dispensa. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no caso de militar acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, dispensa-se o exame da existência de nexo de causalidade entre o serviço militar e a doença. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2019.8300

3 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por atos discriminatórios dispensa discriminatória. Portador de doença grave. Os art. 7º, I, da CF/88, e art. 10, II, dos atos das disposições constitucionais transitórias, vedam a dispensa discriminatória e arbitrária de empregado portador de doença grave, no caso, hepatite crônica c. E o despedimento imotivado de empregado portador de doença grave reveste-se de presunção juris tantum de que decorreu de ato patronal discriminatório e arbitrário, a teor da Súmula 443 do TST.

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Doc. LEGJUR 138.6033.0000.0300

4 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Cargo efetivo. Doença grave. Neoplasia maligna. Direito à aposentadoria com proventos integrais. Ilegalidade reconhecida.

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Doc. LEGJUR 156.5404.3001.9700

5 - TRT 3 Região. Dispensa. Validade. Empregado com doença grave. Dispensa arbitrária. Ato discriminatório. Súmula 443 do TST. Inocorrência.

«Nos termos da Súmula 443 do TST, a presunção de discriminação decorre de ato de dispensa de empregado portador de HIV ou de qualquer outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Tal presunção, entretanto, é relativa. No caso, embora ciente a reclamada de que a reclamante era portadora de doença grave - câncer de mama - a prova dos autos demonstrou que não houve discriminação no ato da dispensa obreira, mas sim em razão do encerramento das atividades do empregador, c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.7400

6 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Invalidez permanente. Proventos integrais. Doença grave contagiosa ou incurável especificada em lei. CE, art. 36, I. Prevalência sobre a norma do art. 110, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Doença não prevista em lei. Proventos proporcionais.

«O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais deve ser interpretado em consonância com a Constituição do Estado de Minas Gerais, máxime porque é anterior à Constituição Estadual, podendo, por isso, apresentar normas não recepcionadas pela nova ordem. Assim, tratando-se de doença grave, contagiosa ou incurável, somente aquelas especificadas em lei possibilitam a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais. Se a doença não for prevista... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8001.1200

7 - TRT 3 Região. Empregado portador de doença grave. Dispensa discriminatória. Súmula 443 do TST.

«Presume-se discriminatória a dispensa do empregado portador de doença grave, que gere preconceito ou estigma, nos termos da Súmula 443 do TST. Assim, ciente a empregadora de que o reclamante era portador de esclerose múltipla, e não comprovando motivos plausíveis para a sua dispensa, sobretudo após quase dezessete anos de contrato de trabalho, a sua condenação à reintegração é medida que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.9100

8 - TRT 3 Região. Nulidade. Reintegração. Doença grave. Dispensa. Ilicitude. Direito à reintegração no emprego.

«A dispensa foi realizada quando a autora, embora apta para o trabalho, se encontrava em controle de doença grave «adenocarcinoma serosos em ambos os ovários» -, que no curso do processo veio de novo a se manifestar. Nesse contexto, a sua dispensa imotivada, constitui abuso do direito potestativo de denúncia do contrato de trabalho, violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da função social da empresa. O artigo 7º, l, da Constituição d... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.9700

9 - TRT 3 Região. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave. Danos morais.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, V e X, da Constituição Federal e que encontra guarida também no Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. Desnecessário se faz, nesse ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7175.5100

10 - STJ. Pena. Execução. Regime fechado. Prisão domiciliar. Septuagenário acometido de doença grave. Substituição. Admissibilidade. «Habeas corpus».

«Contando o paciente com mais de 85 anos, e estando acometido de doença grave, cabível a interpretação analógica do art. 117, da Lei 7.210/84 (LEP), embora condenado a regime fechado. Pedido conhecido e deferido para determinar que o paciente seja colocado no regime de prisão domiciliar, guardando-se as devidas cautelas.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.7300

11 - TJRS. Direito público. Imposto de renda. Retenção na fonte. Isenção. Possibilidade. Doença grave. Hepatite «c». Prova. Departamento médico judiciário. Perícia. Juiz. Livre convencimento. Apelação cível. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Portador de hepatite «c « crônica. Ausência de manifestação sintomática da doença. Apreciação da prova pericial. Aplicação do princípio da livre convicção do juiz. Moléstia incurável. Hepatopatia grave.

«I - O Laudo Pericial não vincula o Juiz, segundo dispõe o artigo 436 do CPC, que agasalha o princípio da livre convicção contido no artigo 131 do mesmo Código. Deveras, o sistema processual brasileiro, desde o Código de 39, acolheu o princípio da livre convicção que permite ao juiz, sem peias, amarras ou limitação legal, apreciar livremente as provas e lhes dar o valor que entender adequado. Mas para que a liberdade concedida ao juiz na apreciação das provas não signifique ar... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.9000

12 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Doença grave. Dependência química de entorpecentes.

«Conquanto a Organização Mundial da Saúde considerem a dependência química como doença grave e implique na presunção de discriminação em razão de estigma ou preconceito, a teor da Súmula 443 do TST, não há nos autos elementos que permitam concluir - ou ao menos presumir - que houve dispensa discriminatória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.6900

13 - TJMG. Pena. Prisão domiciliar. Condenado. Regime prisional fechado. Doença grave. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Desvio de execução.

«A prisão domiciliar é incompatível com o regime prisional fechado, somente sendo permitida ao preso que cumpra pena em regime aberto (Lei 7.210/84 (LEP), art. 117). Se, além disso, resulta demonstrado não estar o condenado acometido de doença grave ou incurável, a concessão da prisão na própria residência caracteriza-se como desvio de execução, a reclamar a revisão da medida.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4004.3000

14 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Cobertura. Invalidez permanente por doença. Segurado que padece de doença cardíaca crônica. Mal irreversível apurado pela perícia. Vontade contratual. Proteção em caso de doença grave e permanente. Cobertura devida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 143.9783.6000.2300

15 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88 2. A Primeira Turma, no exame do RE 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que «a aposentadoria por invalidez resultante de doença gr... ()

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Doc. LEGJUR 144.0303.4000.3400

16 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88 2. A Primeira Turma, no exame do RE 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que «a aposentadoria por invalidez resultante de doença gr... ()

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Doc. LEGJUR 161.6512.5003.5500

17 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar. Tratamento externo. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o paciente. In casu, as instâncias ordinárias asseveraram, com base na avaliação médica, que o paciente não necessitava de cuidados especiais até a realização do procedimento cirúrgico e, portanto, seu tratamento de saúde ... ()

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Doc. LEGJUR 161.8402.0000.0600

18 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Reintegração. Empregado portador de doença grave. Ato discriminatório. Divergência jurisprudencial não configurada.

«A Turma consignou ter havido dispensa discriminatória de empregado portador de doença grave, na forma da Súmula 443/TST, dando provimento ao recurso de revista do autor para determinar sua reintegração na função exercida com os consectários legais. Ressaltou que a presunção do ato discriminatório somente pode ser refutada por prova contundente de ter sido a dispensa motivada por ato diverso, o que não foi comprovado. Sob esse prisma, vê-se que o aresto colacionado com intuito d... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3010.5200

19 - TJSP. Pena. Reclusão. Paciente portador de doença grave, submetendo-se a tratamento médico em hospital público. Impetração de «habeas corpus» preventivo visando a suspensão da aplicação da pena até o final do tratamento. Admissibilidade. Excepcionalidade, considerada a grave doença que sobreveio ao paciente. Mandados prisionais suspensos, até a recuperação do paciente, com acompanhamento pelo Juízo das Execuções Criminais. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 143.4274.2000.0800

20 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 111.0920.4000.0000

21 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Doença grave. Alcoolismo. Estabilidade provisória. Doença catalogada na Organização Mundial da Saúde – OMS. Dispensa sem justa causa. Abuso de direito. Agravamento do estado de saúde. Suicídio posterior. Indenização fixada em R$ 200,000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 8.213/91, arts. 20 e 118.

«1. Trata-se de hipótese de empregado portador de síndrome de dependência do álcool, catalogada pela Organização Mundial de Saúde como doença grave, que impele o portador à compulsão pelo consumo da substância psicoativa, tornado-a prioritária em sua vida em detrimento da capacidade de discernimento em relação aos atos cotidianos a partir de então praticados, cabendo tratamento médico. 2. Nesse contexto, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa,... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3001.7600

22 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação. Dever de indenizar. Dano moral. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave.

«Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil - CC, para que se caracterize o dever de reparar é necessária, em regra, a concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito pelo empregador, decorrente de dolo ou culpa, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. A conduta ilícita, consubstanciada na dispensa discriminatória, só se caracteriza se for provado que a rescisão ocorreu pelo fato de o empregado ser portador de doen... ()

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Doc. LEGJUR 127.3331.9000.2700

23 - TST. Precatório. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Doença grave. Sequestro de verba pública. Cabimento. CF/88, art. 100, § 2º. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

«De acordo com a mais recente jurisprudência deste Órgão Especial, admite-se o sequestro de verba pública para o pagamento de precatório quando o exequente estiver acometido de doença grave arrolada no art. 6º da Lei 7.713/1988 e correr risco de morte ou perigo iminente de debilidade permanente ou irreversível, em razão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. Na hipótese dos autos, ficou caracterizada a exceção autorizadora do sequestro... ()

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Doc. LEGJUR 174.1192.4006.6000

24 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática de associação criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Não comparecimento em audiência mesmo tendo sido intimado regularmente. Alegação de doença grave. Ausência de comunicação sobre a doença na época. Suposta prática de novos delitos durante o período em que esteve solto. Prisão preventiva decretada novamente. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há ilegalidade nos autos, tendo em vista a suposta prática de outros crimes cometidos pelo paciente após o ajuizamento da ação penal e, também, o fato de não ter este comparecido em juízo, para audiência que havia sido intimado regularmente, sem apresentar justificativa, pelo que consta no acórdão hostilizado. 2. Quanto à alegação de ter doença grave, motivo pelo qual não teria comparecido à audiência e que não pode permanecer preso por esta razão, cons... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.8100

25 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave.

«Modernamente, a tendência jurisprudencial é inverter o ônus da prova em favor da pessoa portadora de doença grave, transferindo para o empregador o encargo de infirmar a motivação discriminatória da dispensa, presumível em face do que ordinariamente se observa na sociedade contemporânea. Nos termos do que preceitua o art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal, um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são os valores sociais do trabalho, que, aliado ao ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.1300

26 - TJSC. Saúde. Portador de doença grave. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Admissibilidade. CF/88, arts. 6ª e 196.

«Portador de doença grave impossibilitado de adquirir os medicamentos aptos à desaceleração do processo mórbido. Obrigação do Estado em fornecê-los gratuitamente. Exegese dos arts. 6º e 196 da CF/88 «Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria CF/88(CF/88, art. 5º, «caput»), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9803.3003.7300

27 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Doença grave. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado. Ausência de comprovação da ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o paciente. In casu, foi demonstrada a possibilidade pelo juízo a quo de tratamento médico do paciente no estabelecimento prisional concomitantemente com o cárcere. 2. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.9500

28 - TRT 3 Região. Dispensa. Nulidade. Reintegração. Dispensa de empregada portadora de doença grave, ainda que não ocupacional constatada no curso do aviso prévio. Violação a direito constitucional.

«A rescisão contratual promovida pelo empregador, quando ficou comprovado que a empregada é portadora de doença grave, ainda que não ocupacional e no período do aviso prévio indenizado, não pode ser chancelada por esta Corte Trabalhista, mormente quando a ruptura implica em violação a direito constitucional, devendo a dispensa da trabalhadora ser considerada nula e assegurada, prioritariamente, a sua reintegração ao emprego.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 160.1400.4002.3000

30 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, I, da CF/88 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súm... ()

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Doc. LEGJUR 175.4172.8004.8800

31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de doença grave e de debilidade extrema. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a probabilidade concreta de reiteração da conduta delituosa, haja vista que o recorrente já foi preso, em outro estado da federação, em razão da prática do crime de roubo a banco e, ainda, de que é apontado como o chefe da quadrilha, fundamentada está sua prisão preventiva. 2. Não comprovada a existência de doença grave e não demonstrada a condição de debilidade extrema decorrente da doença, impossível a concessão ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5330.4001.6300

32 - STJ. Seguridade social. Tributário. Portador de moléstia grave. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumula... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.4900

33 - STJ. Pena. Execução penal. Doença grave. Tratamento adequado. Prisão domiciliar. Incabimento. Uso de algemas no enfermo. Constrangimento. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/84, art. 117. CF/88, art. 5º, XLIX.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 117 da Lei de Execução Penal, somente tem admitido o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional. «É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.» (CF/88, art. 5º, XLIX).»

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.3600

34 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cobertura. Morte do segurado. Alegação de doença grave pré-existente. Ausência de comprovação de que a doença que vitimou o segurado é anterior à adesão ao seguro. Indenização securitária devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3007.3800

35 - TJSP. Servidor público. Processo administrativo. Alcoolismo. Grave doença. Nulidade de ato demissório e reintegração no cargo de trabalhador braçal. Ente público que tinha pleno conhecimento da situação do servidor não podendo alegar o seu desconhecimento com relação à ausência do mesmo de suas atividades funcionais. Alcoolismo que hoje é reconhecido como grave doença enquadrada na classificação internacional de doenças. Inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, no procedimento adotado pelo poder público. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.4800

36 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Função social do contrato. Dispensa discriminatória de empregada portadora de doença grave. CCB/2002, arts. 187 e 421.

«Com a adoção do princípio da ênfase à dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal implantou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova concepção acerca das relações contratuais que obriga as partes a agirem dentro da legalidade, da lealdade, da confiança e dos bons costumes para exercerem seus direitos. É o princípio da «função social do contrato» que impõe ao empregador, antes de tomar uma decisão, respeitar o trabalhador e agir em prol da manutenção do pacto... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0022.5100

37 - TST. Recurso de revista interposto sob á égide da Lei 13.015/14. Dispensa discriminatória. Ônus da prova. Doença grave não comprovada.

«O Regional registrou que a dispensa da reclamante não foi discriminatória, na medida em que ela não comprovou, como lhe competia, sequer ter sido acometida por qualquer doença. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 134.3333.5002.9600

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reforma. Doença mental grave reconhecida pela instância ordinária. Revisão. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo considerou, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o autor «foi acometido de patologia psiquiátrica, ao tempo que prestava o serviço militar, fato que o torna definitivamente incapaz para a atividade m... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.9100

39 - STJ. Pena. Execução da pena. Septuagenário. Portador de doença grave. Cumprimento. Pena. Regime domiciliar. Falta. Apreciação. Questão. Juízo da Vara de Execuções Penais. Lei 7.210/84, art. 117.

«A questão acerca da possibilidade de o paciente cumprir a pena em regime domiciliar, tendo em vista sua condição de septuagenário e portador de doença grave, deve ser objeto de apreciação do Juízo da Vara de Execuções Penais, o qual aferirá a necessidade de adoção da medida excepcional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.1100

40 - STJ. Pena. Execução. Regime domiciliar. Aplicação aos condenados em regime aberto. Doença grave. Aplicação, excepcional, aos condenados em regime diverso. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 117.

«... O cumprimento de pena em regime domiciliar só é possível, em princípio, aos réus que foram condenados ao regime prisional aberto. Determina o art. 117 da Lei de Execuções penais que o recolhimento do apenado em residência particular aplica-se apenas a quem cumpre a reprimenda em regime aberto, desde que seja maior de 70 (setenta) anos ou esteja, comprovadamente, acometido de doença grave. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diver... ()

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Doc. LEGJUR 166.5405.2001.7800

41 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Termo inicial. Data da doença.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção d... ()

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Doc. LEGJUR 164.5713.0001.6100

42 - STJ. Tributário. Processual civil. Termo inicial. Isenção. Imposto de renda. Moléstia grave comprovada. Mal de alzheimer. Comprovação da doença.

«1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, porquanto o entendimento da Corte é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Seg... ()

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Doc. LEGJUR 174.1665.0001.3200

43 - STJ. Pagamento de precatório. Preferência do art. 100, § 2º, da CF/88 Conjugação de requisitos para a obtenção. Divida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Ampliação da preferência com a exclusão do requisito da dívida alimentar. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.

«I - Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100, § 2º, da CF/88, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave, assim definidos na forma da lei. II - A ampliação permitida pelo acórdão recorrido, com a exclusão do requisito de que o crédito tenha natureza alimentar, bastando a condição de que o titular seja idoso ou portador de doença grave, n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7339.0100

44 - STJ. Administrativo. PIS. Levantamento. Doença grave. Tratamento da AIDS. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 7.670/88, art. 1º, II. Lei 8.036/90, art. 20, XI.

«Nada impede o levantamento do saldo na conta PIS, a fim de que seu titular possa utilizá-lo no tratamento contra doença letal.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0002.2400

45 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou incurável. Proventos integrais. Inaplicabilidade do art. 1º da Lei 10.887/2004. Precedentes do STJ.

«1. Efetivamente, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que «a Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003, disciplinando o método de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos com base na média aritmética simples das maiores remunerações, não se aplica às aposentadorias por invalidez permanente oriundas de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4405.4004.2800

46 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado. Portador de doença grave. Quadro estável. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional e até mesmo extramuros.

«1. Via de regra, o art. 117, caput e inciso II, da Lei de Execução Penal só admite a concessão de prisão domiciliar quando o paciente encontra-se cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. 2. No... ()

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Doc. LEGJUR 134.6001.7003.5700

47 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Hipertensão. Tratamento externo. Desnecessidade (3) ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabeleciment... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8010.1300

48 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança de indenização. Negativa de pagamento sob alegação de doença preexistente. Desacolhimento. Contrato de risco para ambas as partes. Aceitação da proposta pela seguradora. Inexistência de exames prévios. Ocorrência da doença grave somente oito anos após a contratação, aplicada a renovação automática. Má-fé do segurado não comprovada. Indenização devida pela invalidez total permanente por doença. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 175.4113.4004.4500

49 - STJ. Processual civil e tributário. Doença grave. Isenção fiscal. Espondilose. Extensão do benefício. Princípio da isonomia tributária. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que: a) não há falar de nulidade do título ou de cerceamento de defesa pela inexistência de notificação administrativa prévia ao protocolo da Execução Fiscal - seja para defesa, seja para oferecer nova oportunidade para pagamento; b) as Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos formais de validade; c) «não estando elencada nas hipóteses isentivas - as quais são taxativas, afastada a possibilidade de extensão da interpretação ampar... ()

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Doc. LEGJUR 175.4405.4004.4000

50 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado. Portador de doença grave. Quadro estável. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional e até mesmo extramuros. Writ não conhecido.

«1. Via de regra, o art. 117, caput e inciso II, da Lei de Execução Penal só admite a concessão de prisão domiciliar quando o paciente encontra-se cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. 2. No... ()

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