Jurisprudência sobre
doenca grave de conjuge

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.0600

1 - STJ. FGTS. Saque. Doença grave de cônjuge. Ausência de previsão no rol constante do art. 20 da Lei 8.036/90 e no art. 6º, § 6º da Lei Compl. 110/2001. Possibilidade.

«Pacificou-se o entendimento no STJ no sentido de que o rol constante dos artigos 20 da Lei 8.036/90 e 6º, § 6º, da LC 110/2001 não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS no caso de enfermidade grave do empregado ou de seus familiares. Acórdão sintonizado com a jurisprudência iterativa do STJ.»


Doc. LEGJUR 157.2453.4001.6100

2 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge e pais doentes. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de diagnóstico realizado por junta médica oficial. Doença tida como incontroversa, pela ré. Art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90. Situação fática excepcional, consolidada pelo decurso do tempo. Abrandamento da norma. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por servidor federal, objetivando ser removido da Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (Brasília/DF) para a Procuradoria da União de Natal/RN, ou, alternativamente, a manutenção do exercício provisório naquela Capital, onde se encontra desde 2002, tendo em vista a necessidade de ficar próximo de sua esposa e pais, que se encontram doentes, assim como a existência de interesse da Administração em ter o autor lotado na ... ()


Doc. LEGJUR 170.1765.6005.7700

3 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Concussão. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Prisão domiciliar para cuidar do cônjuge. Ausência de previsão legal. Inexistência de provas das alegações. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária... ()


Doc. LEGJUR 107.1630.8000.0400

4 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema ao decidir a lide. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/77 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641, 1.659 e 1.687. CCB, art. 1.603.

«... Fixadas as diretrizes interpretativas, para o art. 1.829, inc. I, do CCB/2002, passa-se à análise da lide. III. Solução da lide. III. 1 – A separação convencional de bens e a situação sucessória do cônjuge sobrevivente (arts. 884, 1.639, §§ 1º e 2º, 1.687, do CCB/2002). Alegam os recorrentes não ignorar que «o vigente Código Civil procurou dispensar maior e mais ampla proteção ao cônjuge sobrevivente, o que é compreensí... ()


Doc. LEGJUR 156.9273.2000.0800

5 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. Crimes tributários e falimentares. Arts. 1º da Lei 8.137/1990 e 189, I, 186, VI e 188-iii do Decreto-lei 7.661/1945, em vigor na data dos fatos. Receptação. CP, art. 180. Regularidade formal atendida. Dupla incriminação. Ocorrência. Crimes comuns. Inexistência de conotação política. Delitos praticados em território francês. Competência da justiça francesa. Tradução para o português de portugal. Ausência de prejuízo à compreensão da controvérsia. Análise dos elementos de convicção. Vedação. Contenciosidade limitada. Revelia. Causa não impeditiva do deferimento. Dosimetria da pena para aferir a prescrição. Impertinência em extradição. Precedentes. Sistema de conglobamento. Possibilidade de análise da prescrição. Inocorrência da causa extintiva da pretensão executória em relação aos crimes tributários. Ocorrência da prescrição no que tange aos crimes falimentares e ao estelionato. Cônjuge e filho Brasileiros. Circunstância não impeditiva da extradição (Súmula 421/STF). Saúde debilitada. Entrega condicionada a exame médico. Possibilidade de adiamento (art. 89, parágrafo único, da Lei 6.815/80). Fato novo. Ausência de comprovação. Causa não suspensiva do julgamento.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815/80, e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. In casu, o pleito extradicional para a execução da pena de 3 (três) anos de prisão, por crimes tributários, falimentares e receptação contém indicações precisas e seguras sobre locais, datas, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos. 3. A tradução das peças para o port... ()


Doc. LEGJUR 182.7940.4001.1500

6 - STF. Extraditando. Equiparação da prisão para fins de extradição à prisão provisória. Inviabilidade de concessão de saída temporária ao preso provisório e, por conseguinte, também ao extraditando. Cabimento exclusivo da permissão de saída. Extradição já deferida. Análise do caso concreto que não justifica a concessão excepcional de saída temporária. Agravo a que se nega provimento.

«I - A situação jurídica dos extraditandos equipara-se a dos presos provisórios, haja vista a ausência de imposição de regime legal nos termos da lei brasileira. II - Ao preso provisório, a única previsão legal de saída consiste na permissão de saída, prevista nos arts. 120/121 da Lei de Execução Penal - LEP. Essa é cabível, nos termos da lei, nas seguintes situações: (i) falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; (ii) necessi... ()


Doc. LEGJUR 148.0321.7000.4200

7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Revaloração de provas pelo STJ. Possibilidade. INSS. Custas processuais. Isenção. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 178/STJ. Honorários advocatícios. Limitação nos termos da Súmula 111/STJ. Juros de mora e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. Agravo regimental em que o INSS sustenta: (a) impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ para fins de concessão de benefício, ante o óbice da Súmula 7/STJ; (b) estar isento do pagamento de custas na Justiça Estadual; (c) no cálculo dos honorários advocatícios deve incidir a Súmula 111/STJ; (d) os juros de mora e correção monetária devem ser calculados com observância do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.... ()

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