doenca congenita grave
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna. Não havendo no País equipamento terapêutico apropriado ao tratamento da enfermidade, justifica-se que o Estado disponibilize recursos para a sua aquisição no exterior, não podendo servir de óbice às pretensões do doente, necessitado, argumentos fundados em questões burocráticas, de cunho orçamentário.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna. Não havendo no País equipamento terapêutico apropriado ao tratamento da enfermidade, justifica-se que o Estado disponibilize recursos para a sua aquisição no exterior, não podendo servir de óbice às pretensões do doente, necessitado, argumentos fundados em questões burocráticas, de cunho orçamentário.... (Continua)

3 - TJPE Mandado de segurança. Epidermólise bolhosa distrófica, apresentando também aplasia cútis congênita, bem como sindactilia (fusão dos dedos) e estenose do trato digestivo. Doença grave. Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada. Mérito. Obrigatoriedade de fornecimento pelo estado do tratamento. Preservação da saúde e da qualidade de vida da impetrante. Dignidade da pessoa humana. Bens de natureza constitucional. Segurança concedida.1- inicialmente, com relação à preliminar de ausência da prova pré-constituída, não merece prosperar. A impetrante colacionou aos autos o laudo médico de fl.28/29, que faz prova do problema que lhe acomete, o que já é suficiente para cumprir o requisito em análise.

«2 - No mérito, Analisando o laudo médico de fl. 28/29, vê-se que o paciente sofre de patologia grave. ... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cônjuge e pai das autoras que foi encaminhado para atendimento médico na unidade de saúde municipal, posteriormente transferido ao Pronto Socorro Central de Bauru, mas veio a óbito, dois dias após o primeiro atendimento, em razão de «insuficiência respiratória, doença pulmonar obstrutiva crônica e anomalia torácica congênita". Paciente que era portador de deficiência física e problemas pulmonares, mas que, diagnosticado com pneumonia grave e apresentando quadro de convulsões severas, evoluiu rapidamente a óbito, antes que lhe fosse disponibilizada vaga em leito de UTI. Prontuário, fichas médicas e exames do paciente não demonstrando conduta negligente da equipe médica. Prova pericial que concluiu terem sido atendidas as diretrizes médicas necessárias no caso. Inexistência de nexo-causal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE, A SABER, HIDROCEFALIA CONGÊNITA E DVP POSTERIOR DIREITA, QUE RESULTA EM COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS KIMBA NEO 1 DA OTTOBOCK COM A MESA DE ATIVIDADES INDICADA NO LAUDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência da ação, confirmando a tutela de urgência prolatada em 21/05/24 com intimação das partes em 03/06/24. Petitório para esclarecimentos apresentado em 28/05/24, não recebido como embargos de declaração e rejeitado em 19/07/24. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA NO MOMENTO DO PARTO. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DOENÇA CONGÊNITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Doença cardiológica congênita grave e com risco de óbito fetal e neonatal iminente. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência para que o plano de saúde forneça o custeio integral, no prazo de 12 horas, das despesas médico-hospitalares relacionadas às fls. 26/27 já consolidadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, no prazo de 48 horas. Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Doença grave. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TRT3 Responsabilidade. Atleta profissional. Jogador de futebol. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Prova pericial. Validade. Desnecessidade de nova perícia.

«A atividade de jogador profissional de futebol configura atividade de risco, não só pela exigência de alto esforço físico como pela possibilidade de lesões, tanto que a Lei 9.615/1998 prevê seguro obrigatório de vida e acidentes pessoais. Por esta razão, e com esteio no art. 34, III, da referida lei, que prevê o dever da entidade de prática desportiva de submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva, cabe ao clube promover pré-avaliação médica exaustiva, com a realização de exames que possam identificar se o atleta é portador de trombofilia/deficiência de proteína C ou outra doença congênita que o contraindique à prática desportista, evitando que o mesmo sofra riscos à saúde e à vida, inclusive com morte súbita. Nesse sentido, não realizando a apuração médica preventiva suficiente, e mantendo o atleta em atuação, inclusive ministrando remédios contraindicados aos portadores de cardiopatia, o clube responde não apenas objetivamente, mas também subjetivamente, no caso de ocorrência de dano à saúde do obreiro. A existência de patologia congênita não é, assim, por si só, motivo para o clube se esquivar de sua responsabilidade, ao agir de forma culposa e, com isso, concausar a ocorrência de evento danoso repentivo e grave, capaz de provocar seqüelas definitivas no atleta. A doença congênita que contraindica o atleta à prática desportiva, ao invés de eximir a responsabilidade do clube, a confirma. Responsabilidade que se reconhece, com o conseqüente deferimento da indenização por danos materiais e morais arbitrados.... (Continua)

9 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de emergência. Graves enfermidades. Várias correções com uma só intervenção. Recusa da fornecedora, exceto para uma só das doenças sob alegação de as doenças serem congênitas e excluídas da cobertura. Interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao pequeno consumidor. Tutela antecipatória confirmada. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 47.

«Cirurgia de emergência para correção de graves enfermidades (orquedopexia direita, hermmioplastia Inguinal direita e postectomia), com recomendação médica para a realização de uma só intervenção, sendo menor de idade o paciente. Recusa da fornecedora em autorizar a intervenção hospitalar, exceto para um só dos tratamentos, sob escusa de serem congênitas as doenças e, portanto, contratualmente excluídas da cobertura assegurada. Nas relações de consumo as cláusulas restritivas ou limitativas, quando não abusivas, devem ser interpretadas a favor do Consumidor e em molde a dar a melhor utilidade e eficiência aos seus efeitos. Se a Fornecedora reconhece o seu dever de autorizar a internação relativamente a uma das enfermidades, e sendo certo que a cirurgia a todas abrangerá, dado o seu caráter de urgência, deve o Tribunal confirmar a sentença que julgou procedente o pedido do pequeno consumidor e tomou definitiva a tutela antecipada concedida.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.082/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo. Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Tratamento médico pendente. Doença grave. Continuidade dos cuidados. Obrigatoriedade. Cancelamento unilateral. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Beneficiário submetido a tratamento médico de doença grave. Lei 9.656/1998, art. 8º, § 3º, «b». Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.082/STJ - Definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave.
Tese jurídica fixada: - A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/2/2021 e finalizada em 2/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 144/STJ.
- Entendimento Anterior: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 9/3/2021).
O Ministro Relator registrou: «não se revela adequada, a meu ver, a determinação de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), por envolver debate sobre direito personalíssimo à vida, que não deve sofrer limitações.» ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de plano de saúde, revogando tutela provisória de urgência. Cancelamento do plano de saúde considerado regular. Autor menor em tratamento contínuo, diagnosticado com síndrome de Down e outras condições médicas, busca manutenção do plano para continuidade do tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico contínuo e (ii) a validade da cláusula contratual que permite tal rescisão. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral é inadmissível, pois a autora está em tratamento contínuo para Síndrome de Down e cardiopatia congênita, conforme Tema 1082 do STJ, que impede a rescisão durante tratamento médico contínuo. 4. Não há garantia de que a portabilidade de carências permitiria o ingresso em outro plano de saúde sem carência ou cobertura parcial temporária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento médico contínuo. 2. Proteção à saúde do beneficiário em tratamento de doença grave... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade não evidenciada. Ausência de provas quanto à insuficiência ou inadequação da assistência médica a ser prestada no estabelecimento prisional ao paciente. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus preventivo substitutivo de recurso próprio. Salvo-conduto. Interrupção de gravidez. Síndrome de edwards. Inexistência de comprovação de inviabilidade de vida extrauterina. Impossibilidade de aplicação, por analogia, da interpretação firmada na ADPF 54 do STF. Inexistência de prova de risco objetivo à vida da gestante. CP, art. 124. CP, art. 126. CP, art. 128, I e II.

Não é possível a concessão de salvo-conduto autorizando a realização de procedimento de interrupção da gravidez, em aplicação, por analogia, do entendimento firmado no julgamento da ADPF 54/STF, quando, embora o feto esteja acometido de condição genética com prognóstico grave (Síndrome de Edwards e cardiopatia grave), com alta probabilidade de letalidade, não for possível extrair da documentação médica a impossibilidade de vida fora do útero. ... (Continua)

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO SIMPLES. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO PSICÓTICO AGUDO E TRANSITÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Esclareça-se, inicialmente, que a Paciente foi presa em flagrante pela prática de tentativa de roubo de aparelho celular, praticado em via pública e com extrema gravidade: a vítima foi socorrida por populares quando estava sendo espancada pela Paciente, que lhe desferia socos no rosto e batia com sua cabeça contra o solo. 2) A decisão impugnada determinou, à luz das conclusões do incidente de insanidade mental, que constatou a inimputabilidade da Paciente (portadora de Transtorno psicótico agudo e transitório), sua transferência para manicômio judicial. 3) Busca a impetração a revogação da medida, sustentando sua ilegalidade, por afronta à lei antimanicomial, lei 10.216/2011; requer, subsidiariamente, a decretação de medida cautelar na forma de tratamento ambulatorial. 4) Ao contrário do que sustenta a impetração, entretanto, não há medida alternativa adequada ao caso concreto, diante da periculosidade da Paciente, evidenciada pela própria forma de execução do delito, praticado com violência excessiva. A respeito da periculosidade disserta Aníbal Bruno: Essa condição de perigosidade, que se conceitua juridicamente na fórmula probabilidade de delinquir, é um estado de desajustamento social do homem, de máxima gravidade, congênita ou gerada pela pressão de condições desfavoráveis do meio. Maneira de ser que pode exprimir-se na estrutura constitucional do indivíduo, anátomo físico-psicológica, anormalmente estruturada, ou resultar de deformação imprimida pelos traumatismos recebidos do mundo imediato, físico ou social-cultural, em que se desenvolveu a vida do homem. Aí está, nos casos extremos, uma criminosidade latente à espera da circunstância externa do momento para exprimir-se no ato de delinquir . (BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Parte geral. Tomo 3º: pena e medida de segurança. 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 289). 5) Nessas condições, a decisão prudente do douto Juízo singular é incensurável, pois sendo a Paciente, de periculosidade evidente, moradora de rua e portadora de doença psiquiátrica grave ao ponto de ser constatada sua inimputabilidade, encontra-se caracterizada a excepcionalidade prevista no seu art. 13, §1º da resolução de 487, do CNJ. 6) Tampouco seria exigível, como sustenta a impetrante, a prescrição por equipe de saúde da Raps para imposição de internação cautelar. Mutatis mutandis, conforme a jurisprudência do STJ. Precedentes. Ordem denegada.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

caso em apreço envolve discussão a respeito do direito constitucional à vida e à saúde. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Depressão. Síndrome do pânico. Exercício de função estressante. Nexo de causalidade não reconhecido na hipótese. Amplas considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... A instituição financeira recorrente afirma que o acórdão «não demonstra a culpa do empregador em relação a doença adquirida pelo recorrido, nem o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do recorrente (fl. 378). O acórdão, na verdade, limitou-se a repetir a sentença nessa parte da identificação da culpa. Essa, porém, contenta-se em afirmar genericamente que havia ambiente hostil de trabalho que levou a uma neurose depressiva, mencionando o acórdão mais adiante «que o autor é portador de moléstia denominada síndrome do pânico, que lhe causam tonturas, suor excessivo, agulhadas na cabeça, dor no peito, dificuldade de concentração, má alimentação e muita dificuldade de convivência em sociedade... (fl. 351). ... (Continua)

17 - TJRJ ACÓRDÃO

Direito Constitucional à Saúde. Cuida-se de ação em que o demandante, em razão de necessitar de tratamento médico, pleiteou a obrigação de fazer consistente em remoção para realizçaão de cirurgia de osteossíntese em hospital com serviço de ortopedida e o fornecimento de todos os medicamentos, procedimentos e materiais necessários para seu tratamento e restabelecimento, conforme laudo do index 20. ... (Continua)