defensoria honorarios 2016
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido afastou a condenação nos honorários advocatícios com amparo no disposto na Emenda Constitucional 80/2014. Uma vez que a solução apresentada pela Corte de origem tem fundamentação exclusivamente constitucional, descabido o exame da matéria em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Defensoria pública. Curatela especial. Honorários. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual é função institucional da Defensoria Pública a atuação como curadora especial, nos termos do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI, bem como é defeso receber honorários em razão de sua atribuição típica, conforme o artigo 130, III, do mesmo Diploma. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido afastou a condenação nos honorários advocatícios com amparo no disposto na Emenda Constitucional 80/2014. Uma vez que a solução apresentada pela Corte de origem tem fundamentação exclusivamente constitucional, descabido o exame da matéria em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios à defensoria pública. Fundo de aparelhamento da defensoria pública. Fadep. Majoração do valor da verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação jurídico-processual entre o INSS e parte autora assistida pela defensoria pública da União. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Incidência da Súmula 421/STJ. Recurso especial repetitivo 1.199.715/RJ. Agravo interno não provido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/2011, firmou entendimento de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atue contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Constitucional. Honorários. Defensoria pública. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação do agravante, firmou entendimento no sentido de que «a Emenda Constitucional 80, de 4 de junho de 2014, conferiu as mesmas prerrogativas da Magistratura à Defensoria Pública, assim incabível receber honorários advocatícios do Município. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Defensoria pública. Honorários ao curador especial. Adiantamento. Impossibilidade.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... (Continua)

8 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Curador especial indicado pela Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais destinados à própria Defensoria. Defensor público que não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoria pública. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte entende que os honorários advocatícios devidos aos patronos demandantes que exerceram a função de defensores dativos devem ser de responsabilidade do estado, enquanto a verba honorária a ser paga a eles por ocasião de suas autuações como curadores especiais fica a cargo dos respectivos sucumbentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Recurso fundado no CPC, de 1973 previdenciário e processual civil. INSS e defensoria pública da União. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Incidência da Súmula 421/STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública do estado de alagoas. Pretensão ajuizada contra município. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cabimento.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFESNORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTENDO A CONDENAÇÃO. A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA É DEVIDA PELO RÉU. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO PROFERIDA NO AR 1937 AGR, DECIDIU POR UNANIMIDADE DE VOTOS QUE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NÃO HAVENDO, NO CASO, CONFUSÃO EM VIRTUDE DA AUTONOMIA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO. O MESMO RACIOCÍNIO PODE SER APLICADO PARA OS CASOS ENVOLVENDO AÇÕES PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS AUTARQUIAS, DE ACORDO COM O art. 181, I, ALÍNEA «B, DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO E O LEI COMPLEMENTAR 169/2016, art. 4º, QUE RECONHECE A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Defensoria pública estadual. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento contra a Fazenda Pública que a remunera. Súmula 421/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação movida contra o Estado de Rondônia pleiteando o fornecimento de medicação, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, decisão essa confirmada pela Turma Recursal, por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto, condenando o ora requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública da união, por pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. Impossibilidade. Jurisprudência confirmada, no julgamento do recurso especial 1.108.013/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Súmula 421/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 24/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Pagamento pelo município. Possibilidade. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Inexigibilidade da obrigação, inconstitucionalidade do Comunicado CG 1588/2016 e violação ao princípio da separação dos poderes e subsidiariamente fixação dos honorários limitados ao valor constante da tabela de honorários firmaco no convênio OAB/Defensoria. Matérias que não se encontram no rol taxativo do art. 525, § 1º do CPC. Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Inexigibilidade da obrigação, inconstitucionalidade do Comunicado CG 1588/2016 e violação ao princípio da separação dos poderes e subsidiariamente fixação dos honorários limitados ao valor constante da tabela de honorários firmaco no convênio OAB/Defensoria. Matérias que não se encontram no rol taxativo do art. 525, § 1º do CPC. Descabimento de discussão em fase de cumprimento de sentença. Sentença transitada em julgado. RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Atuação em face de ente federativo diverso. Acórdão em confronto com Súmula desta corte.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de defensor dativo. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Dever do estado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito processual civil. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Repercussão geral rejeitada no ARE 592.730-RG. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da oab. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Condenação em honorários advocatícios quando a parte opta por advogado particular e existe defensoria pública instalada no estado. Possibilidade. Súmula 450/STF. Agravo interno desprovido.

«1. Conforme o disposto na Súmula 450/STF, são devidos honorários de Advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. Precedentes: REsp. 295.159/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 19.3.2001; REsp. 208.953/RS, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ 28.6.1999. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoria pública na localidade. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Ao contrário do delineado pelo recorrente no recurso especial, o causídico atuou como defensor dativo, e não como curador especial, consoante se depreende do acórdão recorrido. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual que atua contra o próprio estado. Não cabimento. Inteligência da Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 10.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Curatela especial exercida pela defensoria pública estadual, em favor de réu ausente, citado por edital. Inexistência de direito a pagamento de honorários, pelo exercício de uma função institucional. Diferenciação em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devidos à defensoria pública, pelo vencido, em decorrência do êxito na demanda em que atua como curadora especial. Possibilidade de pagamento de honorários, pelo município, à defensoria pública estadual, nos termos da Súmula 421/STJ. Recurso especial provido.

«I. Quando a curatela especial for desempenhada pela Defensoria Pública, em favor do réu ausente citado por edital, não haverá pagamento de honorários por seu exercício, tendo em vista tratar-se de uma função institucional, verdadeiro munus público, remunerado via subsídio. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da oab. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

32 - TJPE Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Insuficiência da defensoria pública local. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Verba devida pelo estado. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em prejudicar terceiro estranho à lide, pois o advogado dativo nomeado na hipótese de inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou em caso de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários a serem fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual. Ação de cobrança. Citação por edital. Revelia. Curador especial. Defensoria pública. Verba honorária. Cabimento.

I - Legítima a condenação da parte autora ao pagamento de honorários à Defensora Pública, curadora de réu revel citado por edital, nos termos do CPC, art. 19, § 2º (Precedentes)... (Continua)

34 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria Pública. Pedido de antecipação de honorários por defensor público nomeado como curador especial a réu revel. Descabimento. Exercício da curadoria à lide que constitui atribuição da Defensoria Pública, remunerada pelo Estado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, porquanto honorários do curador à lide não constituem despesa por ato que o autor requeira ou que deva antecipar. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários à defensoria pública. Acórdão firmado em duplo fundamento. Matéria constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ.

«1. A controvérsia foi dirimida com base em fundamento constitucional, sendo certo que o agravante não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário, razão pela qual incide ao caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários à defensoria pública. Acórdão firmado em duplo fundamento. Matéria constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ.

«1. A controvérsia foi dirimida com base em fundamento constitucional, sendo certo que o agravante não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário, razão pela qual incide ao caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condenação do estado ao pagamento de honorários advocatícios. Defensor dativo. Inexistência de defensoria pública na comarca. Cabimento. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1. É de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. ... (Continua)

41 - STF Honorários advocatícios. Defensoria pública da união X União. Atuando a defensoria pública da união em causa contra a união, incabível é a fixação de honorários advocatícios.

42 - STF Honorários advocatícios. Defensoria pública da união X União. Atuando a defensoria pública da união em causa contra a união, incabível é a fixação de honorários advocatícios.

43 - TJSP Defensor público. Honorários. Réus assistidos pela Defensoria Pública do Estado. Pretensão à antecipação, como obrigação do autor. Inadmissibilidade. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

44 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria Pública. Exercício de curadoria especial. Pretendida fixação e antecipação do depósito da verba honorária. Desacolhimento. Exercício do «munus público da curadoria especial que constitui uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado. Remuneração que, além de não ser cabível aos defensores públicos, também não se enquadra no conceito de despesas processuais (CPC, art. 19). Recurso improvido.

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Prescrição retroativa. CP, art. 110.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Recebimento de verba honorária. Possibilidade. Matéria consolidada na 1ª seção no julgamento do Resp1.108.013/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que é possível a condenação em honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública Estadual se dá contra ente federativo diverso (in casu, Município de Cuiabá/MT). ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários em favor da defensoria pública. Devolução dos autos à origem pela sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Reintegração de posse. Citação por edital. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Honorários não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência. Direito da defensoria pública salvo na hipótese em que parte integrante da pessoa jurídica de direito público, contra a qual atua. Súmula 421/STJ. Agravo não provido.

1 - A Constituição da República, em seu art. 134, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, tendo-lhe sido atribuída a curadoria especial como uma de suas funções institucionais (Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 458, 463 e 535 do CPC, de 1973. Inexistência.defensor dativo. Honorários advocatícios. Responsabilidade pelo pagamento. Estado. Defensoria pública inexistente ou precária. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não houve ofensa aos arts. 458, 463 e 535 do CPC, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional não autônomo. Não incidência da Súmula 126/STJ. Análise de suposta violação de dispositivo constitucional em sede especial. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Defensoria pública do próprio estado. Não cabimento. Inteligência da Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Extinção do crédito. Não ocorrência de coisa julgada.

«1. Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a Defensoria Pública do Estado demanda contra o próprio Estado. ... (Continua)