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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8005.5800

1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. Ocorrência. Supressão do vício de julgamento. Necessidade. Aplicação, do CPC/2015. Orientação da Corte Especial. Observância. Critérios objetivos fixados no CPC/2015, art. 85, § 2º, segundo entendimento da Segunda Seção do STJ. Adoção. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O acórdão embargado conferiu provimento ao recurso especial, para restaurar a sentença extintiva de mérito. Todavia, do teor da sentença extintiva, proferida em 21/8/2017, verifica-se que não houve fixação da verba honorária, como seria de rigor, devendo-se, pois, na presente oportunidade, suprir a omissão. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8001.9300

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Suposto erro material no critério utilizado para a fixação dos honorários de sucumbência. Incidência da regra geral prevista no CPC/2015, art. 85, § 2º do em detrimento da regra por apreciação equitativa prevista no § 8º do mesmo artigo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.7500

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ), somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. 1.1. Hipótese em que o acórdão recorrido foi publicado após a supracitada data, o que legitima a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em virtude do desprovimento do recurso especial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.2100

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do agravado.

«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9001.8700

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Agravo interno improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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