dano moral nao entrega de produto essencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - PRODUTO ENTREGUE COM AVARIAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PRODUTO NÃO ESSENCIAL - MEROS ABORRECIMENTOS.

Não há de se cogitar de intempestividade do recurso de apelação interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Como se sabe, para a caracterização do dano moral emerge indispensável a ocorrência de ofensa anormal a algum dos direitos da personalidade, tais como a imagem, a honra, a integridade física e psicológica. Cediço ainda que, em regra, o mero inadimplemento contratual a atrai a obrigação de indenizar os danos materiais ou patrimoniais, todavia, o mesmo não ocorre em relação aos danos de ordem moral, a exigirem mais do que os meros dissabores ínsitos a um descumprimento contratual.... (Continua)

2 - TJSP CANCELAMENTO DE COMPRA - geladeira não entregue - devolução do valor pago - dano moral configurado - produto essencial - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou falha na prestação do serviço diante do atraso de três dias na entrega de uma Smart TV adquirida pela internet, pleiteando indenização no valor de R$ 10.000,00. O juízo de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço, mas considerou que o atraso não caracterizou dano moral indenizável. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Demora na entrega do produto. Abuso no descumprimento do prazo combinado. Dano moral configurado. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte de origem, com base no minudente exame do substrato fático-probatório dos autos, foi categórica em afirmar a responsabilidade da agravante pelos alegados danos reclamados pelo autor da ação, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, de modo que a revisão do julgado, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE GELADEIRA NOVA COM AVARIAS. TROCA DO PRODUTO ESSENCIAL NÃO EFETUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA VENDEDORA. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. É objetiva a responsabilidade da fornecedora em relação a defeitos no produto e falhas no atendimento ao consumidor, especialmente em casos envolvendo bens essenciais. Aplicação dos CDC, art. 14 e CDC art. 18. 2. Uma vez que restou comprovada a falha na prestação do serviço, diante da entrega de produto avariado e das reiteradas recusas em solucionar o problema de forma eficiente, fica mantida a obrigação de substituir o produto por outro idêntico ou a restituição do preço pago, com a devolução do bem avariado. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

6 - TJSP COMPRA DE ARMA DE FOGO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE ERRO DO SISTEMA FAZENDO COM QUE O PRODUTO FOSSE ENTREGUE EM UMA LOJA REVENDEDORA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL POIS OS FATOS NÃO ATINGIRAM OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR, CONSIDERANDO-SE QUE O PRODUTO NÃO É ESSENCIAL E O AUTOR NÃO SEGUIU A ORIENTAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUANTO ÀS FORMALIDADES PARA CANCELAMENTO DA COMPRA DA ARMA DE FOGO E Ementa: COMPRA DE ARMA DE FOGO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE ERRO DO SISTEMA FAZENDO COM QUE O PRODUTO FOSSE ENTREGUE EM UMA LOJA REVENDEDORA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL POIS OS FATOS NÃO ATINGIRAM OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR, CONSIDERANDO-SE QUE O PRODUTO NÃO É ESSENCIAL E O AUTOR NÃO SEGUIU A ORIENTAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUANTO ÀS FORMALIDADES PARA CANCELAMENTO DA COMPRA DA ARMA DE FOGO E FATURAMENTO DE UMA NOVA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

7 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de violação a direito de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

8 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO ESSENCIAL. DANO MORAL. Entende-se por produto essencial não só os gêneros alimentícios (sujeitos à deterioração) e os de uso pessoal básico, mas também aqueles adquiridos para uso imediato ou em curto espaço de tempo (v.g. certos eletrodomésticos, como fogão e geladeira). A essencialidade, aqui, está na legítima expectativa do consumidor, que deve ser aferida de acordo com o abstrato padrão de expectativa do consumidor médio. Hipótese de contrato perfeito e acabado, com preço pago inclusive. Fornecedora que não cumpriu o prazo de entrega e, de modo unilateral e impositivo, cancelou o ajuste. O problema operacional com seu transportador, porque fortuito interno, exsurge irrelevante, lídima res inter alios perante a inocente consumidora. Demora na devolução do preço que não se pode ignorar. É induvidoso que a autora, nesse contexto, sofreu concretamente dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, agora graduado pelo concreto desvio produtivo. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Abuso evidente, praticado em afronta à boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que considerou a dimensão do ajuste (valor do produto). Razoabilidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido em parte.

9 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE CONDENSADOR DE MODELO DIVERSO DO AR-CONDICIONADO ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Sentença atacada que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré/apelante à restituição do valor pago pelo produto inutilizado e à compensação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na origem, a divergência se relaciona à verificação da configuração de danos material e moral, supostamente oriundos do vício do serviço, qual seja, entrega de um dos itens essenciais para o funcionamento do produto adquirido em modelo diverso do escolhido. Relação jurídica que possui indiscutível natureza consumerista, a ensejar a aplicação do CDC. CDC, art. 14 que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, resultou incontroverso que a fornecedora de serviços efetuou a entrega de uma das partes do produto (condensador do ar-condicionado) incompatível com o produto principal (ar-condicionado) adquirido, a inviabilizar seu adequado funcionamento. Equívoco na separação do item em estoque confirmado pela apelante, em suas razões recursais. Aquisição de novo ar-condicionado, diante da inércia da ré em providenciar a troca do produto, a despeito das diversas tentativas da consumidora em solucionar administrativamente o problema. Fornecedora que não procedeu à troca do item enviado equivocadamente. Ausência de comprovação de disponibilização de vale compra à consumidora. Ônus de comprovar a inexistência do vício do serviço que era da apelante, encargo do qual não se desincumbiu. Deste modo, correta a sentença ao condená-la a restituir a quantia paga pelo produto inutilizado, bem como a compensá-la pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Os direitos da personalidade constituem uma categoria aberta, isto é, não estão predeterminados, de modo que outros podem surgir à medida que o pensamento jurídico evolua, como aconteceu com o conceito moderno de «dano temporal, decorrente da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Pessoalmente, também sustento que seja um direito da personalidade a «dignidade e o respeito ao consumidor, de forma que se houver uma inequívoca «falta de respeito ao consumidor, como ocorreu in casu, caracterizado estará o dano moral. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Atraso na entrega de produto adquirido, ocasionando postergação na inauguração do estabelecimento agravante. Violação dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Contexto fático dessemelhante. Majoração do valor indenizatório por dano moral. Descabimento. Tribunal a quo que reconheceu não ser devida, ficando mantida pelo acórdão ante a inexistência de impugnação do julgado pela parte demandada.

«1. Havendo o Tribunal local consignado inexistir nos autos provas de que o atraso na entrega dos produtos adquiridos (aparelhos de ar condicionado) teria ocasionando a postergação na inauguração do estabelecimento agravante, aptos a ensejar o deferimento de indenização por dano material (lucros cessantes), modificar tal premissa esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos morais. Compra de geladeira. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Incontroverso que o preposto da ré efetuou pedido de entrega de geladeira com voltagem inadequada. Solicitação de regularização da voltagem desatendida. Recusa da entrega do produto pela autora-Apelante em sua residência. Produto essencial para a conservação de alimentos perecíveis. Ré-Apelante que alegou urgência na entrega do produto, pois estava sem geladeira em sua residência. Somente após a abertura de reclamação junto ao PROCON, a ré-Apelada se prontificou a efetuar o cancelamento da compra e o estorno do valor pago. Reclamações junto à ré-Apelada e ao PROCON que poderiam ter sido evitadas se a fornecedora tivesse agido com eficiência, seja mediante a entrega da geladeira com a voltagem correta, seja cancelando o negócio e devolvendo o dinheiro recebido. Período de dois meses entre a compra do produto e a resolução da pendência que não pode ser ignorado, sob pena de se normalizar a ilicitude e socializar os ônus da ineficiência empresarial com os consumidores, o que não pode ser admitido perante o ordenamento jurídico vigente. Falha na prestação dos serviços. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 3.000,00, que atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de Ementa: Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de importar à autora sofrimento e dor indenizáveis - Sentença mantida - Negado provimento

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda. Produto destinado a viabilizar atividade comercial. Relação de consumo. Atraso na entrega não demonstrado. Dano moral e material. Não configurados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Parte autora que alega ter adquirido os livros comercializados pelo réu, os quais não foram entregues. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Direito do consumidor. Preliminar de falta de interesse de agir. Não acolhimento. Loja que retirou o produto da assistência técnica para ser entregue ao consumior. Demora na devolução. Responsabilidade civil verificada. Indenização por danos morais mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

«Acordo homologado nos autos de outro processo que diz respeito à entrega do aparelho feita pela loja recorrente ao consumidor na data de 12/11/2008. Nos presentes autos, a situação é distinta, o referido produto voltou a apresentar defeito, razão pela qual foi deixado mais uma vez na assistência técnica, em 07/01/2009. São duas situações distintas, razão pela qual não há que se falar em falta de interesse de agir. Consumidor que não teve acesso ao produto, não obstante, se encontrar com os defeitos/vícios sanados em razão de omissão da vendedora. A mora na devolução de um produto essencial, hodiernamente, tem o condão de impor abalo psíquico ao consumidor. Manutenção do valor da condenação referente a indenização por danos morais fixada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo por fim atender o critério da razoabilidade, correspondendo a uma quantia que nem é inexpressiva e nem chega a ser causa de enriquecimento, mas sim de acordo com a gravidade do dano, a personalidade da vítima, e a conduta reprovável da loja recorrente.... (Continua)

17 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência do réu. Recorrente alega ter sido vítima de estelionatários que utilizaram seus dados para abertura da empresa e da conta destinatária do depósito indicadas nos autos. Ausência de comprovação nos autos. Boletim de ocorrência apresentado pelo réu que não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência do réu. Recorrente alega ter sido vítima de estelionatários que utilizaram seus dados para abertura da empresa e da conta destinatária do depósito indicadas nos autos. Ausência de comprovação nos autos. Boletim de ocorrência apresentado pelo réu que não faz referência às supostas empresa e conta abertas indevidamente em seu nome. Autor que efetuou o pagamento da compra, consoante recibo de pagamento de pag. 13. Transferência via PIX, tendo como beneficiário o réu. Falta de entrega do produto. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para o recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais".

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, de fabricação da ré, desacompanhado do carregador. Sentença de parcial procedência condenando a ré na obrigação de entregar o acessório, sob pena de multa. Recurso da ré pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Recurso do autor insistindo na reparação do dano moral. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, de fabricação da ré, desacompanhado do carregador. Sentença de parcial procedência condenando a ré na obrigação de entregar o acessório, sob pena de multa. Recurso da ré pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Recurso do autor insistindo na reparação do dano moral. Alegação de falta de itens essenciais ao funcionamento e venda casada. Não ocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, quanto nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produtos similares em estabelecimentos distintos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e afasta a venda casada. Afastada a obrigação de entrega do acessório. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Provimento do recurso da ré e não provimento do autor.VU.  

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Corretora. Imobiliária. Atraso na entrega de imóvel. Responsabilidade. Caracterização. Cadeia de fornecimento. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecimento do produto, sendo solidária à responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiam da cadeia de fornecimento. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Ação Obrigacional c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Autor que objetiva a entrega de produto que alega não haver recebido do fornecedor, inobstante sua aquisição em data anterior superior a 30 (trinta) dias, bem como a compensação pela lesão imaterial decorrente dos fatos relatados. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Postulante que adquiriu cama no dia 09/11/2023, com previsão de entrega para 14/11/2023, tendo recebido o produto, porém, apenas em 22/12/2023, ou seja, mais de um mês após a data estipulada pelo fornecedor e, ainda assim, somente depois do ajuizamento da presente demanda. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado na espécie, sobretudo diante do longo lapso temporal de tentativa de solução extrajudicial da questão, comprovado pela troca de mensagens, impelindo o consumidor a buscar resposta na via jurisdicional. Lesão ao tempo. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando o desvio do contratante de suas atividades habituais. Hipótese que deixou a sogra do Demandante, idosa e vulnerável, sem o bem essencial (cama). Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba reparatória que se arbitra em

21 - TJSP PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS

22 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. 3. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual, sem notícia de que tenha ocorrido ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais não decorrem do fato em si. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença reformada, para afastar a indenização por danos morais. Recurso provido".

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CDC, art. 22. SERVIÇO ESSENCIAL PRESTADO DE FORMA IRREGULAR. PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA FICOU SEM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR CERCA DE 20 DIAS, VINDO O SERVIÇO SOMENTE A SE NORMALIZAR APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS OU DE DEFEITO NA REDE HIDRÁULICA DA CONSUMIDORA, SENDO CERTO QUE, A AUSÊNCIA DA ENTREGA DO SERVIÇO NÃO SE TRATA DE MERA INTERRUPÇÃO OU MERO ABORRECIMENTO. ILAÇÃO DA RÉ QUANTO À ALTA DEMANDA NO VERÃO, EM DECORRÊNCIA DO TURISMO, QUE NÃO PODE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTAR SERVIÇO DE QUALIDADE, PROVENDO MELHORIAS NA CAPTAÇÃO E NA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, VISANDO ATENDER A POPULAÇÃO FIXA E TEMPORÁRIA NA REGIÃO. PARTE AUTORA QUE POSSUI CAIXA DÁGUA E FEZ DIVERSAS RECLAMAÇÕES, NÃO OBTENDO ÊXITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Fortuito interno. Falha geológica no terreno. Risco inerente à atividade. Dano moral. Atraso expressivo superior a dois anos. Existência de circunstância excepcional. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno não provido.

«1 - O fortuito interno, fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço ou da fabricação do produto, como é o caso da alegada existência de falha geológica no terreno adquirido para a construção do empreendimento, não exclui a responsabilidade do fornecedor, porque relaciona-se com a atividade e aos riscos da atividade. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Fortuito interno. Risco inerente à atividade. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Prescinde de comprovação. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Não cabimento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço ou da fabricação do produto, como é o caso de problemas na instalação das fundações do edifício, não exclui a responsabilidade do fornecedor, porque relaciona-se com a atividade e os riscos do empreendimento. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício do produto. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Obrigatoriedade. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA (CASACO INFANTIL) ADQUIRIDA PELA INTERNET. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Necessário afirmar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, pois a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo demandado e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CHIP. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEFEITO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS TEMPORAL E MORAL CARACTERIZADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, I . 2. A controvérsia inicial decorreu da cobrança de valores pela prestação de serviços de telefonia móvel, os quais não teriam sido utilizados em razão da não entrega do chip. Diante disso, o consumidor buscou a tutela jurisdicional para que fosse determinado o cancelamento do contrato e dos débitos decorrentes, a eventual retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação por danos morais. 3. Preliminar de nulidade. No que se refere à preliminar de nulidade devido à ausência de apreciação do pedido de exibição do documento de entrega do chip pela fornecedora, verifica-se que foi proferida decisão de saneamento do processo, na qual a Magistrada a quo declarou que não havia pedido de produção de provas a ser analisado. Nesse cenário, cabia ao autor apelante requerer esclarecimentos ou ajustes, no prazo legal, sob pena de estabilização da decisão, ou interpor recurso de agravo de instrumento, na forma dos arts. 357, §1º e 1.015, VI, ambos do CPC/2015 . Diante da sua inércia, a matéria suscitada foi alcançada pelos efeitos da preclusão, razão pela qual não merece ser acolhida a tese e cerceamento de defesa. Outrossim, constam nos autos elementos suficientes para averiguar a existência, ou não, do vínculo contratual. 4. Da falha na prestação dos serviços. No mérito, em que pese o Juízo de primeira instância tenha entendido pela «absoluta ausência de elementos para estabelecer o efetivo vínculo jurídico entre as partes, tanto a contratação dos serviços quanto a imputação do débito se revelaram incontroversas. Vale nota que, em sua contestação, a empresa apelada confirmou expressamente a existência do vínculo contratual de telefonia móvel e admitiu ter realizado as cobranças correspondentes, o que atrai a aplicação da regra estampada no art. 374, II e III, CPC/2015 . No mais, o ponto controvertido se voltou à efetiva entrega do chip de celular. Nesse cenário, incumbia à empresa apelada demonstrar a entrega do produto na residência do autor. Não obstante, é indubitável que a regularidade das cobranças dependeria da ativação do chip e da utilização da linha telefônica, o que igualmente não foi comprovado. A hipótese trata de fortuito interno, uma vez que tangencia as atividades econômicas desenvolvidas. Aplicação dos Verbetes Sumulares 94/TJRJ e 479/STJ. Logo, é indubitável a ocorrência de falha na prestação dos serviços, caracterizada pela cobrança por um serviço não prestado, em desrespeito aos deveres da eficiência e da adequação. 5. Da caracterização do dano moral. A conduta da fornecedora acarretou consideráveis lesões à integridade psíquica do consumidor, mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 6. Verba compensatória. Com relação ao quantum, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$3.500,00. Fornecedora constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço público essencial de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura, e cuja capacidade econômica. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 7. Sentença que comporta modificação para reconhecer a falha na prestação dos serviços, o dano moral e o direito do autor apelante à reparação dos danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 3.500,00. Por fim, haja vista que com o julgamento deste recurso a empresa apelada resultou integralmente vencida, deverá arcar exclusivamente com as despesas do processo e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega da obra. Legitimidade passiva da cef. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema repetitivo 970. Atraso expressivo na entrega. Demora superior a cinco anos. Circunstância excepcional. Dano moral caracterizado. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Conforme orientação do STJ, «A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017, g.n.). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Atraso na entrega da obra. Julgamento monocrático. Possibilidade. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 282/STF. Dano moral. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. IPTU. Pagamento indevido. Ausência de posse do imóvel. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majorados.

1 - Versa a demanda sobre rescisão de contrato de compra e venda de empreendimento em construção, em razão do atraso na entrega da obra. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva evidenciada. Participação na cadeia de fornecimento. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Atraso excessivo na entrega. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe de 27/09/2018). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Ausência de omissão no julgado. Falha no projeto. Tratamento de esgoto. Atraso do licenciamento. Dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O juiz não está adstrito aos argumentos jurídicos apontados pelas partes, não sendo exigido que afaste, uma por uma, todas as alegações das partes, mas que a decisão esteja devidamente fundamentada. AgRg no AREsp 666.595/RS. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de obrigação de fazer c/c indenizatórias. Contratos de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra superior a 6 (seis) anos. Legitimidade. Cadeia de fornecimento. Súmula 83/STJ. Mora da construtora. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dano moral reconhecido. Longo período de atraso. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Manuseio e transporte de revista. Entrega à domicílio. Contrato de distribuição. Não configuração. Rescisão. Aviso prévio. Inexistência. Cláusula penal. Cabimento. Indenização. Dano material. Reclamação trabalhista. Lucro cessante. Faturamento da empresa. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato atípico de manuseio e entrega de mercadorias. Exclusividade. Danos materiais. Ocorrência. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Verbas trabalhistas.

«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. ... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo configurada nos autos - Entrega regular do produto não demonstrada, aqui o cerne da questão debatida - Não demonstração de extravio posterior à entrega ou de erro no procedimento de embalagem - Falha na prestação do serviço - Cabimento da indenização por danos morais, em especial pelo transtorno causado pela demora de meses para a entrega de produto considerado relevante ao trabalho exercido pela requerente - Danos morais fixados em harmonia com o evento danoso, ausente desrespeito ao art. 944 do Código Civil - Quantia de R$ 4.000,00 deve ser considerada suficiente em razão do caráter dúplice da indenização por danos morais, é dizer, envolve adequada compensação à vítima e é apta a desestimular a reiteração da conduta - Procedência, em parte - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte - Recurso não provido, com a condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, bem como de honorários de advogado fixados em 20% do valor total e atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, com juros de mora contados do trânsito em julgado, na forma do CPC/2015, art. 85, § 16.

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - COMPRA DE NOTEBOOK - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ESTORNO NÃO REALIZADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOSS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI º 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 489. A sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. A falha na prestação de serviço envolvendo entrega, retirada e estorno de valores vinculados à compra de produto essencial configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. Nos termos da Lei 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Projeto de reforma de imóvel. Atraso na entrega. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Error in judicando não configurado. Ato ilícito, dano, dever de reparação e valor do dano moral. Temas julgados com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de Resolução de contrato. Promessa de compra e venda. Dano moral. Compensação. Imóvel. Obra. Entrega. Atraso prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Julgamento antecipado. Documentos. Suficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Descumprimento contratual. Dano moral. Pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra objetiva. Indenização. Descabimento. Dano material não verificado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural, como decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. O dano moral para a pessoa jurídica deve estar objetivamente caracterizado, com demonstração de prejuízo ou abalo à imagem comercial.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CHAVES QUE SOMENTE FORAM ENTREGUES 05 (CINCO) MESES APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PRETENDIDA TEM O FIM DE DEMONSTRAR FATO QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E DEMORA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. PERCALÇOS QUE NÃO CONFIGURAM A APONTADA IMPREVISIBILIDADE CAPAZ DE DESONERAR O PROMITENTE VENDEDOR DOS RISCOS NATURAIS A SUA ATIVIDADE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DA MULTA PENAL. PRECEDENTE DO STJ. TEMA ENFRENTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MORA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A OBRIGAÇÃO DE BANCADAS E CUBAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 54 DO STJ.

42 - STJ Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389.

«1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULA COM REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores pagos e indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e seguradora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos, determinando a cessação de novos descontos, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

44 - TJSP Consumidor e processual. Compra pela internet. Produto não entregue. Ação de indenização por dano material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

45 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Apelo nobre. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Recurso isolados de e viver incorporadora projeto imobiliário. I n s u r g ê n c I a q u e s e r e p e t e e m a m b o s o s inconformismos. Dano moral. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do vindicado. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de atraso na entrega da obra.... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores c/c pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aquisição de produtos perante ao site da loja ré. Produtos não entregues integralmente. Entrega parcial que se deu após 6 meses da compra. Pagamento realizado. Demora na solução da questão. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório no montante pretendido de R$3.000,00. Valor que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que está, inclusive, aquém dos parâmetros desta c. Câmara. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Honorários sucumbenciais. Pretensão do advogado da parte de ver majorada a verba honorária da sucumbência, pois não observado o disposto no art. 85, §8º-A, do CPC. Fixação por equidade. Necessidade. Valor da condenação que se mostra ínfimo. Art. 85, §8º, do CPC e Tema 1.076, do c. STJ. Tabela da OAB. Tabela de cunho administrativo que não vincula o órgão judicial. Valores que servem apenas como orientação à fixação equitativa dos honorários da sucumbência. Circunstâncias que permeiam o caso concreto que devem ser observadas para o arbitramento. Valor fixado (R$1.000,00) que se mostra suficiente, diante da simplicidade da causa que poderia, inclusive, ter sido ajuizada perante o Juizado Especial. Valor que remunera de forma condigna o trabalho do patrono. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Honorários mantidos. Tema 1.085, do STJ. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Contratação de cartão de crédito para realizar compra de produto, que não foi entregue, tendo a compra sido cancelada. Entretanto, os réus cobraram valores mensais, com desconto em conta corrente do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Sentença mantida. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Demora na entrega das chaves do imóvel. Programa habitacional «minha casa, minha vida». Atraso caracterizado pelo prazo de 22 meses, após o término do prazo de tolerância estipulado no contrato. Fortuito interno afastado. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - TJSP DANO MORAL -

Reforma da r. sentença, para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$6.072,00 para cada um dos autores, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. ... (Continua)