Doc. LEGJUR 136.8045.7004.4200

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Recurso especial. Preparo. Não comprovação no momento da interposição. Deserção. Súmula 187/STJ. Alegação de falha na corte de origem. Não comprovação. Agravo a que se nega provimento.

«1. Segundo entendimento da Corte Especial, os comprovantes de pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno do recurso especial hão de ser apresentados no ato de interposição (CPC, art. 511).

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Doc. LEGJUR 136.8045.7006.5500

2 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Nulidade do flagrante. Desclassificação. Afastamento da majorante. Custas processuais. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6002.2600

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição recursal. Erro grosseiro. Preparo feito a destempo. Deserção. CPC/1973, art. 511.

«1. Caracteriza erro grosseiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na própria petição recursal.

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Doc. LEGJUR 136.6910.9001.7400

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação de pagamento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Extravio do comprovante de pagamento. Ausência de comprovação.

«1. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admitida posteriormente.

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Doc. LEGJUR 136.6910.9002.4100

5 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de declaração de ausência. Justiça comum. Determinação para que terceiro altere valores referentes a financiamento habitacional contratado pelo ausente. Teratologia. Cabimento do mandamus pelo terceiro prejudicado (Súmula202/STJ). Incompetência absoluta do juízo (CF, art. 109, i). Anulação do ato. Recurso ordinário provido.

«1. «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso» (Súmula 202/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 136.6593.1000.9400

6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Não recolhimento de porte de remessa e retorno. Lei 9.289/1996, art. 4º. Isenção não estendida aos conselhos de fiscalização profissional. Deserção. Matéria submetida ao rito do art. 543- c do CPC/1973.

«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin (DJe de 19/12/2012), apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a isenção do pagamento de custas processuais prevista no Lei 9.289/1996, art. 4º não se estende aos conselhos profissionais, não obstante sua natureza jurídica de autarquia, pelo que o seu não recolhimento acarreta a imposição da pena de deserção. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4215.4001.4100

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Preparo. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas processuais. ... ()

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