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2011 - Doc. LEGJUR 146.8983.5009.3800

1 - TJSP. Custas. Embargos de terceiro. Não recolhimento das custas iniciais. Ausência, entretanto, da intimação da embargante para suprir tal falta. Descabimento. Extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos para seu regular seguimento. Recurso provido para esse fim.

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2014 - Doc. LEGJUR 143.2294.2059.1300

2 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do processo na guia darf (guia adequada para o recolhimento de custas à época). Constatada a violação do CF/88, art. 5.º, LV merece ser processado o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, «c». Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do número do processo e de identificação do reclamante, conforme consta do comprovante do pagamento de custas processuais emitido pela real internet empresa. Existência de outros elementos capazes de comprovar a validade do ato.

«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque, conforme verificado no comprovante de pagamento de custas processuais, foi demostrado o pagamento do valor exato e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, os quais são elementos capazes de evidenciar que o ato efetivamente alcançou o fim colimado. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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2009 - Doc. LEGJUR 165.1531.9013.9400

3 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Negligência da parte em trazer a juízo, no momento oportuno, importante argumento apto a colocar fim à demanda. Ocorrência. Hipótese.

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2011 - Doc. LEGJUR 145.1754.5003.5700

4 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pretensão ao não recolhimento em razão da extinção do processo de execução através de acordo. Descabimento. Acordo judicial pondo fim à execução, ajuizada nos idos de 2008, que foi formalizado após a prática de vários atos executórios. Custas relativas à terceira parcela da taxa judiciária devidas. Lei Estadual 11603/03. Recurso desprovido.

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2010 - Doc. LEGJUR 164.3150.8007.7900

5 - TJSP. Intimação criminal. Testemunhas arroladas pela defesa. Oitiva condicionada ao prévio recolhimento de custas, sob pena de comparecimento independentemente de intimação. Inadmissibilidade. Nulidade processual, por cerceamento de defesa. Configuração. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia entre as partes. Recolhimento da referida taxa que deve ser postergado para o fim da ação penal, em caso de condenação do réu e desde que haja determinação expressa do pagamento de custas pela autoridade judiciária. Inteligência do CPP, art. 804 cumulado com o art. 4º, § 9º, da Lei Estadual 11608/03. Processo anulado, garantido ao acusado o direito de ouvir as testemunhas arroladas, sem o recolhimento das custas. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o exame do apelo acusatório.

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