fim de semana limitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR.

A prestação de serviços à comunidade somente pode substituir sanção carcerária superior a seis meses (CP, art. 46), sendo adequada, no caso vertente, a limitação de fim de semana.... (Continua)

2 - STJ Pena. Restritiva de direitos. Limitação de fim de semana. Substituição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Compete ao magistrado da causa a escolha da pena restritiva de direito mais adequada ao caso. ... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Limitação de fim de semana em presídio. Situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar.

«I - Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a situação mais rigorosa do que a estabelecida na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas na sentença. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Pena privativa de liberdade substituição por duas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e multa. Literalidade do CP, CP, art. 44, § 2º. Fixação de limitação de fim de semana e multa. Substituição da pena de limitação de fim de semana por multa. Ausência de casa de albergado. Duas penas de multa. Impossibilidade. Cumprimento em estabelecimento adequado.

«1 - Hipótese em que a pena privativa de liberdade imposta ao apenado foi substituída pelo juízo de primeiro grau por uma restritiva de direitos, consubstanciada na limitação de final de semana, e por uma de multa, nos exatos termos do CP, CP, art. 44, § 2º. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Limitação de fim de semana. Natureza de pena substitutiva. Pena autônoma. Súmula 493/STJ. Aplicabilidade ao regime semiaberto.

1 - Verifica-se a impossibilidade de fixação, ao condenado ao regime semiaberto, de limitação de fim de semana, mediante recolhimento domiciliar, dada a sua natureza de pena substitutiva, com natureza autônoma, nos termos do que enuncia a Súmula 493/STJ («É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.), aplicável também ao referido regime. ... (Continua)

6 - TAMG Pena. Fixação em quatro meses de reclusão. Prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Substituição por limitação de fim de semana. CP, art. 46.

«...Todavia, a sentença monocrática, fixada a pena em quatro meses de reclusão, regime aberto, multa de três dias-multa com valor unitário mínimo, cometeu um pequeno deslize quando substituiu a pena corporal por prestação de serviços à comunidade, ofendendo, assim, o princípio da legalidade, à luz do CP, art. 46, com a redação dada pela Lei 9.714/98, que só permite a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas em condenações superiores a seis meses de privação de liberdade. Nesse sentido, mantenho a condenação de quatro meses de reclusão imposta à apelada quanto à privação de sua liberdade, porém, substituo-a por limitação de fim de semana, que deve ser estabelecida pelo juízo da execução, mantida no mais a r. sentença de primeiro grau. ... (Juiz Erony da Silva).... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento de pedido para se ausentar da comarca aos finais de semana. Sentenciada condenada de forma definitiva a penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Pretensão que compromete a finalidade da sanção alternativa prevista no CP, art. 48. Agravo desprovido

8 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Alteração da limitação de fim de semana, fixada em substituição, por prestação pecuniária. Recurso provido em parte.

9 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.

«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.

«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA A EX-MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.

Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo registro de ocorrência aditado, pedido da ofendida por medidas protetivas, laudo de exame de corpo delito de lesão corporal, que apurou que ¿há tumefação vermelha localizada em pavilhão auricular direito mede 40x20mm¿, produzida por ¿ação contundente¿ e depoimentos prestados em juízo sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da análise do arcabouço probatório, induvidosa a agressão sofrida pela vítima, tendo a sua narrativa na fase inquisitorial, convergido, de modo seguro, com o apurado na perícia, a qual, realizada no dia dos fatos, atestou que a lesão foi provocada por ação contundente. O apelante afirmou em juízo que agiu em legítima defesa da atual esposa, versão despida de qualquer elemento a lhe dar suporte, vindo, inclusive, a inaugurar fatos que em nenhum momento pretérito haviam sequer sido por ele ou por sua defesa ventilados, tratando-se de versão dissociada da realidade apresentada nos autos. Defesa técnica que, além de nada trazer aos autos afim de amparar a versão por ele apresentada em sua autodefesa, também nada arguiu a esse respeito, tendo se limitado a requer, além da sua absolvição, o afastamento da limitação de fim de semana, que sequer foi imposta na sentença objurgada. Palavra da vítima. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Conjunto probatório apto e idôneo a imputar ao apelante a prática da conduta delituosa. Escorreito o decreto condenatório. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA MEDIDA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O disposto no Lei 11.340/2006, art. 24-A visa conferir força à medida protetiva, atuando como elemento dissuasório para o seu descumprimento, bastando a presença do réu em local do qual deveria se afastar.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PENA SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. 1.

Havendo prova cabal da autoria, materialidade e tipicidade, consubstanciada nos testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a absolvição. 2. Desnecessária a observância do procedimento previsto no CPP, art. 226, quando não há dúvida sobre a identificação do autor do delito. Precedente do STJ. 3. Comprovada a maior ofensividade da conduta, pelas circunstâncias do caso concreto e pela reiteração delitiva do autor, inviável a aplicação do princípio da insignificância, sobretudo quando a res furtiva possui valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo então vigente. 4. Diante da inocuidade da pena alternativa de limitação de fim de semana, impõe-se sua alteração para prestação pecuniária de um salário mínimo, adequando-se às finalidades da pena.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR SURSIS ESPECIAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA PENA. LIMITAÇÃO DO FIM DE SEMANA. CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Substituição de pena privativa de liberdade. Por pena restritiva de direitos. CP, art. 44, § 2º. Pena superior a um ano. Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso não provido.

«Cabe ao magistrado, discricionariamente, fixar dentre as penas restritivas de direito aquela que entenda mais adequada ao caso em exame. A pena de limitação de fim de semana é pena restritiva de direito, inexistindo óbice à sua fixação. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR OUTRAS CONDIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Falsificação de papéis públicos: art. 293, VI, § 1º, I, cc art. 71, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Substituição pelo juízo das execuções criminais da pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana por prestação pecuniária. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE STALKING E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITE DA ATUAÇÃO DO JUÍZO EM APELAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR OUTRA PENA MAIS CONVENIENTE AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)