1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Juros compensatórios. Alteração. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Provas. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Percentual expresso. Decisão proferida após o CCB/2002. Modificação. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação. Decisão mantida.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Limites da coisa julgada. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Majoração dos honorários advocatícios. Exame prejudicado.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário.violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Verba honorária fixada na ação de conhecimento. Impossibilidade de alteração nos embargos à execução. Coisa julgada.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pleito de absolvição por ausência de apreensão de substância entorpecente. Alteração jurisprudencial após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Resguardo dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. ISS. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Efeitos prospectivos. Existência.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada.
«1. «Transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC/1973, sendo que, «em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado (AgRg no REsp 1.370.209/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.6.2013). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento. Preclusão consumativa. Precedentes. Exceção de pré-executividade. Existência de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (liquidez do título executivo) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Inexistentes. Atribuição de efeitos modificativos do julgado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Base de cálculo definida no título executivo. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Não há que se falar na incidência da Súmula 7/STJ quando não há necessidade de incursão no acervo probatório dos autos para se analisar as violações aos dispositivos alegados pela parte, mas apenas o conteúdo delineado nas decisões proferidas pelas instâncias anteriores. ... ()
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10 - STJ Agravos internos no recurso especial. Revisão dos honorários advocatícios. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Modificação dos juros moratórios em fase de liquidação. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 283/STF.
«1 - Cuida-se de Agravos Internos em que os agravantes pleiteiam, em suma, a revisão dos honorários advocatícios e a alteração do percentual de juros de mora. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros. Alteração do termo inicial. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Erro material não constatado. Agravo interno desprovido .
1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, após o trânsito em julgado, não é possível modificar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária aplicada sobre o débito reconhecido em sentença. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Valor dado à causa. Alteração. Base de cálculo da verba honorária. Sujeição à coisa julgada. Impossibilidade de modificação.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de mod ificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença..... ()
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13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Coisa julgada. Juros e correção monetária. Critérios. Modificação. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Coisa julgada. Preclusão pro iudicato. Modificação. Reexame de decisão constante de outros autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 60/e/STJ): « (...) Veja-se, portanto, que houve omissão das partes quanto ao benefício, mormente da autarquia que é o órgão administrador da Previdência Social e está na posse de todas as informações previdenciárias relativas ao segurado. Teve a oportunidade de informar o juízo quanto aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do requerente antes da prolação da sentença e do v. acórdão e quedou-se silente. Assim, encontra-se preclusa a alegação de inacumulatividade, ante a coisa julgada operada em favor do embargado. Neste diapasão, cumpre constar que a matéria devolvida em recurso sobre sentença que decide embargos à execução é restrita aos temas elencados no CPC, CPC, art. 741, e, nos termos, art. 471, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, operando-se a preclusão pro iudicato. (...) ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental do estado do espírito santo desprovido.
«1. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V do CPC, de 1973 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado (AgRg no REsp. 1.370.209/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2013). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC/1973 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo definida no título executivo. Valor da causa. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade. Erro material não configurado. Agravo não provido.
1 - No caso dos autos, a recorrente pretende revisar, em fase de cumprimento de sentença, a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada no título executivo, sob o argumento de que se está diante de erro material corrigível a qualquer tempo. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada. Obrigação de fazer. Escrituração. Alteração para obrigação de pagar. Expedição de precatório. Impossibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de conversão da obrigação de fazer para a escrituração de crédito-prêmio do IPI, no valor de R$ 1.099.145,77 (um milhão, noventa e nove mil, cento e quarenta e cinco reais, setenta e sete centavos), conforme coisa julgada judicial, para obrigação de pagar quantia certa com a emissão de precatório em favor do credor, em razão de a empresa credora ter sido extinta no curso da ação. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Acórdão recorrido fundamentado na coisa julgada. Execução de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Impossibilidade de modificação do título judicial. Óbices sumulares ao conhecimento do apelo nobre.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal a quo decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, assim como não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de plano de saúde. Reajuste. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Excesso de execução. Incidência do retrotac e iof sobre o reajuste. Ofensa à coisa julgada não evidenciada. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
