Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegada contrariedade à coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir da análise do título judicial objeto da liquidação de sentença, entendeu ser indevida a revisão administrativa da base de cálculo das taxas de ocupação dos anos seguintes a 2008.... (Continua)