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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 547


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
  • Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Depósito
Art. 547

- Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 547

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5513.3000.3400
TJSP
- Apelação. Locação. Consignatória de aluguéis. Imóvel locado objeto de penhora em 4 (quatro) ações judiciais distintas. Locatária intimada a depositar o valor dos alugueres em favor dos respectivos juízos. Fundada dúvida quanto a titularidade dos locativos. Sentença de extinção da ação por falta de interesse processual. Anulação. Aplicação do raciocínio trazido no CPC/1973, art. 895 e CPC/1973, art. 898 (que correspondem ao CPC/2015, art. 547 e CPC/2015, art. 548).

«Retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura da fase de instrução. Prosseguimento da ação em relação aos credores, a fim de apurar a ordem de pagamento e proporção dos locativos que cabe a cada credor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5513.3000.3300
TJRJ
- Apelação cível. Sentença (INDEX 127) que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização securitária, condenando, solidariamente, as rés. Recursos das demandadas a que se nega provimento. CPC/2015, art. 547.

«Primeiramente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Empregadora, estipulante do seguro. Considerando-se que ambas as Rés integraram a cadeia de consumo, não merece prosperar o argumento de que somente a Seguradora ostentaria legitimidade para responder pelos fatos narrados em inicial. Inteligência da Lei 8.078/1990, CDC, art. 7º, parágrafo único, e da Lei 8.078/1990, CDC, art. 25, § 1º. Também não deve prosperar a prejudicial de prescrição suscitada. Afirma a primeira Ré que se aplica, in casu, o prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206 § 3º, IX. Todavia, a prescrição trienal estabelecida no referido dispositivo se refere especificamente ao seguro obrigatório, não se aplicando à espécie. Dessa forma, não havendo regra específica aplicável à hipótese, deve ser respeitado o prazo prescricional comum, de dez anos, previsto no CCB/2002, art. 205. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5513.3000.3200
STJ
- Recurso especial. Responsabilidade civil. Pensão por morte. Cumprimento de sentença. Dificuldade de pagamento do pensionamento. Caracterização da mora do devedor. Possibilidade de depósito judicial. CPC/2015, art. 547.

«1. Inocorrência de omissões no acórdão recorrido para efeito do CPC/2015, art. 535. ...(Continua)

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Consignação em pagamento
Consignação em pagamento. Dúvida
CPC/1973, art. 895 (Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Depósito).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
SEM SESSAO MODAL
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