Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 547

  • Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Depósito
Art. 547

- Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.