Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.9275.1003.6600

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Juros compensatórios. Alteração. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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