Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento. Preclusão consumativa. Precedentes. Exceção de pré-executividade. Existência de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (liquidez do título executivo) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada. ... ()
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