codigo do consumidor art 42
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECORRÊNCIA LÓGICA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, o valor da indenização devida a título de indenização por danos morais deve ser fixado em importe que seja condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 42).... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO A TÍTULO DE TARIFA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não se pode reputar como lícita a atitude do banco réu que cobra valores a título de pacote de serviços cuja contratação não foi comprovada. Os descontos indevidos havidos na conta bancária em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário, posto que decorrentes de pacote de serviços não contratados, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DA TAXA DE REGISTRO MANTIDO. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

autor pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra após a entrega das chaves e o reembolso de taxa de registro, que alegou ser isenta no âmbito do programa «Minha Casa Minha Vida". A sentença condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor após a entrega do imóvel, referente à taxa de evolução de obra, e rejeitou o pedido de danos morais e de restituição da taxa de registro. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Previdência privada. Devolução em dobro. Impossibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência.

«Nos contratos de execução continuada aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, mas, no caso, tratando-se de pedido de restituição de prestações pagas a entidades de previdência privada, não incide o CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«A só remessa de carta de cobrança ao consumidor não preenche o suporte do CDC, art. 42, parágrafo único; diversamente do CCB, art. 1.531, para o qual é suficiente a simples demanda, o Código de Defesa do Consumidor apenas autoriza a repetição se o consumidor tiver efetivamente pago o indébito.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser ilegal o corte de fornecimento de energia elétrica, em face do não pagamento de fatura vencida. O CDC, art. 22, assevera que «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O seu parágrafo único expõe que «nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste código. Já o CDC, art. 42, não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Caracterização do «periculum in mora e do «fumus boni iuris para sustentar deferimento de ação com o fim de impedir suspensão de fornecimento de energia a uma empresa.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«... As razões do recurso especial, todavia, estão bem fundadas no que se referem à ofensa ao CDC, art. 42, parágrafo único. O só envio da carta de cobrança não preenche o suporte fático desse artigo. «Usa-se aqui - diz Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin - «o verbo cobrar, enquanto o Código Civil refere-se a demandar. Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e receber, extrajudicialmente, quantia indevida. O Código de Defesa do Consumidor enxerga o problema em estágio anterior àquele do Código Civil. Por isso mesmo, impõe requisito inexistente neste. Note-se que, diversamente do que sucede com o regime civil, há necessidade de que o consumidor tenha, efetivamente, pago indevidamente. Não basta a simples cobrança. No art. 1.531, é suficiente a simples demanda (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor; Ed. Forense Universitária, RJ, 1999, 6ª ed. pág. 336). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES - INVALIDADE DA CLÁUSULA - LEI 10.931/2004, art. 46 e LEI 10.931/2004, art. 47 - MANOBRA PARA PRORROGAÇÃO ARTIFICIAL DO PRAZO - POSTERGAÇÃO DE PARCELAS IRRISÓRIAS - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42.

É nula a cláusula que impõe correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a 36 meses, conforme a Lei 10.931/2004, art. 46. A inclusão de parcelas irrisórias, com vencimentos postergados, configura artifício para estender artificialmente o prazo contratual, visando permitir a aplicação da correção monetária mensal. Tal expediente fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo nulo de pleno direito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 47. Caracterizada a má-fé da parte vendedora, que, ao fraudar os requisitos legais para aplicar a correção monetária, impôs onerosidade excessiva ao consumidor. Incide, portanto, a sanção de devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES - INVALIDADE DA CLÁUSULA - LEI 10.931/2004, art. 46 e LEI 10.931/2004, art. 47 - MANOBRA PARA PRORROGAÇÃO ARTIFICIAL DO PRAZO - POSTERGAÇÃO DE PARCELAS IRRISÓRIAS - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42.

É nula a cláusula que impõe correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a 36 meses, conforme a Lei 10.931/2004, art. 46. A inclusão de parcelas irrisórias, com vencimentos postergados, configura artifício para estender artificialmente o prazo contratual, visando permitir a aplicação da correção monetária mensal. Tal expediente fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo nulo de pleno direito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 47. Caracterizada a má-fé da parte vendedora, que, ao fraudar os requisitos legais para aplicar a correção monetária, impôs onerosidade excessiva ao consumidor. Incide, portanto, a sanção de devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDO.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - ILEGALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos na conta bancária da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos havidos na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário, posto que decorrentes de cartão de crédito não contratado, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 205. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - SEGURO - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE - TEMA 1.061 DO STJ - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. -

Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado nos termos do CPC, art. 373, II, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. - Nos termos do CPC, art. 429, II, incumbe a quem juntou a documentação o ônus da prova da autenticidade das assinaturas ali constantes. - O STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 1016, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". - Sendo impugnada, de forma específica, a autenticidade da documentação apresentada pela ré, insurgindo-se a autora, ainda, com relação ao restante das demais provas apresentadas, mostra-se inconteste que diante da ausência de interesse da ré na realização de prova pericial é devido o reconhecimento da inexistência da contratação. - Como consectário lógico da declaração da ilegalidade dos descontos realizados nos proventos da parte autora, deve haver a repetição do indébito dos valores que porventura tenham sido descontados indevidamente dos seus proventos de aposentadoria, com aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42 pela violação do seu dever de cuidado na conferência quanto aos requisitos de validade e eficácia do negócio jur ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.

«... 5) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA (CDC, art. 42, PAR. ÚN, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA ASSINATURA ELETRÔNICA - FOTOGRAFIA SELFIE QUE NÃO CORRESPONDE - DOCUMENTO PESSOAL FALSIFICADO - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O

ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. - A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, à luz do disposto no CDC, art. 14, respondendo os fornecedores, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. - O prestador de serviços responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, quando se trata de fortuito interno. - É indevida a autorização para compensação de valores se não fica comprovado que o demandante teria efetivamente recebido os valores supostamente contratados mediante fraude de terceiros. - Ausente comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda, além de gerar abalos psicológicos de monta considerável no consumidor que se vê obrigado a ajuizar ação judicial para ver a sua pretensão atendida, com perda de seu tempo útil. - Atento ao critério bifásico de arbitra mento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Repetição de indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Engano justificável. Não-Configuração.

1 - O Tribunal de origem afastou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se caracterizou má-fé ou culpa na conduta da concessionária.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Inadimplência. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Inadimplência. Serviço público. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. COMPROVADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CONFORME art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR (IN RE IPSA), SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

21 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Contrato de prestação de serviços médicos. Execução continuada. Renovação na vigência do CDC. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade das lei. Inocorrência de violação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CDC, art. 3º.

«Tendo sido o contrato renovado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, embora o pacto inicial tenha ocorrido em 1985, não há como afastar a incidência das disposições nele previstas.... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Repetição de indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Engano justificável. Não configuração. CPC, art. 21. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem afastou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se caracterizou má-fé ou culpa na conduta da concessionária. 2. «Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial. Precedentes: (...). No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro (AgRg no REsp 1.117.014/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 2.2.2010, DJe 19.2.2010).... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE - TEMA 1.061 DO STJ - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGAMENTO DO

EAREsp. 600.633 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado nos termos do CPC, art. 373, II, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. - Nos termos do CPC, art. 429, II, incumbe a quem juntou a documentação o ônus da prova da autenticidade das assinaturas ali constantes. - O STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 1061, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". - Sendo impugnada, de forma específica, a autenticidade da documentação apresentada pela ré, insurgindo-se a autora, ainda, com relação ao restante das demais provas apresentadas, mostra-se inconteste que diante da ausência de interesse da ré na realização de prova pericial é devido o reconhecimento da inexistência da contratação. - Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos. - O STJ realizou expressamente a modulação de efeitos da Tese Jurídica vinculante firmada quando do julgamento do EAREsp. 600.633, para que o entendimento fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. - Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA RENOVADA SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. CONSUMIDOR QUE ALEGA PREJUÍZOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DO VALOR APLICADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A DISPONIBILIZAÇÃO DAS VERBAS APLICADAS, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A «REAPLICAÇÃO DE TAIS VALORES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO E. STJ E 94 DO E TJRJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. DANO MORAL IN RÉ IPSA. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO PELO E JUIZ A QUO. SENTENÇA VERGASTADA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO, DEVENDO SER MANTIDA NA INTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE - TEMA 1.061 DO STJ - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGAMENTO DO

EAREsp. 600.633 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - PARÂMETROS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. - Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado nos termos do CPC, art. 373, II, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. - Nos termos do CPC, art. 429, II, incumbe a quem juntou a documentação o ônus da prova da autenticidade das assinaturas ali constantes. - O STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 1016, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". - Sendo impugnada, de forma específica, a autenticidade da documentação apresentada pela ré, insurgindo-se a autora, ainda, com relação ao restante das demais provas apresentadas, mostra-se inconteste que diante da ausência de interesse da ré na realização de prova pericial é devido o reconhecimento da inexistência da contratação. - Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos. - O Superior Trib unal de Justiç realizou expressamente a modulação de efeitos da Tese Jurídica vinculante firmada quando do julgamento do EAREsp. 600.633, para que o entendimento fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. - Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. - Em se tratando de condenação imposta a título de indenização por danos morais decorrente da configuração de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, em atenção ao Súmula 54/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025). - Os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência encontram-se previstos no CPC, art. 85, sendo devida ao procurador judicial da parte vencedora, com a finalidade de remunerá-lo de acordo com o seu grau de zelo, local da prestação, natureza e importância da causa e, ainda, pelo tempo que lhe foi exigido para a realização do trabalho.... (Continua)

27 - STJ Consumidor. Ensino. Universidade. Cobrança ofensiva ou vexatória. Inexistência na hipótese. Repetição em dobro. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.

«... 6.1. Pleiteiam os recorrentes a restituição em dobro de que trata o CDC, art. 42, parágrafo único. Ocorre que na esteira da jurisprudência deste STJ, o referido preceito legal não tem aplicação ao caso tratado na presente lide, uma vez que o preceito inserto no CDC, art. 42 cuida de cobrança de dívida, dispondo que: ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCARACTERIZAÇÃO MORA - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO EVIDENCIADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

29 - TJSP REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização Ementa: REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrado com razoabilidade e de maneira proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com a custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI DE MANEIRA CONTUNDENTE PELA IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA NAS FATURAS IMPUGNADAS. FALHA COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE MANUTENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA QUE NÃO IMPUGNA AS CONCLUSÕES DO PERITO DO JUÍZO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de indenização. Relação de consumo. Cobrança judicial. Indevida. Dívida paga. Instituição bancária. Má-fé. Demonstração. CDC, art. 42. Inaplicabilidade. CCB/2002, CCB, art. 940. Repetição de indébito em dobro. Pressupostos preenchidos. Coexistência de normas. Convergência. Mandamentos constitucionais.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, TODAVIA, DE FORMA SINGELA - E NÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO SUPOSTAMENTE CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE MERECE REDUÇÃO. VALOR DE R$5.000,00 SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM COBRANÇA POR SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA FATURADO ACIMA DO CONSUMO REAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. DETERMINAÇÃO DE TROCA/REPARO NO MEDIDOR. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESTE PONTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA QUITADA. DÉBITO INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º. APLICABILIDADE DO CDC, art. 14, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE REFERENTE À FATURA DO MÊS ANTERIOR, DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMISSÃO DE FATURA COM VALOR ZERADO E SUBSEQUENTE COBRANÇA REITERADA, CULMINANDO NA INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM PROTESTO CARTORÁRIO. CONSUMIDORA COMPELIDA AO PAGAMENTO PARA EVITAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA RÉ DE QUALQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO CDC, art. 14. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL CARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE ACOMPANHADA DE PROTESTO INDEVIDO. VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE REVELA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS CRITÉRIOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 42, § 1º. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

37 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU CONSUMO IRREGULAR POR PARTE DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXCEDE O MERO DISSABOR, IMPONDO CONSTRANGIMENTO E TRANSTORNO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PROTEÇÃO VIDA MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00 COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO, BEM COMO NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES. PRETENSÃO RECURSAL REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO REDUZINDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO QUE A DEVOLUÇÃO SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES E QUE SE APLIQUE A SELIC NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ESTANDO COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA, DEVE HAVER RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, SENDO INAPLICÁVEL, PORTANTO, A TAXA SELIC, QUE SÓ IRÁ INCIDIR A PARTIR DA VIGÊNCIA DE REFERIDA LEI, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 406, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

39 - TJRJ Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Conforme apurado pelo expert do juízo, a instituição financeira aplicou taxa de juros superior a pactuada. Devolução em dobro da quantia cobrada em excesso, pois não se tratou de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do Código do Consumidor). Recursos desprovidos.

40 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Revisional. Cédula de crédito bancário. Serviços «não bancários. Pagamento. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Pagamento exigido sem informação clara sobre a natureza dos serviços. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida. Devolução simples do valor cobrado indevidamente. Inteligência dos artigos 6º, inciso III, 42, 51, inciso IV, e 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor e CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE FOI LUDIBRIADO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL, SENDO ESTA REGRA EXCEPCIONADA QUANDO SE TRATA DE FATO NOVO POSTERIOR A` SENTENC¸A OU DOCUMENTO QUE A PARTE NA~O TINHA CONHECIMENTO OU CONDIC¸O~ES DE PRODUZIR, NA~O SENDO O CASO DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS arts. 434 E 435, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DE QUE ESTAVA REALIZANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR VIOLAÇÃO DOS arts. 6º, III, DO art. 39, IV E DO art. 51, S IV E VIII DO CDC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPC, art. 373, II. CONSUMIDOR COBRADO INDEVIDAMENTE TEM DIREITO, EM REGRA, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM EXCESSO, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. ESSA REGRA É EXCEPCIONADA CASO SE VERIFIQUE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO (MÁ-FÉ) PARA APLICAÇÃO DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APENAS QUE A CONDUTA SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COM RAZÃO O RÉU APENAS NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA DEVE DEVOLVER EVENTUAL VALOR RECEBIDO, O QUAL DEVE SER COMPENSADO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VIA INTERNET BANKING. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

43 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Dívida pretérita. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Considerações do Des. Celso Pimentel sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 42. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«... Agora, o corte no fornecimento, que já teve a admissibilidade proclamada até pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção e pelas duas Turmas que a integram.(2) ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AFASTO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO RÉU, EIS QUE A PROVA ORAL REQUERIDA É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DA PARTE QUE A PRODUZIU. TEMA 1061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. DANO MORAL. VERBA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SÚMULA 343/STJ. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. INOBERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 138/22, EM VIGOR DESDE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA, EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO  42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DOS FATOS, A NATUREZA DO ILÍCITO E A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DA AUTORA, ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDO.

Honorários advocatícios em grau recursal majorados. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização. Cobrança indevida de dívida paga. Envio de mensagens eletrônica e por celular. Ausência de novo pagamento. Inexistência de má-fé na realização da cobrança. CDC, art. 42, parágrafo único. Improcedência de pleito ressarcitório. CCB, art. 940. Precedentes.

«1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. ... (Continua)

47 - STJ direito processual civil e do consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo, má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. E INDENIZATORIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 6º, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 166, II. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.

Ação proposta por consumidora em face de instituição financeira em razão de, julgando ter contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de seus proventos de pensionista. Sentença parcialmente procedente. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS - SENTENÇA CONFIRMADA. ... (Continua)

50 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Parcial procedência. Apelo do banco. Tarifa de cadastro. Cobrança admissível. Súmula 566, do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de registro. Indevida transferência de ônus ao consumidor. Serviço de terceiros. Cobrança abusiva diante da ausência de permissivo legal. Serviços não especificados, cobrança genérica que é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Sucumbência recíproca. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.