Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 205. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.