Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DA TAXA DE REGISTRO MANTIDO. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

autor pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra após a entrega das chaves e o reembolso de taxa de registro, que alegou ser isenta no âmbito do programa «Minha Casa Minha Vida". A sentença condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor após a entrega do imóvel, referente à taxa de evolução de obra, e rejeitou o pedido de danos morais e de restituição da taxa de registro. ... (Continua)