Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCARACTERIZAÇÃO MORA - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO EVIDENCIADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)