Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA RENOVADA SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. CONSUMIDOR QUE ALEGA PREJUÍZOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DO VALOR APLICADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A DISPONIBILIZAÇÃO DAS VERBAS APLICADAS, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A «REAPLICAÇÃO DE TAIS VALORES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO E. STJ E 94 DO E TJRJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. DANO MORAL IN RÉ IPSA. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO PELO E JUIZ A QUO. SENTENÇA VERGASTADA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO, DEVENDO SER MANTIDA NA INTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.