Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE FOI LUDIBRIADO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL, SENDO ESTA REGRA EXCEPCIONADA QUANDO SE TRATA DE FATO NOVO POSTERIOR A` SENTENC¸A OU DOCUMENTO QUE A PARTE NA~O TINHA CONHECIMENTO OU CONDIC¸O~ES DE PRODUZIR, NA~O SENDO O CASO DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS arts. 434 E 435, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DE QUE ESTAVA REALIZANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR VIOLAÇÃO DOS arts. 6º, III, DO art. 39, IV E DO art. 51, S IV E VIII DO CDC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPC, art. 373, II. CONSUMIDOR COBRADO INDEVIDAMENTE TEM DIREITO, EM REGRA, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM EXCESSO, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. ESSA REGRA É EXCEPCIONADA CASO SE VERIFIQUE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO (MÁ-FÉ) PARA APLICAÇÃO DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APENAS QUE A CONDUTA SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COM RAZÃO O RÉU APENAS NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA DEVE DEVOLVER EVENTUAL VALOR RECEBIDO, O QUAL DEVE SER COMPENSADO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.