Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO SUPOSTAMENTE CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE MERECE REDUÇÃO. VALOR DE R$5.000,00 SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.