Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Repetição de indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Engano justificável. Não-Configuração.

1 - O Tribunal de origem afastou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se caracterizou má-fé ou culpa na conduta da concessionária.... (Continua)