Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Conforme apurado pelo expert do juízo, a instituição financeira aplicou taxa de juros superior a pactuada. Devolução em dobro da quantia cobrada em excesso, pois não se tratou de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do Código do Consumidor). Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote