Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PROTEÇÃO VIDA MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00 COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO, BEM COMO NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES. PRETENSÃO RECURSAL REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO REDUZINDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO QUE A DEVOLUÇÃO SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES E QUE SE APLIQUE A SELIC NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ESTANDO COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA, DEVE HAVER RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, SENDO INAPLICÁVEL, PORTANTO, A TAXA SELIC, QUE SÓ IRÁ INCIDIR A PARTIR DA VIGÊNCIA DE REFERIDA LEI, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 406, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.