Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Capítulo I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

  • Jurisdição nacional. Limites
Art. 21

- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único - Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.9250.2000.0600
STJ
- Família. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a americana. Trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento «filed». Disposição sobre imóvel situado no Brasil. Aquisição anterior ao casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.
«I - A hipótese versada nos autos se insere no rol de competência concorrente da justiça brasileira previsto no CPC/2015, art. 21.

II - O trânsito em julgado pode ser comprovado com o carimbo «filed», no título judicial estrangeiro. (SEC [jurnum=8.883/STJ exi=1]8.883/EX,[/jurnum] Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 11/9/2015; SEC [jurnum=11.060/STJ exi=1]11.060/EX,[/jurnum] Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 25/5/2015.

III - É válida a partilha de bens realizada no estrangeiro quando o bem imóvel situado no Brasil for adquirido em data anterior ao casamento e o regime de bens estipulado pelas partes seja o da comunhão parcial de bens. (SEC [jurnum=15.639/STJ exi=1]15.639/EX,[/jurnum] Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe 9/10/2017).

IV - Homologação de sentença estrangeira deferida.»

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Doc. LEGJUR 175.2181.9000.2400
TRT 2 REGIãO
- Norma jurídica. Conflito internacional (jurisdicional). Trabalhador contratado no Brasil para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira. Competência da justiça brasileira. CLT, art. 651.
«Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, assim considerada a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal, conforme disposto no CPC/2015, art. 21, tratando-se de hipótese de competência internacional concorrente. O § 2º do CLT, art. 651, por sua vez, prevê de forma expressa a competência da Justiça do Trabalho nacional para apreciar demandas decorrentes de dissídios ocorridos no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário, sendo certo que tanto a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) quanto a Convenção sobre o Trabalho Marítimo (CTM) não excluíram da Justiça brasileira a competência para processar e julgar demandas relacionadas ao trabalho a bordo de navios estrangeiros, não se configurando a ressalva feita ao final do § 2º, do CLT, art. 651.»

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Doc. LEGJUR 190.2090.2000.0200
STJ
- Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Possibilidade. Juízo meramente delibatório. Competência concorrente entre a jurisdição Brasileira e a alienígena. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.
«I - A sentença estrangeira arbitral constitui título executivo judicial, podendo, portanto, ser objeto de homologação no Brasil, nos termos do CPC/2015, art. 515, VII e VII.

II - Estando a matéria versada nos autos inserida no rol do CPC/2015, art. 21, o seu conhecimento é de competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira.

III - O Superior Tribunal de Justiça, nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira, exerce um juízo meramente delibatório, sendo-lhe vedado adentrar no mérito da ação alienígena.

IV - Homologação de sentença estrangeira deferida.»

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Doc. LEGJUR 190.3781.0002.0300
STJ
- Processual civil. Civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Prestação de caução por sociedade empresarial estrangeira devidamente representada no Brasil. Desnecessidade. CPC/1973, art. 88, I, parágrafo único (CPC/2015, art. 21, I, parágrafo único). Recurso especial provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2 - O CPC/1973, art. 12, VIII estabelece que a pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo (ativa e passivamente) pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

3 - O art. 88, I, parágrafo único, do mesmo diploma (correspondente ao art. 21, I, parágrafo único, do CPC/2015), considera domiciliada no território nacional a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal estabelecida no Brasil.

4 - A Súmula 363/STF dispõe que a pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que praticou o ato.

5 - O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência ( CPC/1973, art. 835). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide, pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado (EREsp 179.147/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, julgado em 01/8/2000, DJ 30/10/2000).

5 - Não havendo motivo que justifique o receio no tocante a eventual responsabilização da demandante pelos ônus sucumbenciais, não se justifica a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 835 (CPC/2015, art. 83), uma vez que a MSC MEDITERRANEAN deve ser considerada uma sociedade empresarial domiciliada no Brasil e a sua agência representante, a MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL, poderá responder diretamente, caso seja vencida na demanda, por eventuais encargos decorrentes de sucumbência.

6 - Recurso especial provido.»

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