Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 21

Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional ()
Capítulo I - Dos Limites da Jurisdição Nacional ()
  • Jurisdição nacional. Limites
Art. 21

- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único - Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.