Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM COBRANÇA POR SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA FATURADO ACIMA DO CONSUMO REAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. DETERMINAÇÃO DE TROCA/REPARO NO MEDIDOR. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESTE PONTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.