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Pesquisa de Jurisprudência

2010 - Doc. LEGJUR 153.9805.0014.9400

1 - TJRS. Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos arts. 15, § 3º, e 26, da Lei 8.906/1994 (EOAB). Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 161.6002.2002.9200

2 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Mandato outorgado apenas aos advogados. Recurso interposto pela sociedade de advogados. Ilegitimidade para recorrer. Agravo regimental não conhecido.

«1. A sociedade de advogados não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a majoração da verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 155.7491.5007.6100

3 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Honorários de sucumbência. Diversidade de advogados em atuação sucessiva. Natureza remuneratória dos honorários. Direito que tem como titular o profissional que desenvolveu seus trabalhos no processo.

«1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. ... ()

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2005 - Doc. LEGJUR 153.1181.5000.2600

4 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Recurso especial. Honorários de advogado. Legitimidade dos advogados para, em nome próprio, apelar da sentença na parte em que fixou os honorários advocatícios.

«1. O advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença onde fixados os honorários. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.7571.5000.2700

5 - TJSP. Honorários de advogado. Monitória. Transação homologada por sentença. Pretensão dos advogados do autor de majoração da verba. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, em virtude do acordo homologado em juízo. Determinação de que cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos advogados. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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