ausencia intimacao advogado manifestacao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE CONFIRMA A OUTORGA DE PODERES DESCONHECENDO, CONTUDO O ADVOGADO - AUSENCIA DE PODERES VÁLIDOS - PRESSUPOSTO DE VALIDADE INOCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO.

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial. A apelante sustenta, em preliminar, nulidade processual por ausência de intimação do advogado expressamente indicado, o que teria impedido a manifestação sobre a especificação de provas, resultado no julgamento antecipado da lide. No mérito, alega inexistência de dívida em razão da emissão indevida de cheques por terceiro sem seu consentimento. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus crime de homicídio. Renúncia do advogado constituído. Intimação do acusado por edital para constituir novo advogado. Ausência de manifestação. Encaminhamento dos autos à defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.

«1. Como regra geral adotada pelo sistema brasileiro, a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo - pas de nullité sans grief. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉ ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA SUA DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DATIVO. PRERROGATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE MANIFESTAÇÕES SOBRE PROVA E SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

Conforme dispõe a Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, o CPC, art. 186, § 1º e a jurisprudência dominante, o advogado dativo, que exerce o múnus equivalente ao do defensor público, tem as mesmas prerrogativas deste, inclusive intimação pessoal. ... (Continua)

5 - STF Processual penal. Habeas corpus. Apelação criminal. Nulidade. Representação processual. Réu representado por mais de um advogado com idênticos poderes. Intimação para a sessão de julgamento em nome de um deles. Eficácia do ato. Ausência de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Necessidade de manifestação prévia. Ordem denegada. Jurisprudência do STF.

«I - Se a parte intimada tem mais de um advogado constituído nos autos e a publicação mencionou o nome de um deles, o ato intimatório é de todo eficaz. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CADASTRAMENTO DO ADVOGADO. REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO CAUSÍDICO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para a recorrente se manifestar acerca da sentença. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Advogado constituído. Renúncia. Ausência de intimação do réu para constituir novo defensor. Publicação de decisão com o nome do renunciante. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA CORRÉ, ORA INTERESSADA - AUSÊNCIA - VÍCIO PROCESSUAL -

Hipótese em que não podem ser conhecidas as matérias relativas à nulidade absoluta da fase de cumprimento de sentença, em razão da suposta ausência de intimação dos advogados da parte coexecutada Losango, ora interessada, ou que o agravado teria sido intimado a sanar referido vício processual, deixando transcorrer in albis o prazo - Matérias que não foram objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Incidência, ademais, do disposto no CPC, art. 18 - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio - Agravo não conhecido, nestes aspectos". ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Falta de intimação do advogado. Prequestionamento. Ausência de prejuízo. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não violação. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «b. Nulidade na instrução. Intimação do réu e do advogado para audiência. Tentativas frustradas. Designação de defensor ad hoc. Ausência de prejuízo. Fundamentação per relationen. Possibilidade. Especial que encontra óbice na Súmula 83/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, «b, autoriza o relator a, conhecendo do agravo, negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Sessão de julgamento de mandamus pelo tribunal a quo. Advogado constituído. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de pedido expresso. Manifestação do advogado constituído, previamente intimado. Inércia. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Remessa dos autos diretamente à defensoria pública. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Ausente manifestação sobre matéria oportunamente indicada. Prequestionamento. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Parâmetros. Tabela da oab. Aplicação. Convocação do advogado e impossibilidade de prestação do serviço pela defensoria pública. Requisitos não configurados.

«1 - A ausência de manifestação quanto ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, apesar do questionamento feito oportunamente pela parte na apelação e nos embargos declaratórios, autoriza o juízo quanto ao prequestionamento da matéria, na forma do CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recursos subscritos por advogado sem instrumento de mandato nos autos. Ausência de procuração ou regularização da cadeia de representação processual, apesar da intimação da parte para sanar a irregularidade. Prazo transcorrido in albis. Embargos de declaração dos quais não se conhece.

1 - Nota-se a existência de quatorze petições de Embargos de Declaração (fls. 676/773), de modo que, à vista da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, somente a primeira manifestação deve ser apreciada (Petição EDCL 00907134/2020, fls. 676/682), sendo certo que os outros recursos não podem ser conhecidos. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu procedimento de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa pelo autor. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Intimação do recorrente para indicar o nome do advogado da parte contrária. Art. 1.016, IV, CPC. Decurso do prazo sem manifestação. Ausência de requisito de admissibilidade. Relação processual estabelecida. Contraditório inviabilizado. Recurso não conhecido

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Nulidade. Ausência de intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos termos do CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se ela não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Processual penal. Nulidade processual. Intimação para constituição de novo advogado. Ausência de endereço atualizado nos autos. Nomeação de defensor público. Ausência de impugnação oportuna. Colidência de defesas não comprovada. Inexistência de prejuízo. Súmula 523/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Após a interposição do agravo, o advogado subscritor das respectivas razões renunciou ao mandato outorgado pela Reclamada. Intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual, a Agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, tampouco constituiu novo procurador nos autos. 2. Nesse cenário, mostra-se inviável o conhecimento do agravo, ante a irregularidade de representação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, tratando-se, pois, de recurso inexistente. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

19 - STJ agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - INTERESSE DA PARTE EXECUTADA EM EXTINGUIR A EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 240/STJ - NÃO CABIMENTO - ABANDONO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO

Há que se manter a sentença que extingue a fase de cumprimento de sentença por abandono da causa se a parte exequente, por meio de seus advogados, embora tenha sido intimada para a prática de atos, inclusive pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção, fica inerte, sendo irrelevante o pedido da parte executada, nos termos da Súmula 240/STJ, por ser de seu interesse a finalização dessa fase processual. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Após a interposição do agravo, o advogado subscritor das respectivas razões renunciou ao mandato outorgado pela Reclamada. Intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual, a Agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, tampouco constituiu novo procurador nos autos. Nesse cenário, mostra-se inviável o conhecimento do agravo, ante a irregularidade de representação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, tratando-se, pois, de recurso inexistente. Agravo não conhecido.... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO APRESENTADA SEM CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE PELA PARTE AUTORA. PARTE QUE COMPARECE AO CARTÓRIO JUDICIAL E INFORMA QUE DESCONHECE O ADVOGADO E QUE NÃO AJUIZOU NENHUMA AÇÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO DE QUE A AUTORA SE ESQUECEU QUE HAVIA CONTRATADO ADVOGADO PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra decisão que indeferiu a petição inicial de ação revisional de contrato bancário, ao fundamento de irregularidade na representação processual da parte autora. No curso do processo, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da autora para esclarecer se havia, de fato, assinado a procuração apresentada. Comparecendo ao cartório, a autora informou não ter conhecimento da ação nem se lembrar de ter contratado advogado. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Intimação do defensor constituído do Decreto condenatório. Inexistência. Intimação de advogado que já havia renunciado. Ausência de indicação de novos defensores. De recursos de apelação não interpostos em favor dos pacientes. Nulidade. Cerceamento de defesa. CPP, art. 392, II.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade da intimação do réu, pessoalmente ou por edital, e de seu defensor, constituído ou nomeado, do decreto condenatório, sob pena de nulidade, por força do princípio da ampla defesa constitucionalmente previsto.... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUCIAMENTO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DE FORMA TÁCITA, REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO ADVOGADO. LEI 11.419/2006, art. 5º, CAPUT E § 3º. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. 

Caso em Exame  ... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA EM QUE IRIA DEPOR. ADVOGADO DA PARTE NOTIFICADO ACERCA DO DESPACHO QUE CONSIDEROU O RECLAMANTE DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 795. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJRJ PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE ADVOGADO INDICADO. CPC, art. 272, § 5º. INTIMAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANDO INSTADA A PARTE AUTORA. PROSSEGUIMENTO MACULADO DA DEMANDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Renúncia de advogado após a interposição do apelo. Intimação da sessão de julgamento do recurso em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Ausência de defesa técnica. Súmula 708/STF. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e corrupção de menor. Certificação do trânsito em julgado. Anulação. Impossibilidade. Termo de apelo ou de renúncia não assinado pelo réu. Não obrigatoriedade. Réu e advogado devidamente intimados. Transcurso in albis do prazo recursal. Anulação. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Recurso não provido.

«1 - «A ausência do termo de recurso ou de renúncia no ato de intimação pessoal do réu não acarreta nulidade do processo, por não se tratar de providência legal obrigatória (HC 183.332/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Dje 28/6/2012). ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Questionamento acerca da intimação de advogado. Verificação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Intimação realizada em nome de advogada não mais habilitada. Providências adotadas pelo juízo a fim de oportunizar a defesa. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Tentativa de intimação da acusada para constituir novo patrono. Frustração. Atualização do endereço. Ônus da defesa. Nulidade arguida por quem lhe deu causa. Reconhecimento. CPP, art. 565. Impossibilidade. Sentença penal condenatória. Intimação em nome de advogada que teve seus poderes tacitamente revogados. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - O recurso ordinário em habeas corpus não se presta à análise de alegação cuja apreciação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Servidor do ibama. Ausência de intimação do relatório final. Nulidade. Inexistência. Portaria de demissão. Servidor com advogado constituído. Publicação no dou. Suficiência. Individualização detalhada dos fatos na Portaria de instauração do pad. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor do IBAMA contra ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, por meio do qual foi demitido do cargo público federal. ... (Continua)

33 - STF Processual penal militar. Habeas corpus. Apelação. Nulidade. Inexistência. Intimação para a sessão de julgamento por meio de publicação da pauta de julgamento na imprensa oficial. Violação ao princípio da ampla defesa. Ausência de sustentação oral. Necessidade de manifestação prévia. Ordem denegada.

«I - O advogado constituído é intimado da sessão de julgamento pela imprensa oficial, sendo a intimação pessoal prerrogativa apenas do defensor público e do defensor dativo. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de benefício assistencial. Menor. Advogado legalmente constituído nos autos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência de omissão quanto à alegação de nulidade em face da ausência de intervenção do mpf na fase recursal. Nulidade não caracterizada. Intimação pessoal do parquet. Manifestação expressa do desinteresse em recorrer. Nulidade não caracterizada.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu. Advogado dativo. Transcurso in albis do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Alegações finais. Defesa técnica insuficiente. Súmula 523/STF. Prejuízo não demostrado.

«1. Se o defensor dativo e o réu foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e não manifestaram a pretensão de recorrer, aplicável, à espécie, a regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpida no CPP, art. 574, caput, segundo a qual não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer. ... (Continua)

36 - STJ Recurso. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Apelação criminal. Advogado constituído devidamente intimado. Inércia na apresentação das razões recursais. Necessidade da prévia intimação do réu para constituir novo patrono. Falta de nomeação de defensor público ou dativo para suprir a falta. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes. Acórdão da apelação anulado. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

«1. Tendo o réu manifestado pessoalmente o desejo de recorrer da sentença condenatória, deve ser suprida a sua falta de capacidade postulatória, com a apresentação de razões por advogado. Havendo advogado constituído, se esta permanece inerte, deve ser o acusado intimado para constituir novo defensor, e, não o fazendo, deve-se-lhe nomear defensor dativo para tanto (HC 71.054/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/12/2007). ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Deficiência na defesa técnica. Transcurso do prazo recursal em procedimento no qual há advogado regularmente constituído que não impede o trânsito em julgado da condenação. Intimação devidamente realizada. Ausência de comprovação inequívoca de que o transcurso do prazo recursal não consubstanciou anuência tanto da defesa quanto do condenado com os termos da sentença, ou eventual estratégia processual. Princípio da voluntariedade recursal. Mérito do parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A orientação que prevalece tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto no Superior Tribunal de Justiça, é a de que o transcurso do prazo recursal em procedimento no qual o patrocínio do Réu é regular não impede o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Incidente de falsidade. Termo de acordo assinado por advogado constituído por meio de suposta procuração pública falsa. Omissão quanto à análise de questões relevantes para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Processual - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais - Sentença de total procedência - Cerceamento de defesa - Existência nos autos de requerimento expresso para que as publicações fossem realizadas em nome do advogado - Inobservância - Ausência de intimação - Reconhecimento da nulidade a partir da decisão que determinou a manifestação das partes acerca do interesse em produzir provas, em razão do evidente prejuízo à parte ré - Determinação de republicação - Recurso provido

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Alegação de induzimento a erro pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem. Ausência de comprovação do alegado. Dever do advogado de conferir o prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da cooperação e da boa-Fé processual. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o CPC, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

41 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA . 1.O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep- 1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. No caso, o Autor insiste no pleito desconstitutivo, calcado no CPC, art. 966, III, argumentando que (i) a advogada que o representou na reclamação trabalhista foi indicada pelo empregador e é sócia da advogada que representou o Reclamado, sendo ainda certo que (ii) foi coagido a aceitar o acordo como única forma de receber as verbas rescisórias, não tendo consciência sobre o trâmite da reclamação trabalhista ou do alcance da declaração de quitação pelo contrato de trabalho. Disse, ainda, que é prática reiterada da reclamada de patrocinar «reclamações casadinhas, conforme Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ajustado com o Ministério Público. 3. O exame dos autos revela que o acordo foi homologado na audiência inaugural (realizada em 18/2/2020, um mês após o ajuizamento da reclamação trabalhista), mediante o pagamento correspondente a 40% do valor atribuído à causa, com quitação pelo extinto contrato. O Reclamante compareceu à audiência, acompanhado da advogada por ele constituída, e aceitou o acordo perante o Juízo. Em depoimento prestado na instrução desta ação rescisória, o Autor declarou que não houve proibição de contratar outro advogado ou de procurar o sindicato da categoria quando da dispensa e que o acordo foi condizente com o valor das parcelas devidas na rescisão. A única testemunha arrolada pelo Autor em nada contribuiu para elucidar a controvérsia, quando, inicialmente, declarou haver indicação de advogado aos empregados pela preposta da empresa e, posteriormente, disse não estar certo quanto a essa recomendação. Além disso, foi demonstrado que a advogada do Reclamante atuou em conjunto com a advogada do Reclamado, representando outro trabalhador em outra reclamação trabalhista, conforme procuração outorgada em 1/2/2021, ou seja, aproximadamente um ano após a marcha processual da ação matriz. 4. Nesse contexto, não há indícios suficientes de processo fraudulento, tampouco resultou comprovado vício de consentimento na manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, o Autor declarou que o valor ajustado era compatível com as parcelas que entendia fazer jus, evidenciando anuência com o ajuste. A indicação da advogada pela empresa não restou provada, ante as inconsistências no depoimento da testemunha. Em que pese a atuação conjunta das advogadas do Reclamante e da Reclamada em outro processo, em período posterior à homologação do acordo (um ano após), não havendo concomitância com o período da tramitação da ação originária, não é possível concluir pela configuração de lide simulada. Ademais, a eventual parceria futura de advogados que antes patrocinaram litigantes distintos, em uma mesma relação processual, não comprova, por si só, e objetivamente, a simulação, que não pode ser presumida. Assim, não demonstrado vício de consentimento na manifestação de vontade do Autor, irrelevante a alegação relacionada com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela Ré com o Ministério Público, referente a fatos pretéritos. 5. Ainda que tenha havido negociação em momento prévio ao ajuizamento da reclamação trabalhista, não restou configurado vício de consentimento no acordo, mostrando-se inviável o corte postulado com fundamento no CPC, art. 966, III (da OJ 154 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário conhecido e não provido .

42 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, devido à ausência de manifestação do autor após intimação para prosseguimento do feito. O apelante alega nulidade da intimação realizada por meio de publicação no Diário Oficial, sob o argumento de que não teve ciência da decisão, o que configuraria cerceamento de defesa. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento do agravo regimental, para sustentar oralmente. Óbice contido no art. 159 do RISTJ. Ausência de nulidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação, em sede de especial. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPP, art. 619. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Suspensão do processo prevista no CPP, CPP, art. 366. Advogado constituído nos autos. Juízo de primeiro grau que reconsiderou a decisão de suspensão do feito. Possibilidade. Prosseguimento do feito. Advogada que, mesmo intimada, não apresenta resposta à acusação. Nomeação de defensor público, nos termos do CPP, CPP, art. 396-A, § 2º. Ausência de resposta à acusação. Defesa que, embora tendo inúmeras oportunidades para apresentar a peça defensiva, não o faz. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1. Para restabelecer a tramitação do processo, impõe-se a prolação de nova decisão, como na hipótese, em que o Juiz, verificando que no caso dos autos descabia a suspensão do feito, determinou o seu prosseguimento. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de licitação. Fracionamento de despesas. Sentença condenatória. 1. Intimação pessoal do advogado e da ré. Transcurso do prazo sem a interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade recursal. Certificação do trânsito em julgado da condenação. 2. Defesa técnica insuficiente. Ausência de defesa. Não ocorrência. Súmula 523 STF. CPP, art. 563. Prejuízo não demonstrado. 3. Recurso improvido.

«1. Consoante regra inserta no CPP, art. 574, o defensor constituído ou dativo, devidamente intimado da sentença, não está obrigado a recorrer, em razão do princípio da voluntariedade dos recurso. Precedentes desta Corte. No caso, o então defensor foi intimado da sentença, em duas oportunidades, contudo, manteve-se inerte, não manifestando qualquer inconformismo com a condenação. Igualmente a ré tomou ciência do édito condenatório, deixando a cargo da defesa técnica qualquer iniciativa recursal. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual penal. CP, art. 304 c/c o CP, art. 397. Interrogatório. Falta de entrevista reservada. Nulidade. Razões recursais dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Uso de algemas. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Advogado dativo. Renúncia ao prazo recursal com pedido de fixação dos honorários. Condenado preso. Posterior intimação pessoal da sentença condenatória. Desejo de recorrer. Manifestação. Recebimento como apelação pelo juízo de primeiro grau. Determinação de que a defensoria pública apresentasse as razões em segundo grau. Nulidade. Inexistência. Defensores com atuação nos tribunais regionais. Falta de atribuição. Insuficiência do número de defensores. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prestação pecuniária substitutiva. Valor. Fundamentação concreta. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acusado assistido por advogado dativo e pela defensoria pública. Direito à fixação da prestação pecuniária no mínimo legal. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para que haja manifestação sobre o mérito de recurso caso não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Descabimento. Ilegalidade flagrante constatada no caso concreto. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Confissão parcial. Utilização. Fundamento. Manutenção. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação. Reincidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam seus fundamentos, no que diz respeito à alegação de nulidade pela falta de entrevista reservada do advogado dativo com o Acusado, antes do interrogatório. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade da ação penal. Ausência de intimação pessoal para a audiência de instrução e julgamento. Presença do defensor constituído. Interrogatório no juízo deprecado. Apresentação de alegações finais pela defensoria pública. Ausência de intimação pessoal para constituição de novo advogado. Desnecessidade ante a decretação da revelia. Ausência de demonstração de prejuízo. Revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- não há falar em nulidade processual quando o paciente, que se encontra em local incerto e não sabido, é intimado por edital para a audiência de instrução e julgamento em que está presente seu advogado e, havendo notícia da prisão do réu em outra localidade, é providenciada sua citação e interrogatório pelo juízo deprecado, na presença de seu defensor constituído.- da mesma forma, não há de ser reconhecida nulidade na intimação por edital do réu revel para constituição de novo defensor para apresentação das alegações finais, especialmente quando, diante da inércia do réu, a referida peça processual é elaborada pela defensoria pública.- ademais, tratando-se de possível nulidade relativa, o seu reconhecimento dependente da correlata comprovação do efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, o que não se verificou no caso dos autos.- por fim, não havendo manifestação do tribunal de origem acerca da revogação da prisão preventiva, inviável a sua análise diretamente por esta corte superior de justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.habeas corpus não conhecido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial subscritos e transmitidos digitalmente por advogada sem procuração outorgada pela parte agravante, na vigência do CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido com manifestação. Reconsideração da decisão. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

«1 - Diante da regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado com procuração nos autos deve ser conhecido, por força do CPC/2015, art. 76, § 2º, e CPC/2015, art. 104, a contrario sensu. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de renda pública em benefício próprio. Renúncia do patrono. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado. Intimação de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)