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Pesquisa de Jurisprudência

2016 - Doc. LEGJUR 167.1720.6003.8600

1 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus crime de homicídio. Renúncia do advogado constituído. Intimação do acusado por edital para constituir novo advogado. Ausência de manifestação. Encaminhamento dos autos à defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.

«1. Como regra geral adotada pelo sistema brasileiro, a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo - pas de nullité sans grief. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 175.5781.7003.2600

2 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Sessão de julgamento de mandamus pelo tribunal a quo. Advogado constituído. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de pedido expresso. Manifestação do advogado constituído, previamente intimado. Inércia. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Remessa dos autos diretamente à defensoria pública. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 178.2713.4001.0800

3 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Apelação criminal. Nulidade. Representação processual. Réu representado por mais de um advogado com idênticos poderes. Intimação para a sessão de julgamento em nome de um deles. Eficácia do ato. Ausência de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Necessidade de manifestação prévia. Ordem denegada. Jurisprudência do STF.

«I - Se a parte intimada tem mais de um advogado constituído nos autos e a publicação mencionou o nome de um deles, o ato intimatório é de todo eficaz. Precedentes. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 164.9132.6002.8000

4 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos do Decreto. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido de intimação para sustentação oral. Writ julgado sem a prévia intimação dos causídicos. Nulidade. Cerceamento de defesa. Habeas corpus conhecido em parte, e, nesta parte, concedido.

«1. Esta Corte Superior não pode se manifestar sobre os fundamentos do decreto prisional, quando este ponto da ação constitucional não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 175.9412.3000.2300

5 - STF. Processual penal militar. Habeas corpus. Apelação. Nulidade. Inexistência. Intimação para a sessão de julgamento por meio de publicação da pauta de julgamento na imprensa oficial. Violação ao princípio da ampla defesa. Ausência de sustentação oral. Necessidade de manifestação prévia. Ordem denegada.

«I - O advogado constituído é intimado da sessão de julgamento pela imprensa oficial, sendo a intimação pessoal prerrogativa apenas do defensor público e do defensor dativo. Precedentes. ... ()

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