1 - TRT 2 Região Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º, I e II.

«É essencial ao conhecimento do agravo de instrumento o traslado das peças obrigatórias (CLT, art. 897, § 5º, I), além de peças essenciais à exata compreensão dos fatos da lide (CLT, art. 897, § 5º, II). O não cumprimento dessa exigência, importa não conhecimento do recurso (CLT, art. 897, § 5º).... (Continua)

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2 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração. Omissão inexistente. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.

«Embargos de declaração desviados de sua finalidade jurídico-processual de integração, uma vez que o julgado embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

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3 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios. Ausência. Prescrição. Caixa Econômica Federal – CEF. Parcela CTVA. Multa. Aplicação. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 11 e CLT, art. 897-A. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Embargos rejeitados, visto que ausentes os pressupostos do CLT, art. 897-A. Caracterizado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a condenação à multa de que trata o CPC/1973, art. 538.... (Continua)

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4 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração. Julgado em que não se verificam os vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. CLT, art. 896.

«Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

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5 - TRT 3 Região Agravo de petição. Fundamentação. CLT, art. 897.

«O CLT, art. 897 não determina forma específica para a delimitação das matérias e dos valores impugnados no Agravo de Petição, exigindo, apenas, como condição de admissibilidade da medida, que a parte Agravante justifique o seu inconformismo. Da leitura do Agravo de Petição interposto pela empresa Executada, verifica-se que foram cumpridas as exigências constantes do dispositivo celetista, na medida em que foi claramente explicitada a questão objeto de insurgência.... (Continua)

Pena criminal

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