art 897 a clt
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios (alegação de violação ao CLT, art. 897-A, CLT, à Portaria mt/ssst 21/94 e ao anexo 9 da nr-15 e divergência jurisprudencial).

«Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, indevida é a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, a condenação ao pagamento de honorários de advogado, apesar de a parte não estar assistida pelo respectivo sindicato, contraria o teor da Súmula 219/TST desta Corte. ... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

4 - TST Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Embargos de declaração desviados de sua finalidade jurídico-processual de integração, uma vez que o julgado embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - TST Embargos de declaração. Hipóteses elencadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não configuração.

«Embargos de declaração desviados de sua finalidade jurídico-processual de integração, uma vez que o julgado embargado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - TST Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

7 - TST Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

8 - TST Embargos de declaração. Omissão. Vícios. CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-a. Inexistência.

«A reforma do julgado via embargos de declaração somente é possível se, e quando, a decisão embargada contém algum dos vícios enumerados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT - omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos referidos dispositivos de lei, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. A finalidade dos Embargos Declaratórios é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

9 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. CLT, art. 897, «a.

«A princípio, o agravo de petição só tem lugar contra sentenças definitivas ou terminativas. O CLT, art. 897, «a e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo ou a sua suspensão, alteram-lhe a rota. Dão, assim, nova conformação ao processo de execução. São decisões que, enfim, definem a sorte das partes ou da própria execução. Agravo de Instrumento do exequente a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TST Embargos de declaração. Vícios do CLT, art. 897-A. Ausência

«1. A mera insurgência da parte embargante contra a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. ... (Continua)

11 - TST Embargos de declaração. Vícios do CLT, art. 897-A. Ausência

«1. A mera insurgência da parte embargante contra a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. ... (Continua)

12 - TST Embargos de declaração. Vícios do CLT, art. 897-A. Ausência

«1. A mera insurgência da parte embargante contra a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. ... (Continua)

13 - TST Embargos de declaração. Vícios do CLT, art. 897-A. Ausência

«1. A mera insurgência da parte embargante contra a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. ... (Continua)

14 - TST Embargos de declaração. Vícios do CLT, art. 897-A. Ausência

«1. A mera insurgência da parte embargante contra a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. ... (Continua)

15 - TST Embargos de declaração. Vícios do CLT, art. 897-A. Ausência

«1. A mera insurgência da parte embargante contra a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. ... (Continua)

16 - TST Embargos de declaração. Vícios do CLT, art. 897-A. Ausência

«1. A mera insurgência da parte embargante contra a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. ... (Continua)

17 - TST Embargos de declaração. Vícios do CLT, art. 897-A. Ausência

«1. A mera insurgência da parte embargante contra a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. ... (Continua)

18 - TST Embargos de declaração. Vícios do CLT, art. 897-A. Ausência

«1. A mera insurgência das partes embargantes contra a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. ... (Continua)

19 - TST Embargos de declaração. Esclarecimentos. CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional vindicada pelo litigante. Embargos de declaração a que se dá provimento, sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo.... (Continua)

20 - TST Embargos de declaração. Vícios do CLT, art. 897-A. Ausência

«1. A mera insurgência da parte embargante contra a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso principal, não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. ... (Continua)

21 - TST Embargos de declaração. Vícios do CLT, art. 897-A. Ausência

«1. A mera insurgência da parte embargante contra a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso principal, não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. ... (Continua)

22 - TST Embargos de declaração. Vícios do CLT, art. 897-A. Ausência

«1. A mera insurgência da parte embargante contra a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso principal, não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. ... (Continua)

23 - TST Embargos de declaração. Vícios do CLT, art. 897-A. Ausência

«1. A mera insurgência da parte embargante contra a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso principal, não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. ... (Continua)

24 - TRT2 Sentença. Erro material. Correção a qualquer tempo, inclusive em sede de agravo de petição. Possibilidade. CLT, art. 897-A, § 1º.

«Nos termos do CLT, art. 897-A, § 1º, «os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. O erro material que não está sujeito à preclusão e aos efeitos da coisa julgada é o erro meramente aritmético ou de digitação, que, de plano, salta aos olhos do observador, sendo indiscutível e dispensando exame mais acurado. Agravo de Petição do reclamante a que se dá provimento.... (Continua)

25 - TST Embargos de declaração. Julgado em que não se verificam os vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração. Omissão inexistente. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.

«Embargos de declaração desviados de sua finalidade jurídico-processual de integração, uma vez que o julgado embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TST Recurso. Embargos de declaração. Desprovimento. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.

«Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.... (Continua)

28 - TRT2 Recurso. Execução trabalhista. Agravo de Petição. Pedido de diligência. Decisão interlocutória. CLT, arts. 893, § 1º e 897, «a.

«Não pode ser atacada por agravo de petição decisão que indefere a realização de diligência para localização do devedor ou de bens deste. Não se trata, tecnicamente, de decisão do Juiz da execução (CLT, art. 897, «a), mas mero acertamento de questão incidente e, por conseqüência, irrecorrível (CLT, art. 893, § 1º).... (Continua)

29 - TST Embargos de declaração. Hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não configuração.

«Com efeito, este Colegiado foi explícito ao proclamar, com fundamento no Lei 605/1949, art. 9º e na Súmula 146/TST, bem assim em expressa previsão da norma coletiva (consignada no acórdão regional), no sentido de que o dia do securitário efetivamente era dia de repouso remunerado, que o pagamento do labor despendido no «dia do securitário deve ser realizado de forma dobrada. Desse modo, a alegação do banco embargante, alusiva a eventual má aplicação do Verbete Sumular 146/TST - e de que a Turma teria concluído pelo pagamento em triplo da remuneração, com o enriquecimento ilícito da autora - , representa mero inconformismo quanto ao reconhecimento de afronta ao Lei 605/1949, art. 9º, a qual foi afirmada - vale frisar - a partir do quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional, sem possibilidade, portanto, de quebra do princípio da intangibilidade da prova em grau recursal extraordinário, preconizado na Súmula 126 desta Corte Superior, a reforçar a legitimidade do conhecimento do recurso de revista pelo prisma da alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

30 - TST Embargos de declaração. Hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não configuração.

«Com efeito, este Colegiado foi explícito ao proclamar, com fundamento no Lei 605/1949, art. 9º e na Súmula 146/TST, bem assim em expressa previsão da norma coletiva (consignada no acórdão regional), no sentido de que o dia do securitário efetivamente era dia de repouso remunerado, que o pagamento do labor despendido no «dia do securitário deve ser realizado de forma dobrada. Desse modo, a alegação do banco embargante, alusiva a eventual má aplicação do Verbete Sumular 146/TST - e de que a Turma teria concluído pelo pagamento em triplo da remuneração, com o enriquecimento ilícito da autora - , representa mero inconformismo quanto ao reconhecimento de afronta ao Lei 605/1949, art. 9º, a qual foi afirmada - vale frisar - a partir do quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional, sem possibilidade, portanto, de quebra do princípio da intangibilidade da prova em grau recursal extraordinário, preconizado na Súmula 126 desta Corte Superior, a reforçar a legitimidade do conhecimento do recurso de revista pelo prisma da alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

31 - TST Embargos de declaração. Erro material. CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. Correção. Manutenção da decisão anterior.

«Merecem provimento os Embargos de Declaração sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo, a fim de corrigir erro material constante da fundamentação do acórdão prolatado em relação à data de ajuizamento da Reclamatória.... (Continua)

32 - TST Embargos de declaração. Inexistência das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Evidenciada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, uma vez que a decisão embargada foi proferida em sintonia com a Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciando o propósito de, sob a alegação do suposto vício, rediscutir os fundamentos expendidos na decisão embargada e obter novo julgamento sob prisma favorável. ... (Continua)

33 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista. Horas in itinere. Tempo de espera. Não constatação das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.... (Continua)

34 - TST Embargos de declaração. Inexistência das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Evidenciada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, uma vez que a decisão embargada foi proferida em sintonia com a Súmula 331, V, deste Tribunal Superior, evidenciando o propósito de, sob a alegação do suposto vício, rediscutir os fundamentos expendidos na decisão embargada e obter novo julgamento sob prisma favorável. ... (Continua)

35 - TST Embargos de declaração. Inexistência das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Evidenciada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, uma vez que a decisão embargada foi proferida em sintonia com a Súmula 331, V, deste Tribunal Superior, evidenciando o propósito de, sob a alegação do suposto vício, rediscutir os fundamentos expendidos na decisão embargada e obter novo julgamento sob prisma favorável. ... (Continua)

36 - TST Embargos de declaração. Inexistência das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Evidenciada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, uma vez que a decisão embargada foi proferida em sintonia com a Súmula 331, V, deste Tribunal Superior, evidenciando o propósito de, sob a alegação do suposto vício, rediscutir os fundamentos expendidos na decisão embargada e obter novo julgamento sob prisma favorável. ... (Continua)

37 - TST Embargos de declaração. Inexistência das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Evidenciada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, uma vez que a decisão embargada foi proferida em sintonia com a Súmula 331, V, deste Tribunal Superior, evidenciando o propósito de, sob a alegação do suposto vício, rediscutir os fundamentos expendidos na decisão embargada e obter novo julgamento sob prisma favorável. ... (Continua)

38 - TST Embargos de declaração. Inexistência das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Evidenciada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, uma vez que a decisão embargada foi proferida em sintonia com a Súmula 331, V, deste Tribunal Superior, evidenciando o propósito de, sob a alegação do suposto vício, rediscutir os fundamentos expendidos na decisão embargada e obter novo julgamento sob prisma favorável. ... (Continua)

39 - TST Embargos de declaração. Inexistência das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Evidenciada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, uma vez que a decisão embargada foi proferida em sintonia com a Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciando o propósito de, sob a alegação do suposto vício, rediscutir os fundamentos expendidos na decisão embargada e obter novo julgamento sob prisma favorável. ... (Continua)

40 - TST Embargos de declaração. Inexistência das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Evidenciada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, uma vez que a decisão embargada foi proferida em sintonia com a Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciando o propósito de, sob a alegação do suposto vício, rediscutir os fundamentos expendidos na decisão embargada e obter novo julgamento sob prisma favorável. ... (Continua)

41 - TST Embargos de declaração. Inexistência das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Evidenciada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, uma vez que a decisão embargada foi proferida em sintonia com a Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciando o propósito de, sob a alegação do suposto vício, rediscutir os fundamentos expendidos na decisão embargada e obter novo julgamento sob prisma favorável. ... (Continua)

42 - TST Embargos de declaração. Inexistência das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Evidenciada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, uma vez que a decisão embargada foi proferida em sintonia com a Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciando o propósito de, sob a alegação do suposto vício, rediscutir os fundamentos expendidos na decisão embargada e obter novo julgamento sob prisma favorável. ... (Continua)

43 - TST Embargos de declaração. Inexistência das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Evidenciada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos pela reclamante, uma vez que a decisão embargada foi proferida em sintonia com os arts. 5º, LIV e LV, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, evidenciando o propósito de, sob a alegação do suposto vício, rediscutir os fundamentos expendidos na decisão embargada e obter novo julgamento sob prisma favorável. ... (Continua)

44 - TST Embargos de declaração. Hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não configuração.

«Este Colegiado foi explícito em adotar a teoria do risco para, a partir dos elementos fáticos registrados no acórdão regional (inclusive perícia técnica que confirmou o nexo de causalidade), decidir que «a responsabilidade civil de natureza objetiva pode ser aplicada nesse caso, porque não há dúvida de que a função de coletor de lixo, que corre atrás de caminhão, subindo e descendo da carroceria com o carro em movimento, enquadra-se como de risco acentuado e, uma vez demonstrados o dano e o nexo causal, é imperioso concluir pelo cabimento da indenização, independentemente da comprovação de culpa do empregador. Note-se que a Turma - visando justamente a evitar o reexame de fatos e provas - teve o cuidado de determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que a indenização por danos morais e estéticos (além de eventuais danos materiais) seja fixada pela Corte Regional, a quem cabe o exame da prova em última instância. De modo que a «transmudação alegada pela ora embargante representa mero inconformismo quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade objetiva e ao direito do autor à indenização correspondente, não se cogitando, assim, de atrito com a Súmula 126, tampouco de aplicação da Súmula 278, ambas deste Tribunal Superior. Conclui-se, portanto, que a prestação jurisdicional foi entregue em decisão devidamente fundamentada, revelando-se o inequívoco propósito da embargante de obter novo julgamento por prisma favorável, o que não se coaduna com a presente via integrativa, nos termos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

45 - TST Embargos de declaração. Hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não configuração.

«Este Colegiado foi explícito em adotar a teoria do risco para, a partir dos elementos fáticos registrados no acórdão regional (inclusive perícia técnica que confirmou o nexo de causalidade), decidir que «a responsabilidade civil de natureza objetiva pode ser aplicada nesse caso, porque não há dúvida de que a função de coletor de lixo, que corre atrás de caminhão, subindo e descendo da carroceria com o carro em movimento, enquadra-se como de risco acentuado e, uma vez demonstrados o dano e o nexo causal, é imperioso concluir pelo cabimento da indenização, independentemente da comprovação de culpa do empregador. Note-se que a Turma - visando justamente a evitar o reexame de fatos e provas - teve o cuidado de determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que a indenização por danos morais e estéticos (além de eventuais danos materiais) seja fixada pela Corte Regional, a quem cabe o exame da prova em última instância. De modo que a «transmudação alegada pela ora embargante representa mero inconformismo quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade objetiva e ao direito do autor à indenização correspondente, não se cogitando, assim, de atrito com a Súmula 126, tampouco de aplicação da Súmula 278, ambas deste Tribunal Superior. Conclui-se, portanto, que a prestação jurisdicional foi entregue em decisão devidamente fundamentada, revelando-se o inequívoco propósito da embargante de obter novo julgamento por prisma favorável, o que não se coaduna com a presente via integrativa, nos termos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

46 - TST Embargos de declaração. CLT, art. 897-A. Manifesto equívoco no julgamento dos pressupostos extrínsecos do recurso. Irregularidade de representação processual. Matéria de ordem pública.

«O fato de o reclamante ter apresentado impugnação aos embargos de declaração da reclamada e não ter alegado sua inadmissibilidade por falta de preenchimento de pressuposto extrínseco, no caso a irregularidade de representação processual, não implica preclusão, pois a análise de admissibilidade do recurso quanto aos seus pressupostos extrínsecos não se condiciona à inexistência de prejuízo ou à impugnação da parte contrária, uma vez que é dever, de ofício, do Julgador o exame da satisfação de todos os pressupostos recursais. Além disso, está claro no CLT, art. 897-A que os embargos de declaração são o remédio específico para se corrigir «manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Assim, em face do manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, impende acolher estes embargos declaratórios para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do CLT, art. 897-A, reconhecer a irregularidade de representação processual e decidir não conhecer dos embargos de declaração outrora opostos pela reclamada. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.

«Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.... (Continua)

48 - TRT3 Execução trabalhista. Recurso. Agravo de petição. Decisão terminativa. Agravo instrumento. Provimento. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a.

«Tratando-se de decisão que, proferida na fase de execução, tem caráter terminativo, é cabível o agravo de petição.... (Continua)

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CLT, art. 897-A

Nos termos do CLT, art. 897-A são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na hipótese, não se constatam os vícios apontados. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.

«Não demonstrada a existência de qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, justifica-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)