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2015 - Doc. LEGJUR 154.6935.8001.3800

1 - TRT 3 Região. Ação civil pública. Anulação de cláusula coletiva. Descabimento.

«O instrumento processual correto para o pleito de anulação de cláusula coletiva formulado pelo Ministério Público do Trabalho é a ação anulatória, não se podendo admitir o manejo de ação civil pública para tal fim, impondo-se o respeito à competência funcional ou hierárquica no particular.»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 191.0015.0001.3800

2 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questão de prova objetiva. Objetivo de atingimento de pontuação mínima. Previsão de duas regras restritivas. Cláusula eliminatória e cláusula de barreira. Falta de prova pré-constituída da segunda. Denegação da ordem.

«1 - Na hipótese de o acesso às fases subsequentes à de prova escrita objetiva, num determinado certame, depender do cumprimento de regra restritiva eliminatória e de regra restritiva de barreira, a anulação de enunciado de questão com o fim de amparar a suficiência do desempenho não autoriza por si só essa pretensão de prosseguir às demais etapas, sendo igualmente necessária a comprovação de que o candidato recorrente se inseriria no contingente da cláusula de barreira. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

1994 - Doc. LEGJUR 103.1674.7064.8100

4 - STJ. Ação civil pública. Anulação de contrato para refinanciamento de dívida e anulação de cláusula da mesma avença. Continência. Reunião dos processos. Juízo da causa mais abrangente.

«Configurada a continência entre as duas ações, pela identidade quanto às partes e à causa de pedir, o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra, recomendando-se a reunião dos processos, ante a possibilidade de decisões contraditórias.»... ()

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2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7314.4400

5 - TST. Ministério Público. Convenção coletiva. Anulação de cláusula. Legitimidade do MP. Lei Complementar 75/93, art. 83, IV.

«... A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, para ingressar em juízo visando à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho firmado pelas partes, é instituída pela referida lei complementar, bem como pela Constituição Federal, que, elegendo-o como órgão essencial à administração da justiça, erigiu-o em fiscal da lei. ...» (Min. Min. Rider Nogueira de Brito).»... ()

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