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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.0072.7002.8700

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Afetação da matéria. Anulação das decisões. Juízo de conformação.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2000.3800

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ação rescisória julgada procedente. Perda de objeto da ação anulatória que buscava interromper a execução provisória deste título.

«1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7003.3800

3 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória, negando o direito de recorrer em liberdade. Anulação da sentença pelo tribunal. Manutenção da custódia. Segregação provisória que perdura desde 21/3/2016. Acórdão proferido em 16/7/2019. Excesso de prazo não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar deferida. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos.

«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7003.3000

4 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação do patrono do réu para apresentação de alegações finais. Não ocorrência. Defesa técnica realizada. Ausência de prejuízo. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7001.9900

5 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros. Questão de ordem pública. Termo inicial do prazo para oposição dos embargos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão. Existente. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros objetivando afastar a sucessão tributária concedida nos autos da execução fiscal, com a exclusão da autora do polo passiva da demanda executiva, sendo atribuído à causa o valor de R$ 22.344,20 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), em agosto de 2014. ... ()

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