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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.8100

1 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Prestação de serviços. Empresa em recuperação judicial. Ministério Público. Intervenção. Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Lei 11.101/2005. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 279.

«1. Ação ajuizada em 1/07/2014. Recurso especial interposto em 9/4/2018 e atribuído ao Gabinete em 3/10/2018. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4214.6001.2500

2 - STJ. Falência. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Prestação de serviços. Empresa em recuperação judicial. Ministério público. Intervenção. Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. CF/88, art. 127. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 279. CPC/2015, art. 1.022. Lei 11.101/2005.

«1 - Ação ajuizada em 1/7/2014. Recurso especial interposto em 9/4/2018 e atribuído ao Gabinete em 3/10/2018. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.0800

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Efetiva anulação da Portaria anistiadora na via administrativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re Acórdão/STF (tema 839/STF). Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Redução, contudo, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Agravo parcialmente provido.

«1 - O feito executivo foi extinto em razão de causa superveniente que tornou inexigível o título judicial que o lastreava (a saber, a efetiva anulação da portaria anistiadora). Atento a esse contexto, a decisão agravada entendeu por extinguir o feito executivo, condenando, na ocasião, o exequente (ora agravante) ao pagamento dos honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. Assim, inviável o afastamento da condenação ao pagamento dessa verba honorária. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.5900

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Procurador estadual cedido ao tse. Contagem de tempo de serviço na carreira. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos de declaração cujo provimento não poderia resultar em reforma do acórdão recorrido. Regras especificamente dirigidas aos servidores cedidos à Justiça Eleitoral.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul requerendo contagem de tempo de serviço prestado no TSE, ao qual fora cedido, para fins de promoção por antiguidade, estágio probatório e férias. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7004.1400

5 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Ausência da mídia referente à gravação audiovisual da sessão de julgamento pelo tribunal de Júri. Falta de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()

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