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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1002.5700

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões aplicadas em prova objetiva. Prescrição ânua. Fundamento legal distrital. Violação a normativos federais. Legislação local. Súmula 280/STF. Motivação constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Motivação constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - O recurso especial não é a via adequada para o juízo de compatibilidade entre lei infraconstitucional e a Constituição da República, tampouco para a definição de qual lei deve prevalecer no confronto entre uma de índole distrital e outra de cunho federal. Hipótese da Súmula 284/STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1002.8000

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Configuração de propaganda enganosa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegada violação aos arts. 22 e 63, V, d, da Lei estadual 10.177/98. Impossibilidade de análise, na via eleita. Súmula 280/STF. Infringência aos CDC, art. 58 e CDC, art. 59. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.8800

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9002.5300

5 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator indeferir liminarmente writ manifestamente improcedente. Inteligência do art. 210 do RISTJ. Súmula 691/STF. Nulidade da ação penal e ilegalidade da condenação do acusado. Matérias já decididas por esta corte superior de justiça. Revogação da prisão preventiva do réu. Existência de outro mandamus previamente impetrado cujo pedido liminar foi indeferido. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()

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