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segundo agravo regimental
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Doc. LEGJUR 148.6582.3000.2100

1 - STF Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Cálculo da gratificação de periculosidade. Violação do CF/88, art. 37, XIV não evidenciada. Precedentes. Segundo agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 178.3005.0000.0400

2 - STF Segundo agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada pela qual assentada a inadmissibilidade do primeiro agravo regimental e impugnada a fixação da competência de um dos ministros deste supremo tribunal, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Segundo agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 167.9101.7000.8600

3 - STF Agravo regimental no segundo agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Creditamento em saídas desoneradas pela redução da base de cálculo. Convênio que determina o exercício da opção entre uma ou outra hipótese.


«1. No julgamento do RE 477.323/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 10/2/15, a Corte, ao dar integral provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul, assentou a possibilidade de o Fisco estadual condicionar a opção do contribuinte pela redução de base de cálculo do ICMS à não utilização dos créditos do imposto relativos às entradas tributadas. Entendimento reafirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RE 584.023/RS-AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 11/12/15. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.1555.6000.0500

4 - STF Agravo regimental no segundo agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Autoridade coatora cujos atos não se submetem diretamente à competência deste supremo tribunal. Habeas corpus ao qual foi negado seguimento por decisão confirmada pelo plenário em julgamento de agravo regimental. Exaurimento da prestação jurisdicional. Inexistência, na espécie, de teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental no segundo agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 192.8195.4000.0300

5 - STF Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

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Doc. LEGJUR 135.0050.9000.4400

6 - STF Agravo regimental no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial provido. Agravo de instrumento prejudicado: perda superveniente de objeto.


«Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 182.0714.2000.0200

7 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no segundo agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Não cabimento dos embargos de divergência. Jurisprudência firmada na mesma direção do acórdão atacado. Tributário. ICMS. Regime opcional de tributação. Redução da base de cálculo condicionada à não utilização dos créditos do imposto relativos às entradas tributadas. Possibilidade.


«1. À luz do art. 332 do RISTF, não são cabíveis os embargos divergentes quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas se encontrar firmado na mesma direção da decisão embargada. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.5794.9001.1700

8 - STF Processual penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 164.0420.8000.3900

9 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.6190.3000.2200

10 - STF Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade.


«A discussão acerca da capitalização de juros não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo suscitado somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8693.9000.2700

11 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental na suspensão de segurança. Aposentadoria de policiais civis. Parcial ausência de interesse de agir. Integralidade e paridade deferidas sem observância do disposto nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Contrariedade à decisão deste supremo tribunal. Suspensão de segurança conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente deferida ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Segundo agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 165.1453.8000.0200

12 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso incabível. Precedente.


«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não é cabivel agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.9443.5000.2400

13 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Previdenciário. Pensão ilegal. Prazo decadencial. Inércia da administração. Boa fé do segurado. Situação consolidada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.0231.9000.0500

14 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Companhia nacional de abastecimento. Conab. CPC, art. 730. CPC. Regime de precatórios. Inaplicabilidade. Existência de precedente específico. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.0512.2000.5000

15 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Companhia nacional de abastecimento. Conab. CPC, art. 730. CPC. Regime de precatórios. Inaplicabilidade. Existência de precedente específico. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2025.9700

16 - TJPE Civil e processual civil. Agravos regimentais. Não conhecimento do primeiro por falta de reiteração. Entendimento pacificado do STJ sobre o tema. Caso em que foram opostos embargos de declaração e simultaneamente agravo regimental, porém, apesar do julgamento dos aclaratórios, o agravante não reiterou o recurso doméstico. Agravo regimental que não se conhece por prematuridade. Segundo regimental que visa rediscutir suposta nulidade da intimação destinada a dar conhecimento ao agravante da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ainda na fase de conhecimento do processo. Trânsito em julgado ocorrido no feito. Sanatória geral da coisa julgada que visa escoimar qualquer vício ocorrido no processo, com exceção das hipóteses do CPC/1973, art. 485. Segundo agravo regimental improvido. Baixa imediata dos autos à origem. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 193.8800.4000.2000

17 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Tempestividade de recurso. Aferição. Impossibilidade. Inadmissibilidade.


«1 - Não se admite recurso caso não seja possível a aferição de sua tempestividade. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5791.7000.0800

18 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Restabelecimento de benefícios previdenciários. Direitos individuais homogêneos imbuídos de relevante interesse social. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 194.1630.6000.7100

19 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos à origem. Sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.


«1 - É manifestamente incabível agravo da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.0600.0000.6800

20 - STF Direito penal. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.


«1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.3170.3000.8400

21 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.


«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.8033.6000.7000

22 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.


«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.7761.4002.2400

23 - STF Segundo agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.


«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.8170.6000.1000

24 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Tratamento de fertilização in vitro. Deslocamento e tratamento. Custeio do deslocamento pelo estado. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 156.8854.5000.2600

25 - STF Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Execução embargada. Precedentes.


«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a premissa fática exigida para que se aplique o que foi decidido no RE 420.816 é a de que a execução não tenha sido embargada pela União. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.9195.7000.1600

26 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrados. Incorporação de «quintos oriundos da ocupação de cargo público anterior. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito pelo plenário. Re 587.371-RG. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.1492.3000.0900

27 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militar. Parcela denominada «diária de asilado, componente dos proventos à época do óbito. Direito à percepção pelo pensionista. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 187.8821.2000.1900

28 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Redução da base de cálculo. Agravo a que se nega provimento.


«I - Não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS, no caso de redução da base de cálculo decorrente de regime alternativo e facultativo de apuração do imposto, ao qual o contribuinte optou por aderir. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3840.2000.2800

29 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Base de cálculo reduzida. Benefício opcional. Crédito proporcional. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.9600

30 - STF Processual civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 144.1521.3000.7700

31 - STF Embargos de declaração em segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 164.0463.0001.1900

32 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.5713.5000.4100

33 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Imunidade. Previdência Privada. 3. Aplicação da Súmula 730/STF. Precedentes de ambas as Turmas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 155.9132.6000.3500

34 - STF Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada.


«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.2984.6000.0200

35 - STF Segundo agravo regimental em habeas corpus. Impetração que se volta contra decisão do STJ indeferitória de liminar. Superveniência de decisão definitiva. Perda de objeto.


«1. A prolação de decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça desafia nova impetração, motivo pelo qual prejudicado, ante a perda de objeto, habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8693.9000.2100

36 - STF Segundo agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal, firmada em casos análogos, segundo a qual é possível a acumulação de proventos com pensão por morte, por terem fatos geradores diversos. Ausência de demonstração de grave à economia pública. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.3573.4000.0500

37 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Revisão. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.


«Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, trata-se de matéria infraconstitucional a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.9195.7000.3400

38 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Fornecimento de energia elétrica. Alteração da rede. Participação financeira do consumidor. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.9893.2000.0900

39 - STF Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução embargada. Precedentes.


«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a premissa fática exigida para que se aplique o que foi decidido no RE 420.816 é a de que a execução não tenha sido embargada pela União. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.5312.0000.7900

40 - STF Segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Suspensão julgada prejudicada. Interesse do requerente mantido pelo julgamento da apelação. Efeitos da decisão liminar válidos até o trânsito em julgado da ação na origem. Agravo regimental provido.

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Doc. LEGJUR 182.6293.1000.5100

41 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.


«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.6234.5000.2700

42 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.


«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()

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Doc. LEGJUR 157.3644.5000.0900

43 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Provimento de cargo público. Ascensão. Direito adquirido antes da CF/88. Provimento. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 162.5283.1000.2800

44 - STF Segundo agravo regimental no habeas corpus. Recurso manejado contra decisão mediante a qual não se conheceu de reclamação constitucional formulada no bojo desta impetração, com a qual se pretendia que o Supremo Tribunal Federal determinasse ao Superior Tribunal de Justiça o rejulgamento do REsp 1.480.554/MS, decidido segundo os termos de sua jurisprudência. Pedido manifestamente incabível. Regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 156.8975.1000.5600

45 - STF Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Precedentes.


«1. A petição de agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.9650.8000.7500

46 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de previdência privada. Migração entre planos de benefícios. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de normas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 162.4911.6000.6700

47 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de previdência privada. Migração entre planos de benefícios. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de normas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 241.0260.7619.8135

48 - STJ Agravos regimentais no agravo de instrumento em recurso especial. Peças obrigatórias. Ausência. Descumprimento do CPC, art. 544, § 1º. Extravio de peças após a formação do instrumento. Ausência de comprovação. Segundo regimental. Repisamento de teses. Preclusão consumativa. Primeiro agravo regimental improvido. Segundo agravo regimental não conhecido.


I - O agravo de instrumento será instruído, necessariamente, com as peças elencadas no § 1º. do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... ()

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Doc. LEGJUR 164.0214.1000.4700

49 - STF Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Procedimento cirúrgico. Necessidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Tema 6 da Repercussão geral. Inaplicabilidade. Precedentes.


«1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.0404.3001.2700

50 - STF Embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Inovação recursal.


«1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015 art. 1.022. ... ()

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