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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rol de testemunhas. CPC, art. 407, de 1973 descumprimento do prazo. Preclusão. Cerceamento de defesa não comprovado. Pensão por morte. Cônjuges divorciados. Dependência não comprovada. Alteração do julgado que demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A parte autora alega cerceamento de defesa pois entende que a apresentação do rol de testemunhas, somente seria possível após a sua efetiva intimação para a audiência. Contudo, o ato de depósito do rol de testemunhas é privativo daquele que ostenta capacidade postulatória, ou seja, o Advogado, que, no caso, foi intimado mais de 30 dias antes da audiência para o cumprimento do ônus processual. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Roubo majorado. Correição parcial. CP, art. 396-A Apresentação de rol extemporâneo de testemunhas. Excepcionalidade do contexto acarretado pela pandemia da covid-19. Busca da verdade real. Ausência de demonstração de prejuízo ao regular andamento do processo. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Rol de testemunhas. Prazo para apresentação. Natureza preclusiva. Acórdão alinhado com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme destacado na decisão ora agravada, prevalece nesta Corte a orientação jurisprudencial de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (CPC, art. 407), de modo que deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. ROL DE TESTEMUNHAS PARA O PLENÁRIO DO JÚRI. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO COMUM. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422. ESPECIFICIDADE DA NORMA. ROL TAXATIVO. NUMERUS CLAUSUS. 

Não se identifica, na decisão impugnada, erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, hipóteses que caracterizam a correição parcial, nos termos do Art. 195 do Código de Organização Judiciária do Estado (Lei  7.356/1950).... (Continua)

5 - STJ Prova testemunhal. Juntada do rol de testemunhas. Prazo regressivo de dez dias do CPC/1973, art. 407. Descumprimento. Alegação de nulidade do processo afastada. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«... Sustenta o recorrente violação ao CPC/1973, art. 407, porquanto a ora recorrida teria juntado o rol de testemunhas quando faltavam oito dias para a audiência de julgamento, em desrespeito ao prazo regressivo de 10 dias ali estipulado. ... (Continua)

6 - TJDF Prova testemunhal. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Prazo para requerer intimação de testemunha o juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 34. Até 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença configurada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

«1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.882,87 (mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais. O pedido contraposto formulado pela ré foi julgado improcedente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Rol de testemunhas. Prazo para apresentação. Natureza preclusiva. Acórdão alinhado com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Produção de prova documental e pericial. Tema atingido pela preclusão consumativa. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO PRAZO. PROVA ORAL COERENTE E CORROBORADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SURSIS. CONDIÇÕES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Infração penal sui generis do Lei 11.343/2006, art. 28. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Arrolamento extemporâneo. Nulidade. Inexistência. Preclusão. Réu devidamente intimado para apresentação do rol. Inércia. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 78, § 1º, não estando o réu presente à sessão em que oferecida a denúncia ou queixa oralmente, deverá ser o mesmo cientificado quanto à data da audiência de instrução e julgamento, ficando, desde logo, ciente de que deverá comparecer à mesma com as suas testemunhas ou apresentar requerimento para que sejam elas intimadas com prazo mínimo de cinco dias de sua realização. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da obscuridade. Apre sentada devida e clara fundamentação. Testemunhas não apresentadas na fase do CPP, art. 422. Preclusão justificada. Faculdade do juízo ouvir testemunhas apresentadas a destempo, nos termos do CPP, art. 209. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se fazem presentes. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Direito processual civil. Direito de família. Omissão relevante no acórdão recorrido. Inocorrência. Questão expressamente decidida. Casamento nuncupativo. Excepcionalidade. Postergação das formalidades legais. Requisitos legais. Iminente risco de vida. Impossibilidade de obtenção da presença da autoridade. Presença de seis testemunhas sem parentesco em linha reta ou colateral até segundo grau. Procedimento. Comparecimento das testemunhas perante autoridade judicial em 10 dias. Redução a termo de suas declarações sobre o risco de vida e o consentimento dos nubentes. Verificação posterior de capacidade e impedimentos. Diferença entre os requisitos substanciais ou formais do ato. Presença de seis testemunhas e sua qualidade. Propósito de validar o consentimento e evitar fraudes. Capacidade e habilitação também indispensáveis. Inobservância do prazo de 10dias. Requisito que não se relaciona com a substância do ato. Flexibilização. Possibilidade. Ausência de má-fé. Recusa de registro apenas sob esse fundamento. Impossibilidade.

1- ação ajuizada em 22/01/2019. Recurso especial interposto em 20/05/2021 e atribuído à relatora em 22/11/2021. ... (Continua)

12 - TJRJ CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). ALEGAÇÃO DE ¿ERROR IN PROCEDENDO¿, ANTE A DECISÃO DA MAGISTRADA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ TRIBUNAL DO JÚRI, QUE INDEFERIU O PEDIDO ADUZIDO PELOS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO, DE OITIVA EM SESSÃO PLENÁRIA DE INFORMANTE (AVÓ PATERNA DA VÍTIMA MENOR, ROTULADA COMO ¿VÍTIMA NÃO FATAL¿), DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 422 DO C.P.P. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO, NA QUAL SE ADUZ, EM SÍNTESE, QUE A DETERMINAÇÃO DA JUÍZA PRESIDENTE DO JÚRI DE READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADAS, NA FASE DO ART. 422 DO C.P.P. EM NÚMERO MÁXIMO DE 05 (CINCO), CONSTITUI EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, POSTO QUE OS INFORMANTES NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS DENTRO DO LIMITE LEGAL ESTIPULADO PELO ARTIGO MENCIONADO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 203, 206 E 208 DO MANUAL PROCESSUAL PENAL PÁTRIO. REQUER, AO FINAL, O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA RECLAMAÇÃO, PARA QUE A INFORMANTE INDICADA SEJA OUVIDA EM SESSÃO PLENÁRIA, NÃO SE COMPUTANDO A MESMA NO ROL LEGAL DE TESTEMUNHAS DO ART. 422 DO C.P.P. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Reclamação, interposto por meio de Correição Parcial, com fulcro nos arts. 210 a 215 do Regimento Interno do TJRJ e 219 ¿e seguintes¿ do CODJERJ (Resolução 01, de 21.03.1975), e, no qual se insurgem os assistentes de acusação, João Vitor da Silva Flora e Romilda Nunes da Silva Flora, representados por advogados constituídos, contra a decisão (fls. 06/07 do index 06 do Anexo), proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual indeferiu o pedido da oitiva em Sessão Plenária da avó paterna da vítima fatal (menor M.S. de S. F.), Sra. Romilda Nunes da Silva Flora, como informante, que determinou a readequação do rol de testemunhas, na forma do disposto no art. 422 do C.P.P. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento monocrático da impetração. Alegada ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Inquirição de testemunhas. Violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo demonstrado em apenas uma das audiências de instrução. Excesso de prazo. Medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Agravo parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral (sequer formulado no presente caso), tampouco fere o princípio da colegialidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação autônoma de produção antecipada de provas. Competência absoluta dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001. Ausência de dialeticidade. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso tempestivo. Argumento de complexidade da causa e número de testemunhas. Insuficiência para afastar competência. Negado provimento ao recurso.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, fundamentando-se na ausência de dialeticidade e invocação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Alegação de testemunho intempestivo e inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Preclusão. Ausência de prejuízo. Absolvição. Ausência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há falar em retroceder na marcha processual. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 07/STJ. Feito pronto e acabado para julgamento nos termos da antiga redação do CPP, art. 422. Pleito da defesa ao juízo da capital, para onde foi desaforado o julgamento do feito, para a reabertura do prazo para apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do Júri, nos termos da Lei 11.689/2008. Indeferimento. Preclusão. Alegação de omissão. Não configuração. A mera inconformação com o decisum não enseja a oposição de embargos de declaração. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não reúnem condição de prosperar por absoluta falta de caracterização de quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 620. ... (Continua)

17 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FUNDANDA EM AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

 ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada e associação criminosa. Arguida nulidade decorrente da falta de intimação da defesa para substituir ou insistir na oitiva de 2 testemunhas que, intimadas por carta precatória, não foram localizadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Pedido de desclassificação para o crime de rufianismo qualificado (CP, art. 230, § 2º). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à tese de nulidade por cerceamento de defesa, verifica-se que os dispositivos invocados pelo agravante não contêm comando normativo suficiente para embasar os argumentos defensivos, bem como para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, o que representa inafastável deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Integrante de grupo criminoso. Especial gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Coação a testemunhas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Tese de falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Demora justificada. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.

1 - O ora Agravante teve sua prisão temporária decretada em 24/11/2020, no decorrer de investigação criminal para apurar crimes de homicídio e tortura, praticados em contexto de organização criminosa, motivados por disputas relativas ao tráfico de drogas, ocorridos em 30/01/2019. Sua prisão preventiva foi decretada quando do recebimento da denúncia, no dia 31/03/2021 (fls. 139-142), que lhe imputa, junto com onze corréus, a prática dos delitos capitulados no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV e na Lei 12.850/2012, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, pois comandaria organização criminosa responsável pela prática de homicídio qualificado, em razão de disputas relativas ao tráfico de drogas. O Réu é apontado como um dos comandantes da organização criminosa permanente destinada ao tráfico de drogas, contando com a participação dos demais denunciados, responsável pelo homicídio praticado com requintes de crueldade e tortura da vítima. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Ausência de intimação da defesa. Homologação de desistência de testemunhas pela acusação. Preclusão. Nulidade d e algibeira. Diversas oportunidades para se manifestar. Nova defesa. Recebe o processo no estado em que se encontra.

1 - «[A] jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021) (AgRg no HC 860.367/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024).... (Continua)

21 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE OITIVA TESTEMUNHAL. PEDIDO TEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender não estarem presentes elementos que demonstrassem que JOAO PAULO MARTINS DA SILVA era o condutor do veículo no momento das infrações. Narra a recorrente que adquiriu um veículo para seu filho em janeiro de 2018, sendo este o responsável pelas infrações administrativas. Afirma ser o Detran parte legítima para corrigir o registro das infrações aplicadas pelo DER. Sustenta que o prazo do CTB, art. 257, § 7º é impróprio e não impede a transferência judicial da pontuação para o verdadeiro infrator. Por fim, suscita preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva testemunhal, uma vez que o pedido foi julgado improcedente por ausência de provas.... (Continua)

22 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRELIMINARES REJEITADAS. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. EMPRÉSTIMO DO NOME A TERCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NOME EMPRESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 I. Caso em exame ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Sistema «s». Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Superfaturamento, desvio de verbas, contratações irregulares e ameaça a testemunhas. Afastamento cautelar dos cargos. Possibilidade. Fundamentação idônea, contemporânea e com prazo determinado. Indícios de interferência na instrução processual. Decisão proferida em liminar. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens. Legalidade. Acórdão em consonância com o Tema 701/STJ. Decisão ultra petita. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem cuida-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais na qual se apontam irregularidades na gestão da Fecomércio/MG, SESC/MG e SENAC/MG, uma vez que seus dirigentes, em proveito próprio, teriam participado de fraude em contratação de obras e aquisição de imóveis, com superfaturamento que perfaz o prejuízo de mais de R$ 14 milhões — conforme acórdão 1555/16 do TCU — desvio de verbas, contratações irregulares, ameaça a testemunhas e adulteração e destruição de documentos. ... (Continua)

24 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. FALTA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA FINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Enunciado 21 da Súmula do STJ. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Ameaça a testemunhas. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL TENTADA. PROVA ORAL. TESTEMUNHA NÃO CONTRADITADA EM AUDIÊNCIA. INCOMUNICABILIDADE DOS DEPOENTES VERIFICADA PELO JUIZ. NULIDADE INEXISTENTE. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E DE INFORMANTE. HARMONIA COM A PROVA COLHIDA NA DELEGACIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO NA PROPORÇÃO MÍNIMA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. «Segundo o CPP, art. 214, o momento oportuno para oferecer contradita é durante a audiência, antes de iniciado o depoimento da testemunha. (...) não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois não houve a realização de contradita da testemunha no momento oportuno, restando preclusa a matéria. (AgRg no HC 663.881/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.)... (Continua)

27 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

28 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão/contradição. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. REsp inadmissível. Trânsito em julgado. Retroação ao término do prazo recursal na origem. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar de concussão. Preliminares. Cabimento dos embargos declaratórios. Intempestividade e unirrecorribilidade. Fundamentos inatacados. Não disposição de prazo diverso. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Competência da juíza em decidir monocraticamente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Imprescindibilidade da quebra de sigilo das comunicações telefônicas. Decisão fundamentada. Ilegalidade inexistente. Incidência da Súmula 7/STJ. Afronta à decisão do conselho especial de justiça. Inexistência. Superação com o julgamento colegiado. Ordem da oitiva e superação do número de testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Possibilidade de ampliação do número de testemunhas. Armazenamento dos depoimentos. Aplicação subsidiária do CPP. CPP. Precedentes. Não indicação do prejuízo. Preclusão da matéria. Pedido de espelhamento não atendido. Provas periciais disponíveis à defesa. Ausência de prejuízo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Desproporcionalidade não configurada. Critério do julgador. Fundamentação adequada. Critério limitador do somatório de penas. Argumento da origem inatacado. Súmula 283/STF. Acréscimo de fundamentação não permitido. Continuidade delitiva afastada. Súmula n.7/STJ. Pedido de extensão de decisão de outro órgão. Incompetência desta corte. Inovação recursal. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da 1ª preliminar - cabimento dos embargos de declaração das sentenças condenatórias de primeira instância na esfera militar - verifica-se que os principais argumentos das instâncias ordinárias não foram atacados na via especial, pois, ainda que justificada a Documento eletrônico VDA43158025 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 29/08/2024 11:10:02Publicação no DJe/STJ 3941 de 30/08/2024. Código de Controle do Documento: 92909d5c-86de-4635-8808-f3446cb7eaf2... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Ação rescisória. Art. 966, VII, CPC/2015. Prova nova. Prova testemunhal. Cabimento. Decadência. CPC/2015, art. 975, § 2º. Afastamento. Termo inicial diferenciado. Data da descoberta da prova. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJPR Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Intempestividade. Decorrido o prazo de 10 dias úteis desde a ciência da sentença. Recurso não conhecido. Recurso inominado 0008110-90.2019.8.16.0069. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de indenização securitária. Sentença de procedência. Irresignação. Preliminar de incompetência do juizado especial diante a complexidade da causa. Desnecessidade de realização de perícia. Provas carreadas aos autos suficientes para o deslinde da causa. Mérito. Reconhecimento de inconsistência na versão apontada pela ré/segurada e autor em relação à dinâmica do acidente. Laudo pericial unilateral que aponta culpa exclusiva do autor em relação aos danos ocasionados. Impossibilidade. Ré/segurada que confessou ter ocasionado o acidente por sua culpa exclusiva. Conjunto de provas harmônicos neste sentido. Testemunhas que afirmam, categoricamente, a dinâmica do acidente em conformidade com a versão trazida na inicial. Apólice de seguro em vigência quando ocorrido o sinistro. Dever de indenização dos valores referentes a estadia do veículo em chapearia devido a negativa da empresa quanto ao pagamento de indenização securitária. Danos materiais configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 930. CPC/2015, art. 932, III. Lei 9.099/1995, art. 42.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, estupro, sequestro e cárcere privado de menor, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Réus pronunciados. Negativa do recurso em liberdade. Réus presos durante toda a instrução. Fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade social. Gravidade concreta da conduta. Temor das testemunhas e tentativa de ocultação de provas. Proteção da ordem pública e à instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Ação complexa. Múltiplos réus e condutas criminosas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Alegações de nulidades. Duração das interceptações telefônicas. Irresignação não apreciada nas instâncias de origem. Supressão de instância. 3. Ciência prévia da defesa dos procedimentos anteriores à interceptação. Impossiblidade. 4. Áudios obtidos em outro procedimento investigativo. Prévia autorização judicial para a quebra do sigilo. Prática de delitos a afetar outros bens jurídicos. Irregularidade. Inexistência. 5. Acesso da defesa ao material interceptado. Contraditório. Regular. Ilegalidade. Inocorrência. 6. Transcrição dos diálogos. Laudo juntado. Relatórios policiais. Nulidade. Não verificação. 7. Interceptação de números não constantes de decisão primeva. Conversa ocorrida em telefone interceptado. Obtenção de prova. Possibilidade. 8. Exame de constatação de voz. Indeferimento. Discricionaridade motivada. 9. Negativa de oitiva de testemunhas defensivas. Localização não declinada pela defesa. Transcurso in albis do prazo para a juntada de novos endereços. 10. Presença do acusado na oitiva das testemunhas de acusação. Impossibilidade. Causídico constituído ausente. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 11. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

34 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO REALIZADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. CONTRATO VERBAL. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou improcedente o pedido inicial e julgou parcialmente procedente o pedido contraposto condenando o autor na obrigação de fazer consistente em efetuar o registro de transferência para o seu nome do veículo objeto dos autos perante o Detran-DF, no prazo de 15 dias, sob pena de multa.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão reiterada. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Descabimento. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Ausência de comando normativo suficiente para subsidiar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 1º inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 396-A. Nulidade por cerceamento de defensa (indeferimento de oitiva de testemunhas). Inadmissibilidade. Razões que não atacaram a integralidade da fundamentação lançada. Súmula 283/STF. Fundamento subsidiário. Improcedência. Indeferimento motivado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso cabível na origem. Earesp. Acórdão/STJ. Agravo regimental improvido.

36 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DOS MÓVEIS NA CHUVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. ... (Continua)

37 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Continuidade do julgamento. Sessão seguinte. Publicação. Desnecessidade. Nulidade. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Prova testemunhal. Dispensa. Revisão. Súmula 7/STJ. Sobrepartilha. Prescrição. Prazo decenal. Decisão mantida.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

39 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DANO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ASSINATURA DA QUERELANTE NA QUEIXA-CRIME. RATIFICAÇÃO DOS TERMOS. VÍCIO PROCESSUAL SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de apelação criminal interposta pela querelante em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal de Taguatinga que rejeitou a queixa-crime ante a ausência de requisito previsto no CPP, art. 44, não sendo possível o saneamento da nulidade, haja vista a decadência operada, com fundamento no CPP, art. 395, II e arts. 103 e 107, IV, ambos do CP. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Nulidades. Interceptações telefônicas. Atos emanados de Juiz incompetente. Inversão na oitiva das testemunhas. Ausência de intimação para todos os atos do processo e da realização das audiências realizadas por precatória. Dosimetria.

«I - Demonstrado que a droga era proveniente da Bolívia e apontando os elementos dos autos pela ocorrência de tráfico internacional, correto o processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, valendo lembrar que a competência da Justiça Federal é absoluta, fixada constitucionalmente, não sendo possível a prorrogação da competência estadual em detrimento da federal. Ademais, para reconhecer que não há prova de tráfico transnacional é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinou que a ré promova o cancelamento do gravame da garantia de alienação fiduciária incidente sobre o automóvel FIAT/FIORINO 1.4 FLEX, ano/modelo: 2015/2015, placa: PVU-6918, chassi: 9BD26512MF9036939, Renavam: 01043581674, no prazo de 30 (trinta) dias, sob penda de multa diária, além do pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.... (Continua)

42 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Latrocínio e formação de quadrilha armada. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de juntada aos autos. Absolvição. Superveniência. Pleito prejudicado. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda do objeto nesse ponto. CPP, art. 402. Inobservância. Não ocorrência. Intimação da defesa para requisição de diligências. Desnecessidade. Pedido que deve ser feito ao final da audiência. Oitiva das testemunhas. Inversão da ordem de inquirição. Nulidade. Não ocorrência. Concordância da própria defesa. Não observância da ordem estabelecida no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

44 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS PELAS CONTRATANTES. AUTORES QUE PRETENDEM O PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, CONDENANDO OS CONTRATADOS AO PAGAMENTO DA MULTA DISCUTIDA NOS AUTOS. (I) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA TRATAR DA MATÉRIA MANTIDA. PERÍCIA QUE SE REVELIA INÓCUA ANTE O TRANSCURSO DO TEMPO E O TÉRMINO DA OBRA POR TERCEIROS. ADEMAIS, O LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELAS RÉS NÃO É RELAVANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, POIS A RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PACTUADO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, E NÃO PELA QUALIDADE DESTES. (II) CERCEAMENTO DE AÇÃO/DEFESA NÃO CONFIGURADO. TESTEMUNHA ARROLADA PELOS AUTORES QUE FOI OUVIDA, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES A REALIZAÇÃO DE PERGUNTAS. A CONFIABILIDADE DA TESTEMUNHA NÃO DEPENDE DO COMPROMISSO ASSUMIDO ANTES DO SEU DEPOIMENTO, POIS ISTO, POR SI SÓ, NÃO GARANTE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. A ANÁLISE DA PROVA ORAL DEVE SER FEITA LEVANDO EM CONTA A VEROSSIMILHANÇA DAS DECLARAÇÕES E SUA CORRESPONDÊNCIA COM O RESTANTE DO CADERNO PROBATÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE A TESTEMUNHA SER COMPROMISSADA OU NÃO. PRELIMINAR REJEITADA. (III) MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS QUE RESTOU INCONTROVERSO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE QUE O PRAZO EXCEDIDO TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE PERÍODO CHUVOSO. EXCEÇÃO NÃO COMPROVADA DE MODO ADEQUADO. AUTORES QUE ESTAVAM CIENTES DE QUE A NÃO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DENTRO DOS PRAZOS ESTIPULADOS PODERIA ENSEJAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CADERNO PROBATÓRIO QUE APONTA OS AUTORES COMO RESPONSÁVEIS POR DAREM CAUSA À RESCISÃO, DEVENDO ARCAR COM A MULTA CONTRATUAL CORRESPONDENTE. (IV) CÁLCULO DA MULTA DE 20% QUE DEVE ADOTAR COMO CRITÉRIO OS LIMITES DEFINIDOS NO CONTRATO, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA REAJUSTAR A BASE DE CÁLCULO E O CONSEQUENTE VALOR DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

45 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CAUTELA. RESPONSABILIDADE DO AUTOR/RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

46 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. art. 47 DO DECRETa Lei 3.688/1941. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente à contravenção penal tipificada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 (Lei de Contravenções Penais), para condenar o denunciado à pena de 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, com regime inicial aberto, cuja pena privativa de liberdade deve ser substituída por uma restritiva de direitos. ... (Continua)

47 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. VÍNCULO JURÍDICO NEGOCIAL COMPROVADO. AJUSTE VERBAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prazo prescricional. Termo inicial. Cancelamento de aposentadoria pelo INSS. Negligência e imprudência da empregadora no preenchimento incorreto de informações. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Na hipótese em que a contagem do prazo prescricional teve início na vigência do Código Civil de 1916, observa-se a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, a qual estabelece que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. ... (Continua)

49 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE LANTERNAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

I. Caso em exame... (Continua)

50 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INJÚRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA RECEBIMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. art. 395, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)