Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CAUTELA. RESPONSABILIDADE DO AUTOR/RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade... ()
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