Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL TENTADA. PROVA ORAL. TESTEMUNHA NÃO CONTRADITADA EM AUDIÊNCIA. INCOMUNICABILIDADE DOS DEPOENTES VERIFICADA PELO JUIZ. NULIDADE INEXISTENTE. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E DE INFORMANTE. HARMONIA COM A PROVA COLHIDA NA DELEGACIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO NA PROPORÇÃO MÍNIMA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. «Segundo o CPP, art. 214, o momento oportuno para oferecer contradita é durante a audiência, antes de iniciado o depoimento da testemunha. (...) não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois não houve a realização de contradita da testemunha no momento oportuno, restando preclusa a matéria. (AgRg no HC 663.881/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.)... (Continua)