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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 930


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
  • Tribunal. Processo. Distribuição
Art. 930

- Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único - O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 930

4 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.2332.6005.4900
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 930, parágrafo único e CPP, art. 3º. Recurso de apelação. Nulidade do julgamento no tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Preclusão. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Idade da vítima obtida durante a qualificação no inquérito policial. Admissibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o tema referente à alegada nulidade não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo. Carece, assim, o presente apelo extremo do requisito indispensável do prequestionamento, incidindo, na hipótese, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6092.6000.2200
TJRJ
- Direito processual coletivo. Direito processual civil. Conflito de competência. Processo individual de execução fundado em sentença coletiva. Prevenção do órgão julgador que apreciou a apelação interposta no processo coletivo. Processo de execução que guarda elementos comuns com o processo coletivo de conhecimento, razão pela qual incide o disposto no CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Ademais, os processos de execução individual serão repetitivos, a atrair o disposto no CPC/2015, art. 69, IV, e § 2º, VI, como mecanismo de gerenciamento da litigância serial. Precedente vinculante deste Tribunal, exarado em julgamento de IRDR, no caso conhecido como «Nova Escola».

«Aplicação do precedente em razão da identidade essencial entre os casos. Improcedência do conflito, declarada a competência do juízo suscitante.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1003.5400
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público municipal. Aposentado. Execução de sentença. Gratificação de produtividade fazendária. Violação dos CPC/2015, art. 14, 80, VII, 81 e CPC/2015, art. 930. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 14, 80, VII, 81 e CPC/2015, art. 930, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos; impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.2793.6000.8600
TJPE
- Reexame necessário e apelação cível. Concurso público para outorga de delegações de notas e registro do Estado de Pernambuco. Preliminar de prevenção. Ajuizamento de instrumental distribuído anteriormente ao eminente Des. Sérgio Magalhães Jambo. Decisão que transitou em julgado após a vigência do CPC/2015. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 930, e RITJPE, arts. 141 e 543. Entendimento firmado pela corte especial deste sodalício no Incidente de Assunção de Competência 466311-8. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO PRECLARO DESEMBARGADOR. DECISÃO POR UNANIMIDADE. CPC/2015, art. 930.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se o ajuizamento do Agravo de Instrumento 0373897-2, pelo Estado de Pernambuco contra a decisão interlocutória de fls. 244/249 e 257/258. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 548 (Tribunal. Processo. Distribuição).