Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. ROL DE TESTEMUNHAS PARA O PLENÁRIO DO JÚRI. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO COMUM. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422. ESPECIFICIDADE DA NORMA. ROL TAXATIVO. NUMERUS CLAUSUS. 

Não se identifica, na decisão impugnada, erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, hipóteses que caracterizam a correição parcial, nos termos do Art. 195 do Código de Organização Judiciária do Estado (Lei  7.356/1950).... (Continua)