Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE OITIVA TESTEMUNHAL. PEDIDO TEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender não estarem presentes elementos que demonstrassem que JOAO PAULO MARTINS DA SILVA era o condutor do veículo no momento das infrações. Narra a recorrente que adquiriu um veículo para seu filho em janeiro de 2018, sendo este o responsável pelas infrações administrativas. Afirma ser o Detran parte legítima para corrigir o registro das infrações aplicadas pelo DER. Sustenta que o prazo do CTB, art. 257, § 7º é impróprio e não impede a transferência judicial da pontuação para o verdadeiro infrator. Por fim, suscita preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva testemunhal, uma vez que o pedido foi julgado improcedente por ausência de provas.... (Continua)