Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DANO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ASSINATURA DA QUERELANTE NA QUEIXA-CRIME. RATIFICAÇÃO DOS TERMOS. VÍCIO PROCESSUAL SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de apelação criminal interposta pela querelante em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal de Taguatinga que rejeitou a queixa-crime ante a ausência de requisito previsto no CPP, art. 44, não sendo possível o saneamento da nulidade, haja vista a decadência operada, com fundamento no CPP, art. 395, II e arts. 103 e 107, IV, ambos do CP. ... (Continua)