Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinou que a ré promova o cancelamento do gravame da garantia de alienação fiduciária incidente sobre o automóvel FIAT/FIORINO 1.4 FLEX, ano/modelo: 2015/2015, placa: PVU-6918, chassi: 9BD26512MF9036939, Renavam: 01043581674, no prazo de 30 (trinta) dias, sob penda de multa diária, além do pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.... (Continua)