intervencao minima direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE FINANCEIRA. INDIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO DO ATO DE CLEMÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO PARCAILMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Réu condenado pela prática do crime de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica, tipificado no art. 129, §9º, do CP, c/c Lei 11.340/06, art. 5º, III. Pena fixada em três meses de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional (sursis) e indenização à vítima no valor de R$ 5.000,00. A defesa apelou requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para contravenção penal de vias de fato, o reconhecimento da excludente de legítima defesa, a aplicação do princípio da intervenção mínima, a limitação temporal do sursis ao período da pena e a redução ou afastamento da indenização fixada. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a interrupção do cálculo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alegou ausência de provas e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da falta para média e a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo legal. ... (Continua)

4 - TJMG Livramento condicional. Violação de direito autoral. Agravo de execução. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (LEP, art. 52). Delito de violação de direito autoral. Atipicidade do fato pela aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inviabilidade. Pedido de concessão de livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido (CP, art. 83, III). Custas processuais. Isenção. Necessidade. Hipossuficiência demonstrada. Recurso parcialmente provido

«- Permitir ao intérprete a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social para que se extirpe a tipicidade do delito de violação de direito autoral, ante o ritmo acelerado com que se alastra a «pirataria, afigura-se, no mínimo, temerário, principalmente porque, como amplamente divulgado em campanhas governamentais, tal prática está intimamente relacionada a outras práticas delitivas não toleradas pela população brasileira, como a lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas e de armas e munições. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. LUÍS DANIEL DOMINGUES TORRES foi condenado por tentativa de furto de uma haste de aterramento de para-raios, avaliada em R$ 209,99, pertencente à Escola Professor Ademir Dib. A tentativa foi frustrada pela intervenção de um policial militar aposentado. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade material, ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir. As provas são robustas, com testemunhos coerentes que confirmam a tentativa de furto. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem supera 10% do salário-mínimo e a conduta não é de mínima ofensividade. Cabível a redução da pena em grau máximo pela tentativa e a aplicação somente de sanção pecuniária. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena a 03 dias-multa, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal e material são suficientes para a condenação. 2. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem e a conduta não são insignificantes. Legislação Citada: CP, art. 155, caput e §2º, c/c art. 14, II. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STF, HC 175945 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27.04.2020... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Atipicidade material. Reconhecimento.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..). Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

O regime disciplinar diferenciado não viola a dignidade da pessoa humana, nem constitui pena cruel ou tratamento desumano ou degradante, pois sua incidência restringe-se a hipóteses excepcionais previstas no Direito de Execução Penal e, além disso, funda-se no restabelecimento da segurança da unidade prisional, ameaçada por sentenciados que cometem faltas disciplinares subversivas da ordem e da disciplina ou que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, ou ainda sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em organizações criminosas. Precedentes. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE INCIDÊNCIA DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. Agravante e outros seis detentos recusaram-se a retornar à cela após o término do período de banho de sol e, munidos de objetos pontiagudos, utilizaram colchões como barricada e, incitando os demais presos, investiram contra grupo de intervenção rápida, sendo necessários o uso de gás de efeito moral e disparos de elastômeros, para ser debelado o movimento subversivo e retomada da normalidade dentro do estabelecimento prisional. Com o movimento subversivo à ordem e à disciplina, a rotina da unidade prisional foi demasiadamente alterada, com a necessidade de mobilização do corpo funcional, da diretoria e da célula de intervenção rápida. Nesse cenário, demonstrado o alto risco à segurança do estabelecimento prisional e, ainda, a prática de falta disciplinar geradora de risco à ordem e à disciplina, bem como de atos, em tese, configuradores de ilícitos penais, correta aplicação do regime disciplinar diferenciado. Inteligência do art. 52, caput e § 1º, da LEP. Lapso temporal decorrido entre a data da infração administrativa e a imposição do RDD absolutamente justificável, tendo em vista a complexidade do caso, com o envolvimento de diversos detentos e a prática de condutas variadas, o que exigiu ampla instrução probatória, assegurados os direitos a ampla defesa e contraditório. Sanção que prescinde da homologação judicial prévia da falta disciplinar. Precedente. E, tão logo vencida a situação conflituosa, o agravante foi encaminhado ao setor de enfermaria e, posteriormente, submetido a exame médico, restando atestado seu bom estado de saúde. Regime de disciplina diferenciado que não afasta o direito de acompanhamento médico e psicológico, para resguardo da saúde física e mental do recluso, como lhe é assegurado pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regra de Nelson Mandela). PRAZO DE DURAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PROPORCIONALIDADE. Conduta do sentenciado revestida de excepcional gravidade, representando alto risco à segurança do estabelecimento prisional. Falta disciplinar geradora de risco à ordem e à disciplina, que, inclusive, gerou destruição/deterioração do patrimônio público, com potencial ofensa à vida ou integridade física de servidores públicos, razão pela qual a fixação do regime disciplinar diferenciado em 360 (trezentos e sessenta) dias afigura-se proporcional. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal privada. Decisão monocrática que rejeita a queixa-crime. Difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140). Ausência de justa causa (CPP, art. 395, III).

«1 - Dentro do jogo e do contexto político, a crítica pública do gestor atual ao governo anterior, sem indicação de pessoa determinada, não configura os crimes de difamação e injúria. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Bens de ínfimo valor. Subtração de gêneros alimentícios. Restituição integral à vítima. Atipicidade material da conduta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Pena-Base. Mínimo legal. Regime inicial mais gravoso. Ilegalidade. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE FRALDAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput. Subtração de dois pacotes de fralda de um estabelecimento comercial, sendo capturado por policiais logo após o fato. A pena foi substituída por 20 dias-multa, no valor mínimo. A defesa pleiteia o reconhecimento do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a absolvição por estado de necessidade, alegando que o furto se deu em razão de dificuldades financeiras e da necessidade de prover demanda de filho prestes a nascer. II. Questão em discussão: há duas questões em discussão: (i) definir se o princípio da insignificância deve ser aplicado ao caso; (ii) estabelecer se a conduta do réu pode ser justificada pelo estado de necessidade. III. Razões de decidir: o princípio da insignificância aplica-se quando a ofensa ao bem jurídico tutelado é ínfima, de modo que a intervenção penal não se justifica. No caso, a subtração de um pacote de fraldas no valor de R$ 100,00, sem emprego de violência ou grave ameaça, não causou lesão significativa ao patrimônio da vítima. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a reincidência ou maus antecedentes não são, por si só, suficientes para afastar o princípio da insignificância. No caso, o réu é primário, e sua conduta revela mínima reprovabilidade, tendo em vista suas circunstâncias pessoais de extrema vulnerabilidade. De outro lado, não há prova suficiente para justificar a subtração de dois pacotes de fraldas, conforme descrito na denúncia. O conjunto probatório aponta para [apenas] um pacote efetivamente subtraído e apreendido. A tese de estado de necessidade, embora invocada, não necessita ser analisada em profundidade, uma vez que o reconhecimento da insignificância já exclui a tipicidade da conduta. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PARCIAL PROVIMENTO.

i. caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 6 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo, pois incurso no art. 155, § 4º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso com indivíduo não identificado e valendo-se de chave falsa, a motocicleta Yamaha/XTR250, placa GJZ6A85, pertencente à vítima J.F.C. não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. ... (Continua)

16 - TJSP Prevaricação. Juiz de Direito. Determinação judicial de prisão de pessoa acusada de praticar agressão contra o avô da namorada do magistrado. Postulação de prisão temporária pelo Delegado de Polícia assistente da Seccional, que avocou para si a investigação, após intervenção do magistrado. Afirmativa de ausência de tomada de providências policiais para o prosseguimento do inquérito. Inocorrência da indicação de suspeição ou impedimento do magistrado. Ordem de prisão proferida com o intuito de satisfação de sentimento pessoal. CP, art. 319. Irrelevância do desate da questão da suposta responsabilidade penal da acusada. Indiferença, para a caracterização do delito de prevaricação, da eventual nobreza dos sentimentos e altruísmo dos motivos determinantes. Pena fixada no mínimo legal. Três meses de detenção e dez dias multa. Prazo prescricional fixado em dois anos. CPC/1973, art. 109, VI. Lapso prescritivo da pretensão punitiva evidenciado. Decretação, de ofício, d extinção da punibilidade do réu.

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Furto simples. Valor da coisa. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. (1) princípio da insignificância. Uma bicicleta. Bem recuperado. Valor. R$ 200,00. Princípio da insignificância. Não incidência. Montante que, à época, equivalia a quase meio salário mínimo. (2) pena de sete meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Reincidência. Não influência. Súmula 269/STJ.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, mediante rompimento de obstáculo, cabos de fios elétricos, bens de propriedade da Concessionária CCR-Autoban. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame: Audirlei Aparecido Mingotti foi condenado por tentativa de roubo impróprio, em concurso de agentes e com emprego de arma branca, ao tentar subtrair cabos de cobre de um estabelecimento, agredindo um vigilante para assegurar a detenção dos bens. A ação foi interrompida pela intervenção de funcionários. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame1. Wesley Luiz da Silva Eloi foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, 6 meses de detenção por embriaguez ao volante e 15 dias de detenção por desobediência. A defesa recorreu, pedindo absolvição por insuficiência de provas e aplicação de redutor de pena, bem como do regime aberto.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas, (ii) a aplicação do princípio da intervenção mínima para os crimes de embriaguez ao volante e desobediência, e (iii) a possibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como a modificação do regime prisional para o aberto.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por documentos e depoimentos de policiais.4. A quantidade de drogas apreendidas não justifica o aumento da pena-base, tampouco afasta, por si só, o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicado no caso em tela devido à primariedade do réu e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas e de envolvimento em organização criminosa.IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos, e fixar as penas de detenção em 6 meses e 15 dias, também em regime aberto, com substituição por prestação de serviços à comunidade.Tese de julgamento: "1. As provas são suficientes para justificar a condenação. Em relação ao crime de tráfico de drogas, a quantidade de entorpecente apreendido, por si só, não impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 2. A primariedade e bons antecedentes do réu justificam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos..Legislação Citada:Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º;Lei 9.503/97, art. 306;CP, art. 330, art. 69, art. 44, § 2º.Jurisprudência Citada:STJ, AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 03/12/2024... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia, nos termos do CPP, art. 395, III, sob o fundamento da atipicidade material da conduta imputada ao recorrido, consistente na subtração de grelha de ferro avaliada em R$ 80,00. O juízo de primeiro grau aplicou o princípio da insignificância, considerando a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, aliados à inexistência de prejuízo à vítima, que teve o bem prontamente restituído. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). FURTOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Apelante Diego condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 45 dias-multa e Apelado Alef condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e ao pagamento de 34 dias-multa, como incursos no art. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes, uma delas c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP, por terem, agindo em concurso e com unidade de propósitos, mediante fraude, subtraído para si, R$2.000,00 (sacado no caixa eletrônico), e tentado subtrair para si, R$9.846,33 (referentes a dois empréstimos bancários efetivados, mas não sacados, por circunstâncias alheias à vontade dos agentes), pertencentes à vítima E.S.N.M. substituída a pena privativa de liberdade de Alef, por restritivas de direitos. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto. Coisa de ínfimo valor. Não demonstração de reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Incidência. Atipicidade material. Reconhecimento.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto. Coisa de pequeno valor. Não demonstração de reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Incidência. Atipicidade material. Reconhecimento.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto. Arrombamento de veículo com chave falsa. Conduta reprovável. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Uma bicicleta. Bem recuperado. Valor. R$ 60,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. REDUTOR DE TENTATIVA APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Daniel Bernardo e Anderson Franco da Silva Alves contra sentença condenatória que os condenou à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 7 dias-multa, pela prática do crime de tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do CP). ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO PROCEDENTE.

Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, objetivando a redução da pena imposta ao requerente, condenado por furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I c/c §1º, e CP, art. 14, II) à pena de 03 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 129 dias-multa. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto. Características que demonstram reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal. tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado. que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

31 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO SURSIS.

I. Caso em exame. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Valor da coisa. Quase quarenta por cento do salário mínimo à época. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto. Garrafa de uísque. Bem recuperado. Valor. R$ 69,90. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto. Um botijão de gás. Valor. R$ 40,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. Pretensão defensiva pelo trancamento da ação penal por ausência de justa causa, com a absolvição sumária do paciente. Alternativamente, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo fato de que a denúncia se baseia em relatos policiais e em laudo clínico não conclusivo acerca da embriaguez do réu, aptos a comprovar a materialidade do delito. Aponta a inexistência do delito e salienta que a ação penal foi instaurada sem lastro probatório. Aduz que o princípio da intervenção mínima deve ser considerado no caso em comento. III. Razões de Decidir. O habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. Denúncia que descreve fato típico, com indícios suficientes de autoria. Alegações próprias ao mérito da causa que devem ser analisadas em momento oportuno, à fase de instrução, porque necessária a produção de provas. Dilação probatória inviável nesta estreita via. IV. Dispositivo e Tese. 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Constrangimento ilegal não comprovado. Incabível o trancamento da ação penal com a absolvição sumária do paciente pois presentes indícios de autoria e materialidade. Depoimentos dos policiais que constataram que o paciente apresentava sinais de embriaguez, corroborado pelo laudo que atestava de que Valní apresentava sinais indicativos de embriaguez. Impossibilidade de análise do acervo probatório produzido até o momento da impetração. Análise prematura do objeto do presente writ. Dilação probatória inviável nesta estreita via... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Tentativa de furto. Uma barra de chocolate. Bem recuperado. Valor. R$ 4,99. Princípio da insignificância. Incidência. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

«1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

37 - STF Descaminho. Ação penal. Montante dos impostos não pagos. Dispensa legal de cobrança em autos de execução fiscal. Irrelevância administrativa da conduta. Inobservância aos princípios que regem o direito penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Lei 10.522/2002, art. 20 (redação da Lei 11.033/2004) . CP, art. 334.

«1. De acordo com o Lei 10.522/2002, art. 20, na redação dada pela Lei 11.033/2004, os autos das execuções fiscais de débitos inferiores a dez mil reais serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, em ato administrativo vinculado, regido pelo principio da legalidade. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Três frascos de desodorante. Bens recuperados. Valor. R$ 25,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Uma carteira com R$ 50,00. Objeto recuperado com R$ 44,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Quatro frascos de shampoo. Bens recuperados. Valor. R$ 14,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 129, § 4º, CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO. -

Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, com as declarações da vítima sendo firmes e consistentes, além de corroboradas pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no CP, art. 129, § 13 é medida que se impõe. - Não há que se falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria e da desnecessidade da pena do direito penal, quando a situação delineada nos autos, trata-se de crime ou de contravenções penais praticadas com violência ou grave ameaça contra a mulher no contexto doméstico, diante da relevância penal da conduta. - A causa de diminuição de pena prevista no §4º do CP, art. 129 pressupõe que o crime tenha sido cometido mediante motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o que não restou comprovado nos autos.... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Valor das coisas. Quase trinta por cento de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Regime fechado. Mais gravoso. Ilegalidade. Inexistência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Incidência, na espécie. Res furtiva avaliada em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). Irrelevância da conduta na esfera penal, não obstante tratar-se de recorrente com uma condenação transitada em julgado. Agravo desprovido.

«- O Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 112.378/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012). ... (Continua)

44 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação penal movida contra o réu por dois episódios de lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica contra suas filhas, consistentes em agressões físicas com uso de força corporal e objetos, devidamente comprovadas por prova pericial e testemunhal. A sentença condenatória fixou a pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão do sursis. A defesa apelou buscando absolvição por insuficiência probatória, aplicação dos princípios da intervenção mínima e da insignificância, da bagatela imprópria, afastamento da agravante da alínea “f” do, II do CP, art. 61, redução do período de prova e isenção das custas processuais. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Carlos Anderson de Souza contra sentença que o condenou à pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 9 (nove) dias-multa, pela prática de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). A Defesa pleiteia a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3) e a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SANÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Demonstrada nos autos a participação em movimento para subverter a ordem e disciplina da unidade prisional, no qual o agravante, junto com outros detentos, tumultuou procedimento de recolhimento, permanecendo irredutível, sendo necessário acionar grupo de intervenção rápida para resolver o impasse. 2. Não houve, no caso, aplicação de sanção coletiva, vedada pelo art. 45, §3º da LEP. O que ocorreu foi infração de autoria coletiva, com a devida identificação e individualização dos participantes do movimento subversivo, dentre eles o agravante. 3. Caracterizada a falta grave tipificada na LEP, art. 50, I, não havendo que se falar, também, em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada nos parâmetros fixados na LEP, art. 57, caput. No caso dos autos, afigurou-se acertada a perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço), tendo em vista a gravidade e a natureza da falta disciplinar, além da necessidade de resposta estatal enérgica para prevenir novas faltas. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Apropriação indébita. Características dos fatos. Troca do bem por drogas. Valor que representava quase 30% do salário mínimo da época. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Valor da coisa. Quase vinte por cento do salário mínimo à época. Circunstâncias. Cometimento poucos dias após ser beneficiado com prisão domiciliar. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto tentado. Características dos fatos. Rompimento de lacres de segurança. Valor das coisas. Trinta por cento do salário mínimo à época. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ABSOLVIÇÃO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II) e desobediência (CP, art. 330), em concurso material, às penas de 7 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial aberto, com substituição por prestação de serviços à comunidade, além de suspensão do direito de dirigir por 3 meses. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. ... (Continua)