Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO PROCEDENTE.

Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, objetivando a redução da pena imposta ao requerente, condenado por furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I c/c §1º, e CP, art. 14, II) à pena de 03 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 129 dias-multa. ... (Continua)