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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 152.5583.8002.2300

1 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa. Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade. No caso de inexistência de hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 150.5244.7014.2200

2 - TJRS. Direito público. Tarifa de água. Tarifa mínima. Cobrança excessiva. Restituição. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Direito público não especificado. Serviço público. Fornecimento de água. Corsan. Hidrômetro não instalado. Incidência tarifa mínima. Cobrança superior. Devolução em dobro do excesso. Dano moral não comprovado. Fornecimento de água.

«É lícita a cobrança de tarifa mínima pelo fornecimento de água, sem hidrômetro instalado, em valor correspondente ao serviço básico e ao consumo de água estimado para a categoria de uso. Inteligência do art. 81, b, do Regulamento de Serviços de Água e Esgotos da CORSAN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1220.5004.0300

3 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa. Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade. No caso de inexistência de hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 141.6054.3002.0100

4 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Ilegalidade. Apuração do valor com base na tarifa mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação d Súmula 284/STF. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 167.2130.9000.7500

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Cobrança de tarifa de água. Tarifa mínima multiplicada pelo números de economias quando existir um único hidrômetro no local. Ilegal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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