Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação penal movida contra o réu por dois episódios de lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica contra suas filhas, consistentes em agressões físicas com uso de força corporal e objetos, devidamente comprovadas por prova pericial e testemunhal. A sentença condenatória fixou a pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão do sursis. A defesa apelou buscando absolvição por insuficiência probatória, aplicação dos princípios da intervenção mínima e da insignificância, da bagatela imprópria, afastamento da agravante da alínea “f” do, II do CP, art. 61, redução do período de prova e isenção das custas processuais. ... (Continua)