embargos objetivo legitimo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... (Continua)

2 - STJ Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA ORA AGRAVANTE E, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICOU MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 1026, § 2º DO CPC. AGRAVANTE QUE OBJETIVA ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS QUE O IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA, APÓS DIVÓRCIO, PASSOU A SER DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EX-CONJUGE, BEM COMO O EXERCÍCIO DA POSSE E REQUER RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A LEGITIMIDADE É VERIFICADA NO CASO CONCRETO, SENDO EXIGIDA A COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO QUANTO TRANSAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DE AMBOS OS EX-CÔNJUGES PARA RESPONDER POR DESPESAS CONDOMINIAIS, ESPECIALMENTE, PELA FALTA DE REGISTRO DA PARTILHA DO BEM NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES. NO ENTANTO, APLICAÇÃO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE AFIGURA INAPROPRIADA, EM RAZÃO DO DIREITO RECURSAL DOS ACLARATÓRIOS QUE TÊM LEGITIMO OBJETIVO DE ACLARAR VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1022, E SE PRESTAM A INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DE MULTA IMPOSTA A AGRAVANTE, MANTIDA, NO MAIS, A DECISÃO AGRAVADA.

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o mérito do julgado e de prequestionar norma da constituição da república. Não cabimento.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Primeira Seção, de forma suficientemente motivada, decidiu que o Mandado de Segurança não constitui via adequada para a criação de óbice ao trâmite de processo administrativo destinado à revisão de ato concessivo de anistia (MS 15.457/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24.4.2012). ... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS - MULTA - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do recurso apto à sua revisão, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir o Relator a reformá-la, já que os embargos de declaração não são o veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento. ... (Continua)

6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS - MULTA EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do recurso apto à sua revisão, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir o Relator a reformá-la, já que os embargos de declaração não são o veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento. Evidenciada a utilização dos embargos de declaração para acobertar o objetivo da parte de resistir injustificadamente à solução dada ao caso pelo órgão julgador, impõe-se a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios, na forma do CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

7 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INOCORÊNCIA - REVISÃO DE ENTENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar provas e reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário.... (Continua)

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS - APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. -

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material. Todavia, se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir a Turma Julgadora a reformar o acórdão atacado, já que os embargos de declaração não são o veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento. - Evidenciada a utilização dos embargos de declaração para se dissimular o objetivo da parte de resistir injustificadamente à solução dada ao caso pelo órgão julgador, impõe-se a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios, estatuída pelo CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

9 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -

Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário.... (Continua)

10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. -

Se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir o órgão julgador a reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração não são veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento.... (Continua)

11 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - REANÁLISE DE FATOS E REVISÃO DE TESES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO - APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar fatos e revisar teses jurídicas, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário. ... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -

Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário.... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -

Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário.... (Continua)

14 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -

Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário.... (Continua)

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do recurso apto à sua revisão, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir o Relator a reformá-la, já que os embargos de declaração não são o veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento.... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração. Agravo legal. Direito processual civil. Exorbitância da multa fixada. Inexistência de omissão. Matéria preclusa. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. Quando do julgamento monocrático, restou avaliado quanto à exorbitância da multa fixada, posicionando-se quanto à inexistência de ilegalidade na sua aplicação, sendo meio legítimo para cumprimento da obrigação. ... (Continua)

17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE ENTENDIMENTO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO FICTO - EMBARGOS REJEITADOS - MULTA EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

-Consoante o disposto no CPC, art. 1.022, os vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração são a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo. ... (Continua)

18 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar provas e reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário.... (Continua)

19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO FICTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material. Se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão, não sendo legítima a imputação de vício inexistente com o objetivo de induzir o órgão julgador a reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração não são veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento. Desde a entrada em vigor do CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para que os elementos suscitados se considerem incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, operando-se o denominado «prequestionamento ficto".... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVA APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR - FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE - FUNDADAS RAZÕES PARA AÇÃO POLICIAL - LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é legítima a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, nos termos da CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

21 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS - PREQUESTIONAMENTO FICTO.

Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material presente na decisão embargada, nos termos do que preconiza o CPC/2015, art. 1.022, sendo inviável para a rediscussão do julgamento realizado. Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vício inexistente ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar fatos e revisar teses jurídicas, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário. Desde a entrada em vigor do CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para que os elementos suscitados se considerem incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, operando-se o denominado «prequestionamento ficto".... (Continua)

22 - TJPE Seguridade social. Embargos declaratórios. Processual civil e previdenciário. Prévio esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão unânime.

«1. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de benefício previdenciário não se coaduna com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

23 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - PREQUESTIONAMENTO FICTO.

Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material presente na decisão embargada, nos termos do que preconiza o CPC, art. 1.022, sendo inviável para a rediscussão do julgamento realizado. Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar fatos e revisar teses jurídicas, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário. Desde a entrada em vigor do CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para que os elementos suscitados se considerem incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, operando-se o denominado «prequestionamento ficto".... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Medidas cautelares deferidas com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento de medicamentos. Legitimidade. Bloqueio/SEquestro de verbas públicas. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento de medicamentos, incluindo o bloqueio/sequestro de verbas públicas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Fuga abrupta ao avistar a autoridade policial. Fundada suspeita caracterizada para fins de busca pessoal. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. ... (Continua)

26 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE ENTENDIMENTO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO FICTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Consoante o disposto no CPC, art. 1.022, os vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração são a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo. Ausentes os vícios, é de rigor a rejeição dos aclaratórios. ... (Continua)

27 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA. ART. 37, §6º DA CF/88. TEMA 940/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em mandado de segurança. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos não providos. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

29 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE..

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar fatos e revisar teses jurídicas, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário. ... (Continua)

30 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO.

Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar provas e reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A embargante alega omissão e contradição na decisão recorrida, buscando a sua modificação com efeito infringente, em especial para reformar a sentença que reconheceu a inexistência de relação de consumo entre as partes e julgou antecipadamente a lide, sem a produção de provas. Sustenta que houve violação ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

32 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA -REVISÃO DE ENTENDIMENTO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO FICTO.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. ... (Continua)

33 - TJPE Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Não se vislumbra omissão no julgado recorrido, visto que o voto condutor do acórdão embargado expressamente consignou, verbis (na parte que interessa): «(...) Contudo, não logrei visualizar nos autos elementos objetivos que pudessem respaldar, nesta análise perfunctória, a idéia de que tais agentes públicos tenham atuado de modo coordenado, com unidade de desígnios, em ordem a permitir a inferência de que seria legítimo aplicar-lhes a todos, em conjunto e indistintamente, o regime de responsabilidade solidária, para fins de indisponibilidade patrimonial. Trata-se, por ora, segundo penso, de hipótese plausível, a ser devidamente investigada, sem base empírica idônea a justificar constrição patrimonial de todos os agentes públicos listados (sobretudo de modo uniforme). Com efeito, não constam destes autos sequer as notas de empenho referenciadas nos quadros sinópticos de fls. 82/89, de molde a permitir, de um lado, a identificação concreta (e correta) dos respectivos ordenadores de despesa, e, de outro, a quantificação, em termos pecuniários, da pretensa responsabilidade de cada um deles seja pelo ato em si de ordenar as despesas impugnadas, seja pela eventual omissão para com o dever legal de fiscalizar a aplicação correta das verbas liberadas por cada um deles. Ora, sem saber quem (pessoa natural) concretamente ordenou qual despesa (e, por conseguinte, quem tinha o dever legal de fiscalizar a aplicação respectiva, pessoalmente ou por intermédio da estrutura funcional subordinada), é inviável cogitar de responsabilidade patrimonial cautelar, sob pena de admitir-se uma responsabilização patrimonial objetiva em sede de improbidade, o que é francamente incompatível com os limites do instituto. ... (Continua)

34 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Direito humano a saúde. Rifaxima(xifoxan). Embargos não providos. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - No caso sub examine, não vislumbro qualquer omissão a macular a decisão embargada, devendo, portanto, manter-se incólume pelos seus próprios fundamentos. Isso porque, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado por Este Tribunal de Justiça(súmula 18) 3 - Não vislumbrando as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo do embargante. 4 - Recurso improvido, decisão unânime.... (Continua)

35 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS. MATERIALIDADE NÃO CONTAMINADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação defensiva para aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. Vencida a Desembargadora Karla Aveline de Oliveira, que, de ofício, votou pela nulidade da abordagem policial e absolvição do réu, nos termos do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMO MÍNIMO. INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexigibilidade da cobrança de consumo mínimo em razão da aplicação do instituto da supressio, diante da ausência de cobrança pelo período de 30 anos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Não cabimento de embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial.... (Continua)

38 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. CONDUTA DE INDISCIPLINA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes opostos em execução penal pela defesa, com o objetivo de reformar acórdão que reconheceu a prática de falta grave por apenado no interior de estabelecimento prisional, com a consequente imposição de seus consectários legais, notadamente a alteração da data-base para a obtenção de futuros benefícios executórios. O embargante sustenta a ausência de prova suficiente para configuração da infração disciplinar. ... (Continua)

39 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES. RECUSA DE COBERTURA. LISTA TAXATIVA DE DOENÇAS GRAVES NA APÓLICE. NEGATIVA LEGÍTIMA. AS DOENÇAS DIAGNOSTICADAS NO SEGURADO NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NA LISTA DE DOENÇAS GRAVES COBERTAS PELO CONTRATO. AS PARTES ESTÃO VINCULADAS ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SENDO VEDADA A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.112 DO STJ. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA AS DOENÇAS ALEGADAS, A NEGATIVA DA SEGURADORA FOI LEGÍTIMA, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O EMBARGANTE POSTULA, EM VERDADE, O REJULGAMENTO DE MÉRITO, OBJETIVO QUE NÃO SE COADUNA COM O RECURSO MANEJADO. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É ADEQUADA PARA O SIMPLES REJULGAMENTO DA CAUSA, MEDIANTE O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEFINE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM A FINALIDADE DE SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SERVINDO COMO VIA RECURSAL ADEQUADA PARA NOVA ANÁLISE DE ASPECTOS JÁ ANALISADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

40 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO À PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O EMBARGANTE NAS PENAS DO art. 129, §9º, DO CP, A 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO art. 78, §2º, ALÍNEAS «B E «C, DO CP, ALÉM DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00 À VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR PEDRO FREIRE RAGUENET QUE ACOLHIA A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO A DÚVIDA SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES RECÍPROCAS, COM A OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL LEGÍTIMA DEFESA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REAFIRMAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS LAEDENDI, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. SEM NENHUMA RAZÃO O EMBARGANTE. A EXMA. RELATORA, DESEMBARGADORA DENISE VACCARI MACHADO PAES, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENOU O EMBARGANTE PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A COMPANHEIRA, DESTACANDO QUE «NOS CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA É DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, DESDE QUE AUTORIZADA POR OUTRAS PROVAS INQUESTIONÁVEIS, COMO NO CASO DESTES AUTOS". AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE FOI AGREDIDA PELO EMBARGANTE APÓS DISCUTIREM, E QUE DELE TENTOU SE DEFENDER, SÃO CORROBORADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VERSÃO APRESENTADA PELO EMBARGANTE QUE RESTOU ISOLADA. DEFESA TÉCNICA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. EMBARGANTE QUE PERPETROU A CONDUTA EM FACE DA VÍTIMA COM O OBJETIVO DE LHE VULNERAR A INTEGRIDADE FÍSICA, CAUSANDO AS LESÕES CORPORAIS. CORRETO O DECRETO CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS

41 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos opostos pela defesa, com a finalidade de reformar o acórdão recorrido para absolver o acusado, alegando ilegalidade na busca pessoal realizada pelos agentes de segurança, em razão da ausência de fundadas suspeitas e fundadas razões para entrada em domicílio para a medida. O pedido sustenta que a obtenção da materialidade delitiva foi contaminada pela ilegalidade da diligência. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Pendente análise definitiva de inconstitucionalidade de lei. Sobrestamento. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento de medicamentos. Legitimidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 5º. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«I - Ainda que a constitucionalidade da lei não tenha sido, definitivamente, analisada pelo Supremo Tribunal Federal, inviável a paralisação dos recursos que tramitam nesta Corte, visto que o exame de tal pretensão somente é cabível na análise de juízo de admissibilidade provisório de Recurso Extraordinário. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ações coletivas. Legitimidade. Associação. Condição institucional não preenchida.

«1. No que tange à titularidade da ação coletiva, prevalece a teoria da representação adequada proveniente das class actions norte-americanas, em face da qual a verificação da legitimidade ativa passa pela aferição das condições que façam do legitimado um representante adequado para buscar a tutela jurisdicional do interesse pretendido em demanda coletiva. ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Virgínia contra acórdão que, à unanimidade, negara provimento a recurso interposto contra o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

46 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA. INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em face de acórdão que, por maioria, manteve a condenação da embargante pelo crime de tráfico de drogas, postulando-se a prevalência do voto vencido para sua absolvição, sob o argumento de que a busca pessoal realizada teria sido ilícita, contaminando a prova da materialidade delitiva. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de omissão no julgado.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de omissão no julgado.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)