Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.0763.2000.0600

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Pendente análise definitiva de inconstitucionalidade de lei. Sobrestamento. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento de medicamentos. Legitimidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 5º. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«I - Ainda que a constitucionalidade da lei não tenha sido, definitivamente, analisada pelo Supremo Tribunal Federal, inviável a paralisação dos recursos que tramitam nesta Corte, visto que o exame de tal pretensão somente é cabível na análise de juízo de admissibilidade provisório de Recurso Extraordinário. ... ()

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