Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do recurso apto à sua revisão, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir o Relator a reformá-la, já que os embargos de declaração não são o veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento.... (Continua)