Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. CONDUTA DE INDISCIPLINA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes opostos em execução penal pela defesa, com o objetivo de reformar acórdão que reconheceu a prática de falta grave por apenado no interior de estabelecimento prisional, com a consequente imposição de seus consectários legais, notadamente a alteração da data-base para a obtenção de futuros benefícios executórios. O embargante sustenta a ausência de prova suficiente para configuração da infração disciplinar. ... (Continua)