Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - REANÁLISE DE FATOS E REVISÃO DE TESES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO - APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar fatos e revisar teses jurídicas, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário. ... (Continua)